Aposentadoria do Servidor Público Federal Por Tempo.

 

Aposentadoria do Servidor Público Federal segue certas regras específicas. Abaixo explicamos as regras atuais após a EC 41 e 47. Confira as especificações para os diferentes tipos de Aposentadoria do Servidor Público Federal:

Senhora em casa tomando café e sorrindo representando a vida após a aposentadoria do servidor publico federal por tempo de contribuição.

Aposentadoria do Servidor Público Federal Voluntária por Tempo de Serviço:

Requisitos para Aposentadoria com Salário Integral (Média Salarial):

•60 anos de idade o homem e 55 anos de idade a mulher;
•10 anos de serviço público e 5 anos de efetivo exercício no cargo;
•35 anos de contribuição se homem e 30 anos se mulher;

Requisitos para Aposentadoria do Servidor Público Federal com Salário Proporcional ao Tempo de Contribuição:

•65 anos de idade o homem e 60 anos de idade a mulher;
•10 anos de serviço público e 5 anos de efetivo exercício no cargo;
•Aceitar salário proporcional ao Tempo de Contribuição.

Garantia do Direito a última remuneração e o Direito à Paridade nos reajustes com os servidores da ativa:

Tem Direito Adquirido ao salário idêntico a última remuneração da ativa, se ingressou no serviço público antes de 2003, bem como a paridade de reajustes com os servidores ativos quando cumprir:

Homem: 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 20 anos no serviço público, 10 anos na carreira e 5 anos no cargo.

Mulher: 55 anos de idade, 30 anos de contribuição, 20 anos no serviço público, 10 anos na carreira e 5 anos no cargo.

É possível computar tempo rural ou como pescador, inclusive com documentos dos pais, neste tempo, fazendo a comprovação no INSS e fazendo o pagamento de uma indenização para o RGPS.

Mas cuidado, o INSS faz um calculo ilegal, sem respeito a lei e a decisão do STJ, que definiu pela ilegalidade de cobrança de Juros moratórios e Multa em períodos anteriores a 11/1996. Essa cobrança ilegal é afastada na justiça com facilidade, e reduz em até 70% o valor cobrado pelo INSS.

Aposentadoria Compulsória do Servidor Público Federal

O Servidor será obrigado a se aposentar aos 70 anos de idade, proporcional ao tempo de serviço.

Entretanto, o Judiciário já concedeu o direito a continuidade no exercício até o servidor completar o tempo para aposentadoria integral.

Para maiores informações, esclarecimento de dúvidas ou consulta para entrada de pedido de Aposentadoria do Servidor Público Federal, clique aqui e envie seus dados. O retorno é feito via e-mail.

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