Aposentadoria Especial de Policial

 

​A Aposentadoria Especial de Policial é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal desde antes da elaboração da súmula vinculante 33. Adotando requisitos específicos para a categoria, explicaremos melhor como funciona a concessão do benefício para estes profissionais.

 

A foto enquadra o giroflex (sirene) em cima de um carro de polícia com alguns policiais desfocados ao fundo, ilustrando o reconhecimento da aposentadoria especial de policial.

 

O Artigo 40 da Constituição Federal determina as características das aposentadorias no Brasil e estabelece uma série de critérios para servidores públicos. Entretanto, existe um parágrafo que cria uma exceção para casos onde existe atividade de risco.

 

Portanto, na atividade policial os critérios são diferenciados dos demais servidores públicos. Devem ser aplicadas as regras estabelecidas para a inativação decorrente de atividade de risco.

 

Como funciona a Aposentadoria Especial de Policial?

Segundo o Artigo 1º da Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985:

 

I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

 

Ou seja, o único requisito determinado por lei para a aposentadoria especial de policial é possuir, no mínimo, 20 anos de serviço policial e 30 de contribuição total caso seja homem, ou 15 anos de serviço policial e 25 de contribuição total caso seja mulher.

 

O tema possui um histórico de discordância, pois com facilidade se confunde em quais regras um funcionário público policial deveria ser submetido para obtenção da aposentadoria. A falta de uma lei que tratasse especificamente dessa classe deixa em aberto a possibilidade de diferentes interpretações. Entretanto, existe claramente o risco à vida e à integridade física, principalmente diante do uso de armas de fogo, sem falar também na possibilidade de desgaste mental, psicológico e grande estresse.

 

A súmula vinculante n° 33 traz sobre o tema o seguinte trecho:

 

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.

 

As regras do Regime Geral que a súmula se refere são as que estão estabelecidas no artigo 57  da lei 8.213/91, que diz:

 

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

 

Outro indício que deixa claro o direito ao servidor policial é a comparação com a Lei 9.032 de 1995. Nela, não existia necessidade do segurado comprovar exposição a agentes insalubres para receber a aposentadoria especial. Ao invés disso, existia uma série de atividades que que presumiam a existência dessas condições. Uma das atividades consideradas insalubres era a de vigilante, justamente pela possibilidade de porte de arma e condição de risco cotidiano, tal qual é na atividade policial.

 

Mais do que isso, essa observação também permite que se considere a possibilidade de contar como tempo especial a atividade de guarda ou segurança em iniciativa privada, somando ao período trabalhado como policial. Segue abaixo um exemplo de decisão do Tribunal Regional Federal da 3º Região que favorece esse entendimento:

 

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE LABOR COMO POLICIAL MILITAR. EQUIPARAÇÃO À OCUPAÇÃO DE GUARDA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA. ART. 201, §9° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
– […]
– O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, passou a exigir a definição das atividades exercidas sob condições especiais mediante lei complementar, com a ressalva contida no art. 15 da referida EC nº 20/98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 mantêm a sua vigência até que seja publicada a lei complementar exigida. Assim, dúvidas não há quanto à plena vigência, do artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, no tocante à possibilidade da conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum.
– É indubitável que o trabalhador que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas teve ceifada com maior severidade a sua higidez física do que aquele trabalhador que nunca exerceu atividade em condições especiais, de sorte que suprimir o direito à conversão prevista no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 significa restringir o alcance da vontade das normas constitucionais que pretenderam dar tratamento mais favorável àquele que labutou em condições especiais.
– No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial, no período de 26.12.1974 a 20.10.1994, na função de policial militar. É o que comprovam a Certidão de Tempo de Serviço (fls.25) e o formulário DIRBEN-8030 (fls. 26), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu, de modo habitual e permanente, ocupação perigosa, no policiamento rodoviário, que envolviam atividades de patrulhamento ostensivo, portando armas de fogo em uso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, combate à criminalidade e atendimento de acidentes de trânsito.
– No que no concerne ao referido período, verifico que o autor esteve submetido a regime próprio de previdência (estatutário) e não ao R.G.P.S, o que inviabilizaria, em tese, a conversão em tempo comum, uma vez que teria direito à aposentadoria estatutária, que beneficia categoria que desenvolve atividades laborais em condições especiais. Todavia, o autor faz jus à conversão do tempo de serviço como policial militar em tempo de serviço comum, em respeito ao princípio da isonomia, uma vez que pretende aposentar-se pelo R.G.P.S. e, portanto, deve ser reconhecida a periculosidade da atividade desenvolvida naquele período tal com o é para o vigia e o guarda – categorias para as quais a jurisprudência já se pacificou no sentido da conversão em tempo comum.
– Ressalta-se, ainda, que o policial militar além de fazer jus à aposentadoria especial, também exerce atividade especial, porquanto seu trabalho corresponde ao exercício de atividade de guarda, classificado no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64. Tal atividade é de natureza perigosa, porquanto o trabalhador que exerce a profissão de policial militar tem sua integridade física colocada em efetivo risco, não sendo poucos os relatos policiais acerca de lesões corporais e morte no exercício de atividades policiais.

 

E, para encerrar, assim como qualquer outra atividade que, quando comprovada, caracterize o direito à contagem de tempo especial, também é possível fazer a conversão do tempo especial para comum. Isso ocorre quando o tempo trabalhado em atividade especial não é suficiente para a aposentadoria, mas seria se fosse somado ao tempo de atividade comum para a obtenção da aposentadoria comum. Nesse caso, o tempo especial é multiplicado por 1,4.

 

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