Aposentadoria Especial do Médico permite continuar trabalhando, segundo Julgamentos

A Aposentadoria Especial do Médico vem sendo atacada e cercada de empecilhos pelas Administrações do INSS, Estados e Municípios, pelo fato de serem benefícios caros que devem ser pagos pelos governos. Entretanto, são empecilhos que não existem e que em geral são afastados pelo Poder Judiciário.

 

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Analisando esse contexto, separamos três julgamentos do Tribunal Federal da Região Sul (TRF4) que demonstram que os médicos podem:
 

 

a) Obter a Aposentadoria Especial com 25 anos de Contribuição à Medicina;

 

b) Continuar exercendo a Medicina e recebendo a Aposentadoria Especial;

 

c) Contar como tempo especial insalubre o Tempo de Médico em qualquer forma de trabalho: Empregado, Autônomo, Empresário de Clinica Médica, Servidor Público Contratado ou Concursado.

 

d) Se aposentar em uma matrícula e continuar em outra, mesmo aposentadoria sendo especial;

 

e) Pode computar em dois regimes de previdência distintos os períodos anteriores a 12/1990 quando possuía dois vínculos concomitantes no RGPS naquela época.
 

 

Essas são informações essenciais e altamente relevantes para que os médicos decidam se aposentar ou não, tendo em vista que geralmente o rendimento da ativa é inúmeras vezes maior que da Aposentadoria. Algumas informações são mais específicas, outras afetam todos os médicos, por isso segue a ementa dos julgados e em anexo os acórdãos dos julgamentos na íntegra.

 

 

Classe: APELREEX – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
Processo: 5000142-91.2011.404.7110 UF: RS
Data da Decisão: 30/03/2015 Orgão Julgador: QUINTA TURMA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO. CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MÉDICO. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. ESPECIALIDADE DO LABOR DESEMPENHADO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. TEMPO ESPECIAL – CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DEPOIS DE 28/05/1998.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. TERMO INICIAL AINDA QUE NECESSÁRIOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NA DER. JUROS MORATÓRIOS.

 

1. Possível a utilização, para a obtenção de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, do tempo de serviço em que a parte autora verteu contribuições para o RGPS como autônomo, ainda que, de forma concomitante, tenha mantido outro vínculo com regime próprio como médico pertencente ao quadro de servidores do Ministério da Saúde, posteriormente transformado em cargo público, com regime próprio de previdência por força da Lei n. 8.112/90.

 

2. Hipótese em que a situação é similar à dos servidores públicos federais, em relação aos quais houve submissão, por força do art. 243 da Lei n. 8.112/90, ao novo regime instituído, com a previsão expressa, no art. 247 da mencionada norma, de compensação financeira entre os sistemas, de modo que, se os empregos públicos foram transformados em cargos públicos, o tempo celetista anterior foi incorporado, de forma automática, ao vínculo estatutário, com a compensação financeira entre os sistemas (Terceira Seção desta Corte, EI n. 2007.70.09.001928-0, Rel. para o acórdão Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14-01-2013).

 

3. Na medida em que demonstrado o efetivo recolhimento de contribuições individuais, devem ser computadas as respectivas competências.

 

4. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

 

5. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

6. As atividades de motorista e ajudante de caminhão (PODE ser qualquer outra atividade) exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor.

 

7. Comprovada a exposição a agentes biológicos em razão da rotina de trabalho do segurado, deve-se reconhecer a especialidade do correspondente tempo de serviço.

 

8. A lei não faz distinção entre o segurado empregado e o contribuinte individual para fins de concessão de aposentadoria especial. O reconhecimento do direito não configura instituição de benefício novo, sem a correspondente fonte de custeio. Incidência, ademais, do princípio da solidariedade.

 

9. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente.

 

10. O trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum (Precedentes desta Corte e do STJ).

 

11. Preenchidos os requisitos legais para aposentadoria em mais de um regime jurídico, tem o segurado direito de optar pelo benefício com renda mensal mais vantajosa.

 

12. O termo inicial do benefício e seus efeitos financeiros devem retroagir à DER se comprovado que nessa data o segurado já implementava o tempo de serviço e as demais condições necessárias à obtenção do benefício de aposentadoria especial, ainda que necessária a complementação de documentos e o acesso à via judicial para ver devidamente averbado o tempo de serviço.

 

13. A decisão do STF nas ADIs 4.357 e 4.425, que proclamou, por arrastamento, a inconstitucionalidade dos critérios de correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzidos pela Lei n. 11.960, de 29-06-2009, não alcançou a sistemática aplicável aos juros de mora, de forma que, a partir de 30-06-2009, terão incidência uma única vez, calculados da citação até a data do efetivo pagamento, sem capitalização, pelo índice aplicável à caderneta de poupança. Em sendo a citação anterior à vigência desta lei, os juros de mora serão de 1% ao mês, a partir da citação (art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87) até a modificação legislativa.

 
 
 
 
 
Classe: APELREEX – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
Processo: 0007745-67.2014.404.9999 UF: SC
Data da Decisão: 04/03/2015 Orgão Julgador: SEXTA TURMA
 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SÓCIO DE EMPRESA. LAUDO TÉCNICO. PROVA SUFICIENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL POSTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 57, §8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA.

 

1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal.

 

2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço.

 

3. A falta de previsão legal para o autônomo recolher um valor correspondente à aposentadoria especial não pode obstar-lhe o reconhecimento da especialidade, o que se constituiria em ato discriminatório, se ele exerceu a atividade enquadrável como especial.

 

4. Inexistindo prova em contrário, o laudo técnico apresentado pelo autor, firmado por médico do trabalho que compareceu ao local onde eram exercidas as atividades, analisando as condições efetivamente presentes naquele ambiente, é meio idôneo de prova acerca das atividade exercidas em condições especiais pelo autor.

 

5. Demonstrado o tempo de serviço especialpor 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade exercida pelo segurado e a carência, é devida à parte autora aaposentadoria especial, nos termos da Lei nº 8.213/91.

 

6. O marco inicial do benefício resta fixado na DER, tendo em vista o dever da Autarquia de orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade.

 

7. Reconhecida a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da LBPS pela Corte Especial deste Tribunal (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24-05-2012), resta assegurada à parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício.

 
 
Classe: – Reexame Necessário Cível
Processo: 5036033-38.2013.404.7100 UF: RS
Data da Decisão: 22/10/2014 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX – CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APROVEITAMENTO NO REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO.

 

1. A argüição de prescrição do fundo de direito não merece acolhida, face à natureza declaratória da ação de conversão do tempo de serviço insalubre.

 

2. In casu, o impetrante comprovou o período trabalhado sob condições insalubres, como médico (fls. 12 e 16-20). Logo, deverá ser feita a conversão desde 01/06/77 até o advento do regime jurídico único (11/12/90), acrescidos 40% sobre este ínterim, para fins de aposentadoria estatutária.

 

3. Quanto ao pedido de concessão de aposentadoria ao impetrante, observo que não houve a apreciação deste na esfera administrativa, e, por conseguinte, não se operou a negativa que resultasse em ato ilegal ou com abuso de poder a ser sanado através do presente mandamus.

 

 

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