Aposentadoria especial para enfermeiros

A  Aposentadoria especial para enfermeiros, bem como dos técnicos e auxiliares de enfermagem e o pessoal de apoio da área da saúde que tem contato habitual com os pacientes de hospitais, é com 25 anos de serviço. Com qualquer idade e sem a redução que as outras aposentadorias sofrem com o fator previdenciário.

 

A Aposentadoria especial para enfermeiros existe porque a exposição aos agentes biológicos presentes na área hospitalar e clínica são altamente nocivos à saúde. Mesmo com toda a proteção proporcionada com roupas especiais, os enfermeiros estão em contato diário e permanente com os mais diversos tipos de pessoas doentes, desde uma gripe até uma hepatite viral, por exemplo. Tendo contato também com ferimentos, resíduos, produtos químicos, medicamentos diversos e material hospitalar.

 

Para demonstrar a vantagem que isso representa, para fins de aposentadoria, vejamos o exemplo de nossa enfermeira fictícia: Fátima, com 50 anos de idade e 25 anos de contribuição que tem uma média salarial de R$ 3.000,00. A média é calculada com base em 80% dos maiores salários desde Julho de 1994 até o requerimento da aposentadoria.

 

 

Com a Aposentadoria especial para enfermeiros, Fátima se aposenta com os R$ 3.000,00. Mas sem a Aposentadoria Especial ela só poderá se aposentar com 30 anos de contribuição, ou seja, terá que trabalhar mais 5 anos e terá a aplicação do fator previdenciário, que neste caso reduzirá em média 70% da sua média salarial. Neste exemplo, ela se aposentaria apenas quando completar os 55 anos de idade, recebendo R$ 1.449,00 aproximadamente. Já vimos o que é e qual a influência do Fator Previdenciário na Aposentadoria.

 

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  A Lei garante aos Enfermeiros Aposentadoria Especial aos 25 anos de contribuição.

 

 

Entretanto, o INSS e os órgãos públicos têm resistido de todas as formas em reconhecer o direito aos Enfermeiros. O caminho para alcançar aposentadoria especial para enfermeiros é diferente dependendo do tipo de vínculo que o Enfermeiro ou Técnico possui, sendo os principais tipos de vínculos:

-Enfermeiro de Clínicas e Hospitais Particulares ou Home Care;
– Enfermeiro de Clínicas e Hospitais Federais;
– Enfermeiro de Clínicas e Hospitais Estaduais ou de Municípios com Regimes Próprios de Previdência (quando o órgão não é INSS);
– Enfermeiro de Clínicas, Postos de Saúde, UPAS, Hospitais e outros órgãos Municipais que sejam vinculados ao INSS;

 

Quando o Enfermeiro ou Técnico não cumprirem os 25 anos de atividade especial com contribuição ao INSS podem converter em tempo comum, quando a lei permite o aumento de 20% no tempo para as Enfermeiras e para um aumento de 40% para os Enfermeiros. Exemplificando, com 10 anos de trabalho nossa enfermeira Fátima pode contar 12 anos de contribuição. Se Fátima fosse um enfermeiro do sexo masculino, contaria 14 anos, pois o homem conta mais porque sua aposentadoria comum é com 35 anos de serviço, enquanto da mulher é com 30 anos de serviço.

 

 

 

Enfermeiro de Clínicas e Hospitais Particulares ou Home Care

 

Para os enfermeiros contratados pelo regime CLT ou autônomos, o INSS deve reconhecer o direito à Aposentadoria especial para enfermeiros, mediante apresentação do LTCAT que deixe explícito a exposição aos agentes nocivos à saúde (vírus, fungos e bactérias). No caso de ser trabalhador autônomo basta contratar um médico ou engenheiro do trabalho para confeccionar o laudo de LTCAT. Apesar do INSS sempre criar empecilhos, o Judiciário Federal tem garantido o direito à Aposentadoria especial para enfermeiros e técnicos de enfermagem. Os Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem que ganham a Aposentadoria Especial na Justiça podem continuar trabalhando na profissão, pois a Constituição garante o livre exercício da atividade.

 

 

Não é necessário que o Enfermeiro trabalhe todos os dias em setores isolados de doentes com doenças infecto-contagiosas, nem mesmo que esteja sempre exposto a produtos químicos ou aparelhos de radiologia como já tentou exigir o INSS, pois a situação laboral insalubre é inerente ao ambiente hospitalar.

 

 

Os Enfermeiros que trabalham em Home Care devem fazer a prova de exposição comprovando as condições do paciente que cuidam, pois dependendo a doença que o mesmo possua, não há exposição a agentes nocivos à saúde em alguns casos, portanto, há que se fazer bem essa prova para ganhar a Aposentadoria especial para enfermeiros com a ação judicial.

 

 

 

Enfermeiro de Clínicas e Hospitais Federais

 

Para os Enfermeiros concursados (cargos efetivos) submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores da União, a dificuldade para se alcançar o benefício reside no fato de que a Constituição Federal garante esse direito, mas condiciona a existência de Lei Complementar própria. Como o Congresso desde 1988 ainda não fez a lei, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 33 que garante o direito à Aposentadoria especial para enfermeiros nas mesmas condições dos trabalhadores vinculados ao INSS, mediante apresentação do LTCAT.

 

 

A súmula vinculante 33 é uma espécie de “ordem” para todos os juízes do Brasil, julgarem da mesma forma, determinando que os Servidores Públicos de todos os níveis (inclusive profissionais da saúde) têm direito à Aposentadoria Especial mesmo sem essa lei própria, nas mesmas condições da Lei do Regime Geral (INSS). Ou seja, o benefício será de 100% a média salarial e paridade com o aposento pelo INSS, e não com o servidor ativo.

 

 

Assim, devido a falta de regulamentação, os órgãos públicos seguirão negando o benefício e a Aposentadoria especial para enfermeiros, mas é possível obter reconhecimento do direito na justiça, devendo propor a ação perante a Justiça Federal.

 

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Enfermeiro de Clínicas e Hospitais Estaduais ou de Municípios com Regimes Próprios de Previdência (quando o órgão não é INSS)

 

Para os Enfermeiros concursados (cargos efetivos) submetidos aos Regimes Próprios de Previdência dos Estados e Municípios,  a Súmula Vinculante 33 garante o direito à Aposentadoria especial para enfermeiros nas mesmas condições da aposentadoria dos trabalhadores vinculados ao INSS, mediante também apresentação do LTCAT.

 

 

A Súmula Vinculante 33 exerce a mesma função do caso de cargos efetivos em Hospitais Federais, determinando o direito à Aposentadoria Especial para Servidores Públicos, nas mesmas condições do INSS. Ou seja, o benefício será de 100% a média salarial e paridade com o aposento pelo INSS, e não com o servidor ativo. Porém, nesta situação estes deverão propor ação perante a Justiça Estadual.

 

 

 

Enfermeiro de Clínicas, Postos de Saúde, UPAS, Hospitais e outros órgãos Municipais que sejam vinculados ao INSS

 

Os Enfermeiros concursados (cargos efetivos) submetidos aos Regimes Geral de Previdência – INSS – pela inexistência de Regime Próprio do Município devem requerer o benefício no INSS que deve conceder o direito à Aposentadoria Especial, mediante apresentação do LTCAT.

 

 

Porém, como já foi dito, o INSS sempre vai criar empecilhos, mas o Judiciário Federal tem garantido o direito à Aposentadoria especial para enfermeiros e técnicos de enfermagem. Caso o Enfermeiro(a) ou Técnico(a) de Enfermagem fique com salário de benefício inferior ao que teria direito, se fosse aposentado pelas regras dos servidores públicos, o Município será obrigado a pagar a Complementação da Aposentadoria do Servidor Municipal ou solicitar a manutenção no cargo, para continuar na ativa enquanto recebe a aposentadoria. A Aposentadoria especial para enfermeiros e técnicos de enfermagem é um direito desses profissionais, por isso, é importante a divulgação de conteúdo informativo a respeito, sendo a internet um ótimo veículo para a distribuição de tais informações.