Aposentadoria por Invalidez de Servidor Público Federal, Estadual e Municipal

 

A Aposentadoria por Invalidez de Servidor Público é muito desfavorável, pois ela é proporcional ao tempo de serviço, ou seja, se o servidor trabalhou metade do tempo necessário para a aposentadoria voluntária, receberá metade do salário.

Com a exceção de que se a Aposentadoria por Invalidez de Servidor resultar de Doença Ocupacional ou Acidente de Trabalho, ou ainda se tratar de Doença Grave.

Aposentadoria Proporcional por Invalidez

Para aquele servidor que comprove incapacidade permanente para exercer o cargo ou função.

O salário será reduzido proporcionalmente ao tempo de contribuição.

Nesses casos, cabe a contagem do tempo de contribuição para o RGPS, que deve ser certificado pelo INSS e averbado no órgão do servidor.

É possível computar tempo rural ou como pescador, inclusive com documentos dos pais, neste tempo, fazendo a comprovação no INSS e fazendo o pagamento de uma indenização para o RGPS. Mas cuidado, o INSS faz um calculo ilegal, sem respeito à lei e a decisão do STJ, que definiu pela ilegalidade de cobrança de Juros moratórios e Multa em períodos anteriores a 11/1996. Essa cobrança ilegal é afastada na justiça com facilidade, e reduz em até 70% o valor cobrado pelo INSS.

Se o servidor já está aposentado, pode pleitear a revisão do benefício após a comprovação e certificação pelo INSS.

Aposentadoria por Invalidez Integral por Doença Grave, Doença Ocupacional ou Acidente de Trabalho

Comprovada a doença profissional ou ocupacional, inclusive após o servidor ter se aposentado proporcionalmente por invalidez, terá direito a Aposentadoria Integral.

Doenças Ocupacionais podem ser desde doenças por esforço repetitivo, doenças da coluna vertebral e outras degenerativas, e também doenças psiquiátricas.

Doenças graves são: câncer maligno, AIDS, Sequelas de AVC, Doenças graves do Coração, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, paralisia dos braços ou pernas, doença de Parkinson e Alzheimer, espondiloartrose anquilosante, hepatopatia grave (Hepatite), estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, diz o texto cuja redação foi dada pela lei nº. 11.052 de 2004.

Acidentes de trabalho, mesmo que no trajeto de casa para o trabalho, ou causados por terceiros ou colegas no horário de trabalho.

Além da aposentadoria integral, esses casos têm direito a isenção do Imposto de Renda.

Revisão da Aposentadoria por Invalidez concedida entre 2003 e 2012
De acordo com a EC 70/2012, ficou afastada o cálculo da média salarial, tendo em vista que a aposentadoria ficaria muito reduzida.

Entretanto, alguns órgãos não efetuaram a revisão das aposentadorias por invalidez concedidas no período, o que deve ser requerido pelo aposentado.

Você pode realizar uma consulta online sobre Aposentadoria por Invalidez de Servidor clicando aqui. Após fazer o pedido, enviaremos um e-mail com as instruções necessárias para que você possa garantir seu benefício de Aposentadoria por Invalidez de Servidor.

CTA - Tire Suas Dúvidas Previdenciárias

Cálculo e Planejamento da Aposentadoria por Invalidez de Servidor Público

Conheça os serviços de planejamento e cálculos de aposentadoria disponíveis para servidores públicos. Através deles é possível obter maiores vantagens financeiras na aposentadoria, previsão de melhor data de solicitação dela e busca de documentos que contribuem para a garantia do benefício.

Cálculo
complemento
CTC

Cálculo do Tempo de Contribuição para a
Aposentadoria de Servidor Público

Com esse serviço, você saberá exatamen-
te quanto tempo possui de contribuição e
quanto tempo falta para se aposentar.
Confira aqui.

Cálculo do Complemento da Aposentadoria
para Servidores Estatutários

O cálculo da complementação possibilita
saber qual o valor que o município deverá
pagar para que você receba uma aposenta-
doria integral, ou seja, com o valor do
benefício igual ao último salário da ativa.
Confira aqui.

Solicitação de CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) para Servidores Públicos

Encaminhamento na via administrativa de
pedidos de Certidões de Tempo de Contri-
buição (CTC) e realização antecipada de
uma análise da melhor condição de
aposentadoria para o cliente.
Confira aqui.

3

Confira mais serviços relacionados à Aposentadoria por Invalidez de Servidor Público clicando no botão abaixo

Saiba mais: Artigos sobre a Aposentadoria por Invalidez de Serviço Público

Aposentadoria Especial: Prefeitura de Porto Alegre Pagará o Benefício Via Administrativa

aposentadoria-por-invalidez-de-servidor

Em reconhecimento a determinação do STF, através da Súmula Vinculante 33, a PREVIMPA começou a receber os pedidos de Aposentadoria Especial dos Servidores Municipais.
Leia o artigo completo aqui.

Servidor Público Municipal que se Aposenta pelo INSS pode Continuar Trabalhando no Município Empregador

Ilustrativo ao benefício de Aposentadoria por Invalidez de Servidor Público

É permitido ao servidor municipal, aposentado pelo INSS, continuar trabalhando, desde que a aposentadoria não seja por invalidez.
Leia o artigo completo aqui.

Banner das nossas regras de uso de conteúdo. Clique nele e saiba como ter permissão para utilizar nosso texto em seu site ou blog.