Artigos Jurídicos

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A Incerteza da Data de Início da Incapacidade (DII) nos Benefícios Previdenciários Causados por Doenças Degenerativas.

Arrecadação do INSS sobre a obra e o direito dos trabalhadores da construção civil autônomos aos benefícios da Previdência.

Atos administrativos gerais da Previdência Social em favor do segurado. Força de lei perante o Poder Judiciário.

Complementação da aposentadoria de servidor público municipal aposentado pelo INSS.

Fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) nas doenças de desenvolvimento progressivo e o princípio in dubio pro misere.

Indevida cobrança do INSS do reclamante sem averbação do vínculo ou verbas remuneratórias deferidas em reclamatória trabalhista.

O sindicato como substituto processual. Método de promoção da defesa de direitos em juízo de forma impessoal.

Petição Beneficio Incapacidade Eproc

Regularização de débitos prescritos do contribuinte individual e recolhimentos de 29 reais. Polêmica sobre juros, cálculo de indenização, desindexação e situação dos benefícios que estão sendo revisados.