Complementação de Aposentadoria do Servidor Estatutário filiado ao INSS

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A complementação de aposentadoria é direito para todos os servidores estatutários sem RPPS.

A complementação de aposentadoria é concedida para garantir o direito constitucional de integralidade que o servidor público estatutário possui. Seu valor será o último salário na ativa, ou a média salarial desde julho de 94, menos o valor da aposentadoria concedida pelo INSS, conforme previsto no art. 40 da Constituição Federal, de acordo com o cumprimento de alguns requisitos que explicaremos mais adiante.

Casal de aposentados fazendo cálulos de complementação de aposentadoria

Por que os estatutários têm direito à Complementação de Aposentadoria?

O contribuinte do INSS sofre três reduções nas sua aposentadoria: 1. Fator previdenciário, 2. Média salarial e 3. Teto máximo da previdência, conforme descrito nas leis 8212/91 e 8213/91. Já o contribuinte de RPPS passa apenas pela redução da média salarial, caso não cumpra os requisitos para integralidade. Se cumprir os requisitos, como já falamos, não sofrerá nenhuma redução.

Para definir as regras específicas nos entes federativos, a Constituição indica a necessidade de criar leis específicas, os RPPSs – ou Regimes Próprios de Previdência Social. Porém, dos mais de 5 mil municípios do Brasil, cerca de 3.500 não possuem RPPS, visto que sua implementação não é obrigatória, o que compromete o direito à integralidade e paridade dos servidores estatutários destas cidades.

Apesar de ser facultativa a criação do RPPS, o pagamento da aposentadoria integral não é facultativo aos municípios. Os prefeitos municipais alegam, na maioria das vezes, que a sua própria inércia em criar o regime é justificativa válida para acabar com o direito da integralidade. Ou seja, eles não fazem o que precisam fazer e usam isso contra o servidor, que será obrigado a se aposentar pelo INSS e arcar com as reduções na aposentadoria.

Mas o servidor certamente não deve ser prejudicado por um descuido de inúmeras administrações municipais que não criaram a lei regulamentadora. Como resolver o problema? A saída para garantir a integralidade é solicitar a Complementação de Aposentadoria.

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Como calcular o valor da Complementação de Aposentadoria do Servidor Estatutário filiado ao INSS?

Vamos pegar dois exemplos para entender melhor o valor da complementação de aposentadoria:

Aposentadoria igual ao último salário da ativa: Aline é estatutária de município sem RPPS com salário de R$7000,00. Na hora de se aposentar, o benefício foi concedido pelo INSS e sofreu as três reduções – teto máximo do INSS, fator previdenciário e média salarial – chegando ao valor de R$2800,00. Como ela cumpriu todos os requisitos, o valor da sua complementação de aposentadoria será R$4200,00 (salário da ativa menos a aposentadoria do INSS = complementação).

Aposentadoria igual à média dos salários: Carlos é estatutário de município sem RPPS com salário de R$7000,00. Na hora de se aposentar, o benefício foi concedido pelo INSS e sofreu as três reduções – teto máximo do INSS, fator previdenciário e a média salarial – chegando ao valor de R$2800,00. Como ele não cumpriu todos os requisitos, terá direito à aposentadoria igual à média de julho de 1994 até a data de pedido do benefício. Sua média ficou em R$6700,00. Então, o valor da sua complementação será R$3900,00 (média dos salários – aposentadoria do INSS = complementação).

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Quem tem direito à Complementação de Aposentadoria do Estatutário Filiado ao INSS?

Servidores que prestaram concurso público para cargo estatutário em municípios sem RPPS, pois contribuem direto para o INSS. Vale ressaltar que servidores que eram celetistas antes da Constituição Federal e, após 1988, adquiriram estabilidade não têm direito à complementação de aposentadoria.

Além disso, devem cumprir alguns requisitos de acordo com a data de ingresso no serviço público ou cumprimento do direito.

Também é importante destacar que quem trabalha com insalubridade e tem direito à aposentadoria especial pode converter o tempo insalubre em comum. Para tanto, o homem multiplica os anos de atividade especial por 1,4 e a mulher por 1,2. Assim, o tempo de contribuição acaba sendo reduzido para 25 anos, tanto para homem quanto para mulher.

Abaixo listamos os critérios para garantir integralidade em diferentes situações. Para visualizar os critérios de professores, vá até a seção de professores clicando aqui ou indo até o final da página.

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Critérios para receber complementação de aposentadoria igual ao último salário

Quem entrou até 16/12/1998 no serviço público, mas ainda não tinha cumprido os requisitos na data, precisam fechar as seguintes regras:

Art. 3º da EC 47/2005

HOMEM MULHER GERAL
60 anos de idade 55 anos de idade
35 anos de contribuição* 30 anos de contribuição*
Redução de 1 ano de idade para cada 1 ano que supere 35 anos de contribuição Redução de 1 ano de idade para cada 1 ano que supere 30 anos de contribuição
20 anos de serviço público 20 anos de serviço público
10 anos de carreira 10 anos de carreira
5 anos no cargo atual 5 anos no cargo atual

 *Servidor com insalubridade pode converter o tempo especial em comum e utilizar apenas 25 anos de contribuição.

 

Quem entrou até 31/12/2003 no serviço público:

Art. 6º da EC 41/2003

HOMEM GERAL MULHER GERAL
60 anos de idade 55 anos de idade
35 anos de contribuição* 30 anos de contribuição*
20 anos de serviço público 20 anos de serviço público
10 anos de carreira 10 anos de carreira
5 anos no cargo atual 5 anos no cargo atual

*Servidor com insalubridade pode converter o tempo especial em comum e utilizar apenas 25 anos de contribuição.

Critérios para receber complementação de aposentadoria igual à média salarial (sem teto e sem fator)

Todos os servidores, independente da data de ingresso no serviço público.

Art. 40 da CF – EC 41-2003

HOMEM GERAL MULHER GERAL
10 anos no serviço público 10 anos no serviço público
5 anos no cargo 5 anos no cargo
60 anos de idade 55 anos de idade
35 anos de contribuição 30 anos de contribuição

 

Quem ingressou no serviço público até 16/12/1998.

Quem quiser se aposentar com menos idade, terá um percentual de redução no valor da integralidade por ano a menos que o exigido. Quem se aposentou até 31/12/2005 sofreria 3,5% de redução , e quem se aposentou a partir de 01/12/2006 (até hoje) sofre 5% de redução por ano restante para completar o critério de idade.

Art. 2º da EC 41-2003

HOMEM GERAL MULHER GERAL
05 anos no cargo 05 anos no cargo
53 anos de idade 48 anos de idade
35 anos de contribuição 30 anos de contribuição
Pedágio: 20% sobre o tempo faltante em 16/12/1998 para atingir 35 anos de contribuição Pedágio: 20% sobre o tempo faltante em 16/12/1998 para atingir 30 anos de contribuição

 

Critérios para receber complementação de aposentadoria igual ao valor proporcional

Pessoas que não completaram o tempo de contribuição.

 Todos os servidores, independente da data de ingresso no serviço público.

Art. 40 da CF (Redação da EC 41-2003)

HOMEM MULHER
10 anos no serviço público 10 anos no serviço público
5 anos no cargo 5 anos no cargo
65 anos de idade 60 anos de idade

 

Quem deve pagar a Complementação de Aposentadoria?

O município.

Como já comentamos, o servidor não deve ser responsabilizado ou prejudicado pela omissão do município. Como o município, através de inúmeras administrações desde 1988, não agiu, a responsabilidade do pagamento da complementação de aposentadoria é dele.

Isso significa que a prefeitura deve incluir o servidor como “funcionário inativo” em sua folha de pagamento e efetuar o pagamento do valor da complementação. Muitos Tribunais de Contas dos Estados já se manifestaram dizendo que a complementação de aposentadoria se trata de um gasto regular. Como exemplo, temos a decisão do TCE/SC que você pode baixar clicando aqui.

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Aposentadoria pelo INSS não justifica exoneração do cargo.

A Constituição Federal proíbe que o servidor público acumule o salário da ativa com os proventos da atividade do cargo.

Porém, a aposentadoria do INSS não paga os proventos da inatividade do cargo e não possui relação jurídica ou administrativa com o cargo público. Assim, se aposentar pelo INSS não tem efeito na relação entre o servidor e o empregador.

Ilegalmente, a maioria dos TCE’s (tribunais de contas dos estados) determina aos prefeitos que exonerem, com base “na sua vontade” e sem legislação específica, os funcionários que passam a receber o benefício do INSS. A alegação é de que a aposentadoria gera vacância do cargo. Isso é correto, mas a vacância é gerada pela inativação do servidor, e não exoneração. Ou seja, o município tem que registrar o servidor como inativo na folha de pagamento e pagar a complementação de aposentadoria todos os meses.

Além disso, para justificar a exoneração, o servidor precisa ser ressarcido do salário integral que seria devido nos termos da Constituição Federal. Porém, isso só acontece com a inclusão na folha de pagamento municipal como inativo e com o pagamento da complementação de aposentadoria.

Nesse caso, o servidor sai do cargo por causa de aposentadoria e não por exoneração. Afinal, ele só será exonerado por infração disciplinar grave com o devido processo administrativo disciplinar (PAD), que não é o caso.

Para ficar mais claro, vamos relembrar as situações de vacância do cargo:

O funcionário será punível com demissão nas hipóteses de:

I – indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;

II – ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;

III – abandono do cargo, caracterizado pelo não comparecimento ao serviço por mais de trinta dias consecutivos;

IV – ausências excessivas ao serviço, em número superior a sessenta (60) dias úteis, interpoladas durante um (1) ano;

V – transgressão de qualquer das disposições constantes dos incisos XVII a XXIII do art. 197, considerada sua gravidade, efeito ou reincidência;

VI – falta de exação no desempenho das atribuições, de tal gravidade que resulte em lesões pessoais ou danos de monta;

VII – incontinência pública e escandalosa e prática de vícios de jogos proibidos;

VIII – acumulação proibida na forma da Lei;

IX – aplicação indevida de dinheiro público;

X – reincidência na transgressão prevista no inciso V do art. 205;

XI – lesão dos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio municipal;

XII – revelação de fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão de cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo disciplinar;

XIII – corrupção passiva nos termos da lei penal;

XIV – prática de outros crimes contra a administração pública.

Em resumo, alguns TCEs justificam o afastamento do servidor por ele receber aposentadoria. Porém, a aposentadoria recebida não é a do cargo (referente ao art. 40 da Constituição Federal), mas do INSS (relativa ao artigo 201 da Constituição Federal). Então, não há relação entre um e outro.

Como conquistar a Complementação de Aposentadoria?

Para solicitar a complementação de aposentadoria o servidor deve seguir de 1 até 3 passos, dependendo das decisões do município.

  1. Solicitação administrativa

Deve ser feito o pedido de aposentadoria no INSS e, em seguida, o protocolo do pedido de complementação de aposentadoria por escrito na Secretaria de Administração do município.

As duas solicitações devem ser feitas como se o servidor fosse realmente se aposentar. Mas quando a cartinha do INSS chegar à sua casa, ele não deve sacar a aposentadoria, nem o FGTS ou PIS, caso tenha algum resquício desses valores em conta.

Com a cartinha do INSS o servidor deve protocolar o pedido no município e guardar tais documentos (protocolo e carta). Aconselhamos levar junto com a carta e anexar ao protocolo alguma decisão judicial favorável sobre o tema. Você pode fazer o download da decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina que deixa bem clara a situação clicando aqui.

Caso o município negue o direito de complementação, o próximo passo é encontrar um profissional capacitado para orientar o servidor a respeito da questão.

  1. Contratação de advogado – Quando necessário.

O direito de complementação de aposentadoria é uma tese recente e complexa, ainda não mencionada nos livros de Direito. Então é comum que alguns advogados ainda não conheçam muito sobre o tema. Mesmo assim, ela está sendo concedida na maioria dos tribunais, como já comentamos no item anterior.

Assim, se você fizer uma consulta e o seu advogado desconhecer a questão ou disser que você não tem direito, não desista. Procure outro profissional até encontrar alguém que entenda da matéria e oriente você corretamente para buscar o direito. Aconselhamos procurar por advogado especializado em direito previdenciário, pois existirá chances maiores dele estar à par do assunto.

  1. Ingresso de ação judicial – Quando necessário.

Em geral, o ideal é evitar a ação judicial. Mas quando um direito garantido constitucionalmente é negado, raramente há outra saída. Esse é o caso da complementação de aposentadoria negada pelo município. Assim, o terceiro passo é reunir a documentação e entregar para o profissional que irá representar você.

Essa etapa é bastante simples para o servidor, pois as provas utilizadas são documentos e argumento legal, sendo que raramente necessita de testemunhas. Isso significa que caso haja necessidade de ação, ela será resolvida rapidamente e pode ser conduzida por um advogado de qualquer lugar, pois as ações judiciais são todas acompanhadas pela internet.

Tempo trabalhado em empresas de economia mista conta para a Complementação de aposentadoria?

Um dos requisitos para essa complementação de aposentadoria é estar no serviço público há 20 anos. Assim, o tempo trabalhado como estatutário em empresas de economia mista, como o Banco do Brasil ou a Petrobrás, pode ser somado ao serviço público para cumprir esse requisito, apesar de algumas autoridades judiciais terem posições diferentes.

Para ficar mais claro, vamos analisar dois exemplos:

Exemplo 1: Cláudia é concursada de um município sem RPPS há 15 anos. Ela já cumpriu quase todos os requisitos para se aposentar com integralidade, faltando apenas o tempo no serviço público. Antes de trabalhar no município, ela era estatutária do Banco do Brasil, onde trabalhou por 7 anos. Assim, ela pode somar os 15 anos de prefeitura mais os 7 de município e terá completado também o requisito de tempo de serviço público.

Exemplo 2: Gilmar trabalhou na prefeitura por 9 anos. Hoje é estatutário da Petrobrás e está prestes a se aposentar. A integralidade do seu salário dependerá das regras internas da empresa, pois não se aplicam as regras do serviço público.

Explicamos melhor no texto “Empresas de Economia Mista dão Direito à Integralidade?“.

Como funciona complementação de aposentadoria para servidores expostos a agentes insalubres que têm direito à Aposentadoria Especial?

A integralidade para esses servidores funciona praticamente da mesma maneira. Porém, é possível converter o tempo especial em tempo comum, antecipando o direito. Isso significa  que o tempo especial “vale mais”.

Ao invés de trabalhar 35 anos, o homem, e 30 anos, a mulher, ambos precisam completar 25 anos de atividade insalubre e converter esse período em especial. O homem multiplica o tempo por 1,4 e a mulher por 1,2 obtendo, respectivamente, 35 e 30 anos de contribuição. Esse período deve ser comprovado através de documentos específicos, como o PPP e o LTCAT.

É possível também que eles se aposentem pelo INSS, com limitação do teto e redução pela média, e continuem no cargo até cumprirem todos os critérios necessários. Porém, assim que começarem a receber a complementação de aposentadoria, devem ser exonerados. Poderão, todavia, continuar exercendo sua atividade, desde que trabalhem como autônomos ou em empresas particulares. Há ainda a possibilidade de serem contratados como celetistas ou prestarem novo concurso público.

Explicamos maiores detalhes sobre a Aposentadoria Especial, formas de comprovação e outras informações na nossa página de Aposentadoria Especial.

Como funciona a complementação de aposentadoria para professores estatutários de municípios sem RPPS?

Nesse caso, o que muda em relação aos critérios comuns é o tempo de contribuição e a idade. Professores precisam completar 30 anos de contribuição e 55 de idade, no caso do homem, e 25 anos de contribuição e 50 de idade, no caso da mulher.

Além disso, não há obrigatoriedade de completar a regra dos 80/90 pontos a fim de obter uma aposentadoria melhor (sem fator previdenciário), pois os critérios de integralidade já afastam os redutores de salário da aposentadoria.

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Critérios para receber complementação de aposentadoria igual ao último salário

Quem entrou até 31/12/2003 no serviço público.

Art. 6º da EC 41/2003

HOMEM MAGISTÉRIO MULHER MAGISTÉRIO
55 anos de idade 50 anos de idade
30 anos de contribuição 25 anos de contribuição
20 anos de serviço público 20 anos de serviço público
10 anos de carreira 10 anos de carreira
5 anos no cargo atual 5 anos no cargo atual

Critérios para receber complementação de aposentadoria igual à média salarial

(sem teto máximo e sem fator previdenciário)

Todos os servidores, independente da data de ingresso no serviço público.

Art. 40 da CF – EC 41-2003

HOMEM MAGISTÉRIO MULHER MAGISTÉRIO
10 anos no serviço público 10 anos no serviço público
5 anos no cargo 5 anos no cargo
55 anos de idade 50 anos de idade
30 anos de contribuição 25 anos de contribuição

Quem ingressou no serviço público até 16/12/1998.

Quem quiser se aposentar com menos idade, terá um percentual de redução no valor da integralidade por ano a menos que o exigido. Quem se aposentou até 31/12/2005 sofreria 3,5% de redução , e quem se aposentou a partir de 01/12/2006 (até hoje) sofre 5% de redução por ano restante para completar o critério de idade.

Art. 2º da EC 41-2003

HOMEM MAGISTÉRIO MULHER MAGISTÉRIO
05 anos no cargo 05 anos no cargo
53 anos de idade 48 anos de idade
35 anos de contribuição 30 anos de contribuição
Bônus: 17% sobre o tempo trabalhado até 16/12/1998 Bônus: 20% sobre o tempo trabalhado até 16/12/1998
Pedágio: 20% sobre o tempo faltante em 16/12/1998 para atingir 35 anos de contribuição Pedágio: 20% sobre o tempo faltante em 16/12/1998 para atingir 30 anos de contribuição

Critérios para receber complementação de aposentadoria igual ao valor proporcional

Pessoas que não completaram o tempo de contribuição.

Todos os servidores, independente da data de ingresso no serviço público.

Art. 40 da CF (Redação da EC 41-2003)

HOMEM MAGISTÉRIO MULHER MAGISTÉRIO
10 anos no serviço público 10 anos no serviço público
5 anos no cargo 5 anos no cargo
65 anos de idade 60 anos de idade

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