Decisões favoráveis à reintegração do servidor público em SP.

 

TJ de São Paulo determina reintegração do servidor público exonerado indevidamente.

 

Os servidores públicos estatutários possuem direito constitucional à aposentadoria com valor integral após o cumprimento de determinados requisitos. Para pagar estes direitos, o município pode criar um Regime Próprio de Previdência (RPPS). Caso não crie, a aposentadoria será feita pelo INSS e o município deve dar a complementação. Porém, enquanto a complementação não é realizada, o servidor pode continuar em atividade e a sua exoneração é ilegal.

 

Martelo de juiz repousado sobre mesa representando decisões favoráveis à reintegração do servidor públicoestatutário

 

A aposentadoria do servidor público estatutário feita pelo INSS vai sofrer algumas reduções. Primeiramente, o cálculo do valor do benefício será feito pela média salarial que o servidor recebeu ao longo da vida. Além disso, existe um teto de pagamento do INSS e o valor da aposentadoria não será maior que ele, mesmo que a média calculada seja superior.

 

Entretanto, mediante o cumprimento de requisitos estabelecidos pela Constituição Federal, todos os servidores públicos estatutários possuem direito à aposentadoria integral. Ou seja, com valor igual ao do último salário recebido. Caso o município em questão não possua RPPS, a aposentadoria será feita no INSS e contará com os descontos. Nesse caso, cabe à Prefeitura pagar a diferença (chamada de Complementação). Como foi o Município quem optou por não criar um RPPS, é responsabilidade dele garantir a integralidade da aposentadoria do Servidor.

 

Porém, uma má interpretação da lei faz com que muitos Municípios exonerem seus servidores após o cumprimento dos requisitos, pois entendem que, após se aposentar, o servidor não pode mais estar em atividade. Mas isso não é verdade.

 

O que a lei determina é que o servidor não pode continuar em atividade se estiver aposentado com o valor integral. Portanto, se o servidor se aposentar pelo INSS e não receber a complementação, poderá continuar trabalhando e acumular o valor do salário com o da aposentadoria do INSS. Quando você entrar com o pedido de complementação de aposentadoria e ele for concedido, aí sim deverá gerar a vacância do cargo e parar de trabalhar.

 

Ou então você pode iniciar uma nova função em outro contrato de trabalho, ou prestar um novo concurso. Dessa forma, terá a aposentadoria integral de uma matrícula e poderá exercer função em outra.

 

Mas o que é a Reintegração do Servidor Público?

Tendo em mente o que já falamos, fica claro que a exoneração do servidor estatutário por causa da aposentadoria no INSS é ilegal. Caso você tenha sido exonerado, poderá entrar com um processo de reintegração ao cargo. A reintegração do servidor público estatutário ao cargo não apenas visa colocar o servidor novamente em sua função, mas também solicitará que sejam pagos os salários referentes ao período em que o servidor esteve exonerado.

 

São inúmeros os casos favoráveis à reintegração do servidor público estatutário. Nesta publicação traremos, desta vez, dois que aconteceram no estado de São Paulo.

 

O primeiro caso é do município de Lutécia, São Paulo, onde não tem RPPS. O servidor era motorista de ambulância, se aposentou pelo INSS e foi exonerado de sua função. A decisão determinou a reintegração do motorista ao cargo e você pode ler por completo clicando aqui.

 

O segundo caso é do município de Parapua, São Paulo, também sem RPPS. A decisão determinou que a servidora fosse restituída ao cargo em 48 horas, sob a pena de multa ao Município caso não fosse, e ordenou o pagamento dos salários referentes ao período de afastamento. Leia a decisão completa clicando aqui.

 

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