Direito Internacional / Retenção 25% no IR Benefício Exterior /
Retenção de 25% de IR para aposentados no exterior, como parar?
A retenção de 25% de IR para aposentados no exterior é aplicada de forma indevida sobre milhares de aposentadorias. Os pensionistas que se mudam para o exterior também sofrem com isso.
Atualização outubro 2021: cabe ressaltar, que a questão da retenção de 25% entrou para avaliação no STF e deve ser julgada nos próximos anos, ficando parada no judiciário até então.
A Receita Federal tem aplicado uma retenção de 25% de IR para aposentados no exterior de forma indevida, desde 2013. Porém, o desconto é resultado de uma interpretação indevida da legislação tributária e já vem sendo interrompida através de ação judicial.
Como parar a retenção de 25% de IR para aposentados no exterior?
O texto continua após o vídeo.
Com o intuito de parar a retenção de 25% de IR para aposentados no exterior, muitos beneficiários do INSS buscam como fazer isso na via administrativa. Ou seja, solicitando diretamente para receita federal. Entretanto, a retenção não é interrompida com o pedido dessa forma.
Desse modo, infelizmente, a única opção viável que tem se mostrado é o pedido na via judicial. A boa notícia é que, em média, os pedidos tem levado um tempo curto para serem atendidos, em torno de 18 meses. Porém, cabe alertar que isso pode variar de acordo com a situação e país específico em que o beneficiário se encontra.
A fim de entrar com o pedido judicial, é necessário encontrar um advogado de confiança no Brasil, que possa se responsabilizar pelo processo. Assim, quem deseja parar a retenção de 25% de IR para aposentados no exterior não precisa sequer ter custos ou tempo de deslocamento até o país. Após, precisa fornecer os documentos corretos, que não são complexos e nem volumosos.
Quais são os documentos necessários para parar a cobrança de 25%?
Assim sendo, o aposentado ou pensionista deverá reunir os documentos exigidos e enviar eles para o advogado da sua escolha. O envio pode ser por e-mail, inclusive, pois atualmente os tribunais possuem estrutura digital.
Lista de documentos para interromper a retenção de 25% de IR para aposentados no exterior:
- RG e CPF ou RNE;
- Comprovante de residência no exterior (não precisa traduzir);
- Procuração assinada;
- Contrato de honorários assinado;
- Declaração para justiça gratuita assinada.
Os mesmos documentos são necessários para os pensionistas.
O pedido de parar a retenção demora?
Entre o início da ação e a sentença, o período médio de espera é de 10 meses. Após isso, a Receita Federal poderá recorrer da decisão, o que implicará em mais algum tempo. Embora a demora seja incômoda, é preciso persistir para que o hábito de cobrar valores indevidos e abusivos seja permanentemente interrompido. Na prática, buscar direitos estimula que a legislação se adeque à realidade, já que hoje inclusive quem recebe apenas um salário mínimo sofre com a retenção. Ou seja, não bastasse a desvantagem do câmbio, ainda há uma cobrança de impostos indevida.
É possível reaver os valores retidos no passado?
Sim, em muitas situações os valores retidos indevidamente são devolvidos.
Eduardo Koetz
Eduardo Koetz, advogado inscrito nas OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, sócio e fundador da Koetz Advocacia. Se formou em Direito na Universidade do Vale do Rio dos Sinos e realizou pós-graduação em Direi...
Saiba mais