Valores da revisão de Artigo 29 serão retornados ao INSS.

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INSS reduzirá benefícios reajustados pela revisão de artigo 29 e tomará de volta quantias já pagas.

 

A revisão de artigo 29 reajustou o valor da aposentadoria por invalidez, do auxílio doença e da pensão por morte de quem sofreu prejuízos após mudanças na lei. Apesar do aumento dos valores das aposentadorias possuírem base legal e serem admitidas pelo INSS, o órgão irá interromper o reajuste e, além disso, tomará de volta os ajustes que foram concedidos. Entenda tudo nos próximos parágrafos.

 

Diversas cédulas e moedas sobre uma mesa, representando os valores que serão tomados de volta da revisão de artigo 29 pelo INSS

Destacaremos abaixo, cronologicamente, as mudanças causadas pelo Artigo 29 da Lei 9.876/99 e a explicação de porque o estorno do valor das revisões é absurdo e ilegal.

 

– Até o ano de 1999, o valor das aposentadorias e benefícios da previdência eram calculados sobre a média de 100% dos salários recebidos por um profissional durante seu período de contribuição no INSS.

 

– Foi criada uma alteração na Lei 9.876/99, que trata das contribuições e cálculos de benefícios, determinando que para fazer a média deve-se desconsiderar os 20% menores salários recebidos. Com o cálculo feito sobre os 80% maiores salários, o valor dos benefícios aumentou.

 

– Entretanto, diversos benefícios concedidos até 2009 foram calculados com a média de 100% dos salários. Ou seja, um valor menor do que os segurados teriam direito. Aproximadamente 17 milhões de pessoas foram prejudicadas. Disso surgiu a Revisão de Artigo 29, em que diversos beneficiários pediram judicialmente o recalculo sobre os 80% maiores salários, aumentando o valor do benefício.

 

– Em 2010 o INSS afirmou que iniciaria o pagamento dos valores revisados juntamente com a diferença retroativa dos benefícios pagos com valor inferior. O comunicado determinava que a revisão aconteceria administrativamente, direto no INSS, sem necessidade de intervenção da justiça. Isso encerrou milhares de processos contra o órgão. Entretanto, o INSS revogou o próprio memorando, sem executar as revisões nem os pagamentos.

 

– Em 2012 a Associação Nacional dos Aposentados entrou com ação civil pública contra o INSS e conseguiu realizar acordo que determinava o pagamento das revisões com prescrição a partir de maio de 2007. As revisões reajustaram salários em janeiro de 2013, sendo que os atrasados da revisão estavam previstos de ser pagos em um calendário de 2013 a 2022.

 

– Agora, o INSS volta atrás novamente. Quem estava esperando pelos pagamentos não irá mais receber (nem o reajuste nem a diferença retroativa dos benefícios recebidos). Os que já receberam o reajuste terão seus benefícios diminuídos, passando a valer novamente os valores do antigo cálculo.

 

– Não bastasse isso, todos que receberam os seus direitos através do reajuste da revisão de artigo 29 terão que devolver os valores. Ou seja, além de reduzir o valor do benefício, será descontado mais 30% por mês até que seja retornado ao INSS os valores concedidos pela revisão.

 

A decisão do INSS é completamente absurda e ilegal. A queda de renda repentina dos beneficiários (aposentados por invalidez e usuários de auxílio doença e pensão por morte) poderá ultrapassar 50%, causando prejuízos também à qualidade de vida de pessoas idosas e que, muitas vezes, dependem de medicamentos caros ou cuidados de terceiros.

 

Não fique passivo a esta decisão. Procure um advogado previdenciário e entre com ação judicial para manter seus direitos. É totalmente incabível que o INSS imponha que sejam devolvidos valores que eles foram condenados a pagar aos beneficiários.

 

Conclusão: O que é o estorno da revisão de artigo 29 que o INSS está impondo?

 

Uma mudança na lei em 1999 (artigo 29) alterou a forma de calcular o valos de benefícios. Em média 17 milhões de pessoas foram prejudicadas tendo seus benefícios calculados pela lei antiga. O INSS admitiu o erro e se propôs a corrigir os valores, mas não o fez. Uma ação civil pública em 2012 pressionou o órgão a iniciar o reajuste em 2013. Agora, após 3 anos, o INSS diminuirá os valores reajustados para a quantia antiga e, ainda, descontará mensalmente dos beneficiários 30% para reembolsar os aumentos pagos no reajuste. A medida poderá reduzir, ilegalmente, em 50% as rendas de pessoas que dependem de aposentadoria por invalidez, auxílio doença e pensão por morte.

 

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