Salário Integral é devido mesmo em Municípios sem Regime Próprio

 

Os Prefeitos têm o dever de garantir a aposentadoria  com valor do salário integral disposta no art. 40 da Constituição para todos os seus servidores públicos efetivos, mas a criação do Regime Próprio de Previdência Social é opcional.

 

Uma mulher sacando dinheiro em uma lotérica, simbolizando o pagamento da aposentadoria com valor do salário integral

Ocorre que muitos Prefeitos, com suporte de alguns Tribunais de Contas, têm afirmado que não vão pagar a diferença entre o que é devido ao servidor e o que é pago pelo INSS, alegando que não houve contribuições previdenciárias para o “benefício de complementação da aposentadoria”. Porém, a complementação não é um novo benefício, mas a própria aposentadoria que, devido à inércia do Município em criar o RPPS, resultou no pagamento pelo INSS pela “metade”, e que o servidor já descontou as contribuições previdenciárias para obter o seu direito à aposentadoria integral.

 

Assim, é obrigação do Município reincluir o professor na folha como servidor inativo e efetuar mensalmente o pagamento da diferença entre a aposentadoria devida e a paga pelo INSS, ficando o servidor com duas fontes pagadoras mas, por ocasião do mesmo direito, uma única aposentadoria.

 

Para ilustrar a questão, usamos um exemplo fictício da Professora Julia, que possui 25 anos de magistério e 50 anos de idade. Ela recebe na ativa um salário de R$ 4000,00 por trabalhar 50 horas semanais. Ao pedir a aposentadoria no INSS, sua renda cairá mais ou menos para R$ 2150,00. A diferença de R$ 1850,00 é a complementação de aposentadoria e deverá ser assumida pelo Município, garantindo assim o salário integral na aposentadoria também nos municípios que não possuem Regime Próprio de Previdência Social.

 

Banner para tirar dúvidas previdenciárias. Clique nele e envie sua questão.

Banner das nossas regras de uso de conteúdo. Clique nele e saiba como ter permissão para utilizar nosso texto em seu site ou blog.