Servidor Municipal pode acumular salário + aposentadoria, conforme Tribunais

Conforme os julgamentos dos Tribunais da Região Sul, o servidor municipal filiado ao INSS pode acumular os dois salários, de servidor ativo e de aposentadoria pelo INSS. Tais julgamentos estão garantindo o direito à reintegração ao cargo para o servidor municipal que é exonerado simplesmente por ter se aposentado pelo INSS. Ocorre que isso não justifica a exoneração, pois o servidor está se desligando da previdência geral e não do município.

 

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Alguns desembargadores do TJ/SC e TJ/PR estão decidindo desfavorável ao servidor retornar a atividade, pois simplesmente ignoram a determinação da Constituição de que a vedação da acumulação dos proventos seja referente apenas a aposentadoria integral do art. 40, e que a aposentadoria do INSS, tendo três reduções: média salarial, teto máximo e fator previdenciário, não provoca a necessidade de exoneração do servidor.

Decisões Judiciais sobre Aposentadoria de Servidor Municipal

Mesmo assim, em Santa Catarina e no Paraná o tema é polêmico e as decisões estão sendo modificadas em favor do direito do servidor continuar no cargo. Entretanto, no TJ/RS esse entendimento de que é impossível “mandar o servidor embora” com a metade do salário está consolidado. 
 
Veja a decisão da Terceira Camara Cível, proferida pelo Desembargador Nelson Antônio Monteiro Pacheco:
SERVIDOR PUBLICO. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS. ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL NÃO OPERADO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE.
aposentadoria do servidor pública pelo RGPS não implica extinção do seu vínculo funcional com a Administração Pública, inexistindo óbice à permanência do autor no exercício do cargo. Na espécie, as relações funcional e previdenciária não se confundem. Precedente do Supremo Tribunal Federal. – Não se configura a cumulação indevida de cargos, pois não se trata de nova investidura após a aposentadoria, senão de continuidade do mesmo vínculo funcional. – As hipóteses de perda do cargo público pelo servidor estável são restritas e pressupõem, via de regra, sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou avaliação periódica de desempenho. A exoneração do autor, servidor estável, contraria as garantias constitucionais do devido processo legal administrativo. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044282499, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 02/07/2015).

Receba ainda três decisões completas, proferidas uma por cada estado da Região Sul, que confirmam a tese que defendemos clicando aqui neste link.

 

 

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