Vigência e Rescisão

O Plano de Saúde terá vigência mesmo com atraso nas mensalidades, de até 60 dias. Para rescindir o contrato por atraso, é preciso que o consumidor seja notificado por escrito até o 50º dia. É possível o plano rescindir também em caso de fraude cometida ou tentada pelo consumidor. Por parte do consumidor, vige a Res. 142 da ANS.

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