março 2014

Atrasados da Revisão do art. 29 são devidos desde 04/2005.

Atrasados da revisão do art 29

Atrasados da Revisão do art 29 são devidos desde 04/2005.

Julgamento da TNU uniformiza a jurisprudência em todo Brasil para garantir direito a Revisão do Artigo 29 tenha efeitos financeiros a contar de 04/2005, devido a ato administrativo do INSS em 15/04/2010 que prometia o pagamento a todos os segurados e não foi cumprido.

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