outubro 2014

um calendário

Agendamento INSS

O Agendamento no INSS, na verdade, é muito mais que isso, trata-se de um ato jurídico disposto na lei que serve como a DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO dos benefícios (a maioria deles). Por isso, em milhares de casos, as pessoas só vão ao INSS “tirar dúvidas” sobre ter ou não direito aos benefícios ou revisões, e sem marcar o devido atendimento e ingressar com pedido protocolado por escrito, são mal orientados pelos servidores da autarquia.
 
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O Limite de Ruído no Trabalho e a Aposentadoria Especial

O limite de ruído no trabalho e a Aposentadoria Especial

Para Aposentadoria Especial o limite do ruído é de 85 dB, mas houveram alterações.
O STJ decidiu em Recurso Repetitivo que os processos de aposentadoria especial com atividade exposta de forma permanente ao Ruído de maneira a respeitar a legislação previdenciária da época da prestação do serviço.
Ou seja, todo o segurado que estiver expostos de forma permanente a ruído de 85 dB podem solicitar a Aposentadoria Especial. E assim se aposentar com 25 anos de contribuição.
Para comprovar as condições de trabalho, e ter direito a aposentadoria especial.

A lei exige que um médico ou um engenheiro de segurança do trabalho faça um laudo pericial apontando qual é o ruído no ambiente do trabalho.

Se a empresa não existir mais, ou o trabalhador não tiver o laudo que deve ser fornecido pelo empregador ainda há solução. É possível procurar o laudo de alguém que trabalhou com ele na mesma empresa, sob as mesmas condições de trabalho, assim e utilizar este documento para fazer a prova do tempo de serviço.

 
O Limite de Ruído no Trabalho e a Aposentadoria Especial
 

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