maio 2018

Um gráfico crescente desenhado com giz branco em um quadro negro para representar a melhoria da aposentadoria de um funcionário público

Complementação da aposentadoria do professor

A complementação de aposentadoria do professor com cargo público em Município é um processo complexo e trabalhoso, que exige uma série de cuidados e situações para que não seja perdida a Complementação da aposentadoria Professor.

Todos os docentes concursados em Municípios que não possuem RPPS podem conquistar a complementação da aposentadoria do professor em um processo que pode ser mais ou menos árduo.

Devido a entendimentos equivocados que ainda existem em alguns Tribunais que responsabilizam os servidores pela inércia de prefeitos ao se omitirem ao criar um Regime Próprio de Previdência Social aos servidores concursados e ao fato de que a matéria não chegou ainda ao Supremo Tribunal Federal, muitos Municípios se esforçam para não pagar esse direito.

Basicamente, o problema reflete na folha de pagamentos, que pelo fato de ser o Município obrigado a complementar o salário de quem não recebe a integralidade do último contracheque da ativa na inatividade (e também com os aumentos dos ativos, se houver paridade), compromete a Lei de Responsabilidade Fiscal, limitando novos gastos com a folha de pagamento.

E isso, basicamente, no final das contas, limita o prefeito de contratar novos cargos de confiança, permitir gastos com diárias, conceder funções gratificadas ou horas extras. Em resumo, se promove uma ofensa à lei e a Constituição Federal suprimindo a Complementação da aposentadoria professor, para manter a concessão de privilégios e a criação de cargos intermináveis.

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Advogado especialista em Direito Previdenciário e Direito Processual Previdenciário, com foco em Recursos no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e Juizados Especiais Federais, Gerente de relações públicas, parcerias e sócio da Koetz Advocacia. Professor no Curso Programa Avançado em Direito Previdenciário do Instituto Brasileiro de Direito – IBIJUS.