Aposentadoria com 85/95 pontos pelo Direito Adquirido

Aposentadoria com 85/95 pontos com Direito Adquirido

Aposentadoria com 85/95 ou 86/96 pontos pela MP 676/2015 ainda vale em casos de Direito Adquirido, ou seja, só para quem fechou a pontuação antes da Reforma (11/2019) – TEXTO ATUALIZADO A PARTIR DA REFORMA.

Foi extremamente importante a MP 676/2015, pois serviu, e ainda serve, para melhorar a condição de milhares de brasileiros na aposentadoria.

O sistema de pontos anteriormente à reforma servia apenas para favorecer o valor do benefício. Quem completasse a pontuação, teria o fator previdenciário afastado do cálculo. Isso beneficiava quem houvesse contribuído mais tempo.

Entretanto, após a reforma, o sistema de pontos serve apenas como uma barreira ao alcance do benefício, sem refletir em nada no valor.

Esta sistemática foi revogada para quem não completar os requisitos desta regra até a promulgação da reforma. Porém, com o direito adquirido ainda é uma opção.

Desta forma, é preciso verificar todas as possibilidades de contagem de pontos para conseguir se enquadrar nesta regra. Afinal, dentre todas as opções, é a mais favorável de todas.

Entretanto, é fundamental uma análise de cada caso feita por um especialista, pois há pelo menos 7 motivos diferentes porque o INSS nega os pedidos de aposentadoria. A maioria deles ocorre por falta de uma análise correta do caso da pessoa que solicitou.

Como calcular a aposentadoria pela regra 85/95?

A soma da idade com o tempo de contribuição deve alcançar a pontuação:

  • de 85 pontos para a mulher – com no mínimo 30 anos de contribuição;
  • de 95 pontos para o homem – com no mínimo 35 anos de contribuição.

Por exemplo, a mulher que tiver 30 anos de contribuição deverá ter também 55 anos de idade. Assim, 30 + 55 = 85 pontos. Ou seja, cada ano equivale a um ponto.

Esses requisitos devem ter sido alcançados antes de 12 de novembro de 2019, quanto entraram em vigor as novas regras da previdência. Tem direito mesmo quem ainda não entrou com o pedido de aposentadoria pela regra 85/95.

Qual a idade mínima para se aposentar pela regra 85/95?

Não existe uma exigência de idade mínima para se aposentar pela regra 85/95. Há, porém, uma exigência mínima de tempo de contribuição:

  • Pelo menos 30 anos de contribuição para a mulher;
  • Pelo menos 35 anos de contribuição para o homem.

Reforçamos que esses requisitos devem ter sido alcançados antes da reforma da previdência entrar em vigor, mesmo que o contribuinte do INSS não tenha solicitado ainda o benefício.

Como é a regra 86/96?

A regra 86/96 nada mais é do que a atualização da regra 85/95. Assim como na anterior, os números indicam a quantidade de pontos que a pessoa deve alcançar para conquistar seu benefício de aposentadoria com valor inteiro. A mulher deve alcançar 86 pontos e o homem 96 pontos. Cada ano, de idade ou de contribuição, equivale a um ponto.

A pontuação deve ter sido atingida entre 31 de dezembro de 2018 até 11 de novembro de 2019. Quem completou tais requisitos neste período, tem direito adquirido, e poderá solicitar sua aposentadoria por esta regra, sem ser afetado pela reforma da previdência.

Como é a soma para aposentadoria?

A regra geral mais atual exige:

A regra da aposentadoria com 85/95 pontos pelo direito é diferente para professores

No caso do Professor e da Professora que comprovarem exclusivamente, o tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio, ganham 5 pontos na soma da idade com o tempo de contribuição. Então, se um professor tem 90 pontos, será considerado que ele atingiu 95.

Assim, sugerimos que procure um especialista para verificar qual é a melhor opção de cálculo e se realmente é vantajoso para o seu caso esperar para pedir a aposentadoria. Descubra qual é a opção mais adequada para o seu caso através de nossa Consulta  personalizada.

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

Eduardo Koetz: Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

Ver comentários (5)

  • Dr. Eduardo, boa tarde.
    Completei 35 anos de contribuição e estou com 53 anos. Vale a pena me aposentar agora, sabendo-se que devo continuar trabalhando e contribuindo por mais 6 anos, pelo menos, e o STF vetou a desaposentação? Agradeço.

  • Boa tarde!
    Por favor, uma ajuda na tomada de decisão quanto a aposentadoria.
    Fiz neste mês 53 anos e completei 35 anos de contribuição no INSS. Portanto, tenho direito a aposentadoria pelo fator previdenciário. Ocorre que pela regra 95 anos, que me daria a aposentadoria integral, teria que contribuir mais 4 anos. Estou num dilema. Será que o Governo Temer pode mudar essa regra de 95 anos, ou isso já um direito adquirido? Obrigado.

    • Olá, Pedro.
      A regra 85.95 é progressiva com o passar dos anos. Conforme a tabela exposta na lei, a pontuação aumentará independente do governo Temer. Desta forma, em 2020 você teria que ter 96 pontos, ao invés de 95. E em 2021, teria que ter 97 pontos.
      O mais aconselhável é você se aposente agora e, se continuar trabalhando, daqui a alguns anos pedir a desaposentação, que elevará o valor da aposentadoria. Esperar fechar a pontuação para se aposentar lhe fará perder muitos meses de benefício.
      Para uma orientação mais detalhada do seu caso, preencha seus dados no link https://www.koetzadvocacia.com.br/concessao-de-aposentadoria/ e entraremos em contato em breve.