Dos mais de 5 mil municípios brasileiros, aproximadamente 1500 apenas possuem regime próprio de previdência social. Isso acaba levando à aposentadoria pelo INSS, e geralmente o servidor deixa de exercer alguns direitos que melhoram seu benefício de aposentadoria. Um dos principais direitos que não são exercidos por ele é a Complementação de Aposentadoria devida por grande parte dos municípios.

 

O Que é a Complementação de Aposentadoria

A Complementação de Aposentadoria, na maioria dos casos, é a diferença entre o último salário recebido e o valor de concessão do benefício pelo INSS. Em geral, o valor do benefício do INSS é menor do que o servidor público deveria receber, pois são critérios prejudiciais no INSS, como a média salarial e o Fator Previdenciário, que derrubam o valor do benefício.

 

Para explicar melhor, segue um exemplo:

 

Ana é concursada em município sem RPPS com salário de R$8000,00. Na hora de se aposentar, o benefício foi concedido pelo INSS e sofreu as três reduções – teto máximo do INSS, fator previdenciário e média salarial – chegando ao valor de R$6800,00. Como ela cumpriu todos os requisitos, o valor da sua complementação de aposentadoria será R$1200,00 (salário da ativa menos a aposentadoria do INSS = complementação).

 

Valores meramente ilustrativos com a finalidade de explicar o que é a complementação.

 

Quem tem direito à Complementação de Aposentadoria

Servidor Municipal Concursado quando a complementação está prevista em Lei Municipal. Quando o Município garante, por Lei, o direito à Complementação, geralmente o faz através do Estatuto do Servidor Municipal.

 

Além disso, o servidor deve atender a alguns requisitos, também geralmente expressos no Estatuto.

 

Se quiser saber mais sobre o tema, acesse nosso artigo publicado no site JusNavegandi: Complementação de Aposentadoria de Servidor Público Municipal Aposentado pelo INSS.

 

 

Professor e Advogado Especialista em Direito Previdenciário, Direito Tributário e Direito do Trabalho,  atuante no Instituto Ibijus e na Verbo Jurídico.

Especialista em Gestão de Escritórios de Advocacia. Fundador da Koetz Advocacia e CEO da ADVBOX.  Autor em no Portal da Transformação Digital.