Provas para Aposentadoria Especial de Servidor Público

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É possível obter a aposentadoria especial de servidor público, como em outras profissões, desde que seja comprovada a exposição à insalubridade OU à periculosidade.

A Aposentadoria Especial de Servidor Público pode ser Especial se o servidor puder provar atuação nesse meio.
Atualmente, a comprovação tem sido exigida com maior rigor e, para muitos profissionais, não fica claro quais documentos são necessários. Em geral, existem carreiras que obtém com mais facilidade este direito.
Entretanto, é preciso fazer a comprovação deste trabalho exercido em condições nocivas à saúde. Contudo, para esclarecer isto, explicaremos melhor os dois laudos principais para provar a insalubridade em ambiente de trabalho.

LTCAT e PPP

O Laudo Técnico das Condições de Trabalho, LTCAT,  deve ser realizado por engenheiro ou médico do trabalho e mantido atualizado, sendo de responsabilidade da empresa ou instituição que, caso não solicite a realização dele, sofre o risco de incisão de multa. No caso para obtenção de Aposentadoria Especial de Servidor Público, a responsabilidade é do setor público em que se exerce o cargo.

Do LTCAT são extraídas informações para fazer o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). O PPP é emitido pelo setor de RH e exigido pelo INSS, pelos RPPS e pelo judiciário. Estes são os documentos exigidos para comprovar a atuação profissional em ambientes de insalubridade.

Se não houver LTCAT ou PPP, é possível solicitar para o juiz a realização de perícia técnica no local de trabalho, a qual terá valor desde que o ambiente não tenha sofrido mudanças significativas como troca de equipamentos, modos de manejo de produtos químicos ou outros agentes nocivos. Ainda, você pode utilizar outros documentos para comprovar o Tempo Especial, conforme lista gratuita que disponibilizamos.

Resistência dos RPPS em reconhecer a possibilidade de benefício de Aposentadoria Especial de Servidor Público

Os RPPS não veem legitimidade em uma série de direitos do Servidor Público da Área da Saúde, especialmente a Aposentadoria Especial, que foi regulada de forma provisória pelo Supremo Tribunal Federal.

Tenha o cuidado de buscar orientações corretas com especialistas previdenciários, pois muitos pedidos de Aposentadoria Especial negados pelo INSS são procedentes quando se busca pelos direitos no judiciário. A Ação e Concessão de Aposentadoria Especial é comum e passa por um processo administrativo do INSS que pode durar 180 dias, ou mais.

Baixe o guia Provas para conseguir uma aposentadoria especial.

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Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

12 comentários em “Provas para Aposentadoria Especial de Servidor Público”

  1. Bom dia
    Sou psicologa, ja trabalhei em Unidade de Saude e Caps por um periodo de 22 anos, gostaria de saber se consigo usar este tempo trabalhado em que recebia insalubridade para conseguir me aposentar antes, podendo fazer a conversao deste tempo trabalhado.
    Att
    Luciane

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