Integralidade na Aposentadoria de Servidor: condição para gerar vacância

Imagem de uma senhora sentada na sua sala de estar usando óculos lendo um livro. A imagem tem um filtro marrom com cinza de acordo com a identidade visual da Koetz Advocacia. No canto superior esquerdo está a logo branca da Koetz Advocacia. A imagem ilustra o texto “ Integralidade na Aposentadoria de Servidor: condição para gerar vacância”

A inativação do servidor público só pode ocorrer quando há integralidade na aposentadoria, somente assim ocorreria a possibilidade de gerar vacância com aposentadoria.

Ingressar com o pedido de aposentadoria é algo que gera muitas dúvidas. Temos notado que, entre as principais delas, está a questão de continuar trabalhando ou deixar a atividade após receber o benefício. Principalmente no caso da aposentadoria de servidor público esse tema gera confusão. Por isso, vamos detalhar melhor por que para gerar vacância do cargo, é necessário o recebimento da integralidade na aposentadoria do servidor.

A integralidade é direito na aposentadoria de servidor público estatutário mediante o cumprimento de algumas regras. Através da integralidade, os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 possuem direito à aposentadoria com valor igual ao último salário recebido. Já os que entraram após esse período, possuem direito à aposentadoria com valor baseado na média dos 80% maiores salários, mas sem descontos de Fator Previdenciário ou teto do INSS. A integralidade é concedida automaticamente aos servidores de órgãos que possuem RPPS, conforme as regras do regime próprio.

Porém, em municípios onde não existe RPPS, a aposentadoria é feita através do Regime Geral, aplicando os descontos aos quais o servidor deveria estar imune. Neste caso, é preciso pedir a solicitação da complementação da aposentadoria. Dessa forma, o município precisa realizar pagamento adicional permitindo a integralidade do valor do benefício.

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De que forma a integralidade influencia na vacância do cargo após a aposentadoria de servidor público?

Se você é funcionário público estatutário, se aposentou sem a integralidade e foi exonerado do cargo, saiba que você pode entrar com pedido de reintegração, retornando à atividade e recebendo os valores referentes aos meses em que esteve afastado. Isto porque a exoneração após a aposentadoria é indevida. O correto é ser mantido como inativo, desfrutando os benefícios de servidor e gerando, assim, a vacância de seu cargo.

Já com a integralidade, não é permitido que você mantenha sua função. Visto que você já está recebendo valor completo do que recebia em atividade, não é permitido acumular duas rendas por uma mesma atividade exercida.

É possível ser exonerado sem receber complementação de Aposentadoria?

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Mas há como obter a aposentadoria de funcionário público e continuar trabalhando?

Em municípios sem RPPS, sim. Neste caso, você poderá se aposentar pelo INSS (com os devidos descontos), e continuar trabalhando. Isso permitirá que você acumule o valor da aposentadoria + salário. Quando quiser se aposentar, basta pedir a complementação da aposentadoria. Aí sim você se afastará da atividade e receberá a integralidade do valor

Existe também a possibilidade de prestar um novo concurso ou trabalhar em um novo contrato. Aí sim é permitido receber o salário integral pelo primeiro vínculo e ser também remunerado a partir do novo contrato ou concurso.

Conclusão

Porque receber aposentadoria com integralidade + salário seria o mesmo que ser remunerado duas vezes pela mesma atividade e a Constituição não permite isso. Em casos de municípios sem RPPS, é possível receber aposentadoria com valor reduzido do INSS e somar com o salário, permanecendo na função. Neste caso, o servidor pode deixar a atividade posteriormente (quando desejar parar de trabalhar) e pedir a complementação.

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação.