Warning: file_get_contents(/srv/users/serverpilot/apps/koetz-site/public/wp-content/plugins/amp-wp/js/mobile_redirect.min.js): failed to open stream: No such file or directory in /srv/users/serverpilot/apps/koetz-site/public/wp-content/plugins/amp-wp/public/class-amp-wp-public.php on line 953

Aposentadoria Especial de Servidor Público: Tudo que você quer saber

O Servidor Público Federal, Estadual e Municipal desde 04/2014 possui Direito a Aposentadoria Especial de Servidor por desenvolver atividade insalubre

Neste post você vai aprender:

  1. A inexistência de Lei Complementar para regular o direito expresso na Constituição Federal
  2. A discussão jurídica que polemizou sobre a concessão deste direito
  3. O Fundamento jurídico da Aposentadoria Especial do Servidor
  4. A Súmula Vinculante 33 do STF.

Requisito: 25 anos de tempo de serviço insalubre.
Idade: Qualquer idade.
Valor: Integral, conforme a legislação da época que completar os 25 anos de serviço.

Foto close nos olhos de profissional da saúde usando máscara de proteção, simbolizando profissões que possuem direito a aposentadoria especial

O direito à Aposentadoria Especial de Servidor Público, expressamente disposto na Constituição Federal foi garantido pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculante 33, que diz:

“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”

Como o STF definiu que as regras são as mesmas do INSS/RGPS até que não seja feita a Lei Complementar, é preciso entender a Aposentadoria Especial comum dos trabalhadores em geral, para entender como aplicar aos servidores estatutários.

Frente a isso, os servidores devem procurar urgentemente seus direitos, efetuando o requerimento da aposentadoria junto aos órgãos, ou em caso de negativa pleiteiem esse direito na via judicial, tendo em vista que a tendencia é os órgãos de todas as esferas não cumprirem a súmula, pois ela só vincula os juízes.

Para ter direito à Aposentadoria Especial de Servidor Público, o trabalhador necessita comprovar 25 anos de trabalho submetido a condições insalubres (grau máximo) ou periculosas.

Caso queira se aprofundar ainda mais sobre o tema, especialmente se é profissional na área do Direito, ler o artigo escrito pelo especialista Rafael Beltrão: 06 Erros imperdoáveis no processo de Aposentadoria Especial.

Nós produzimos no nosso canal do YouTube da Koetz Advocacia, um estudo de caso de servidor público para esclarecer melhor as vantagens deste direito.

Aprofundamento sobre o reconhecimento do tempo especial do servidor e a garantia do Direito a Aposentadoria Especial mesmo sem ainda existir a Lei

– Questões controversas acerca a aplicação da SV33

As questões mais controversas sobre aposentadoria especial são:

  1. Conversão de Tempo Especial para fins do Direito de Paridade e Integralidade
  2. Realização das Provas para contagem do Tempo Especial
  3. Conversão de Tempo Especial para fins do Direito de Paridade e Integralidade

A súmula vinculante 33 do STF propositalmente não define se é possível ou não converter o tempo especial para comum, com a finalidade de obter o direito a Integralidade e Paridade.

O STF discutiu o tema na ocasião da edição da súmula, mas preferiu não fazer constar no texto para que se evitasse a possibilidade dos servidores pedirem a averbação do tempo especial com escopo de obter direito a licença prêmio, triênios, férias, etc.

Dessa forma, o entendimento há que ser construído pela Administração e pela Jurisprudência, e esperamos que seja possível sim a conversão do tempo especial em comum para fins de suprir os requisitos de Paridade e Integralidade.

Não seria justo permitir a concessão da aposentadoria especial com redução de salário do servidor que laborou exposto a insalubridade e periculosidade, ainda mais quando já possui a idade exigida pela CF (55 anos mulheres, e 60 anos homens).

Veja os trechos dos anais da discussão que ocorreu do STF em 09/04/2014:

 

3

 

4

 

5

67

 

– Profissões com Direito a Duas matrículas e aplicação da SV33.

Aposentadoria Especial e múltiplos vínculos de trabalho

Médicos, dentistas, enfermeiros, engenheiros, veterinários e outros profissionais liberais geralmente não buscam esse benefício, pois o INSS possui uma regra afirmando que, se o profissional se aposentar, não pode mais continuar trabalhando. Entretanto, é possível continuar em atividade e garantir a Aposentadoria Especial via judicial com base no Direito do Livre Exercício da Profissão.

Em caso de múltiplos vínculos, não existe contagem de tempo dobrada, mas sim a possibilidade de aumentar o valor do benefício. Para isto, é necessário comprovar que tem direito à Aposentadoria Especial em cada um dos vínculos de trabalho, e que a contribuição era feita em todos eles. Assim, o valor da contribuição daquele período vai subir e resultar num valor maior de benefício, conforme o cálculo da média salarial que explicamos anteriormente.

– Direito Probatório na Aposentadoria Especial – PPP e LTCAT

 

Os órgãos públicos também devem manter um LTCAT atualizado, com revisão de 3 em 3 anos no mínimo. Caso o órgão público não faça o documento é possível que o Sindicato da Categoria encomende ou até mesmo os servidores expostos ao ambiente de trabalho, tendo em vista que se trata de interesse próprio.

A Aposentadoria Especial é a mais vantajosa, pois adianta 10 anos para o homem se aposentar e 5 anos a mulher (ambos com 25 anos de contribuição em profissão insalubre). Mas também é possível se obter essa vantagem parcial, caso tenha menos de 25 anos, é feito um cálculo proporcional ao tempo trabalhado com prejuízo à saúde.

Do LTCAT são extraídas as informações necessárias para se fazer o PPP, formulário exigido pelo INSS e pelos Regimes Próprios para a concessão do benefício de Aposentadoria Especial.

 

– Obrigatoriedade da elaboração do LTCAT pelos órgãos municipais

O LTCAT deve ser elaborado pelos órgãos municipais, mas a fiscalização do trabalho tem limitações na fiscalização, e há dificuldade de conseguir o documento.

Dessa forma, o ideal é que seja os documentos confeccionados pela entidade sindical, para cada ambiente de trabalho coletivo.

O LTCAT serve para todos os servidores e trabalhadores que exercem sua atividade naquele local.

 

– Provas alternativas a omissão do Empregador ao fornecer LTCAT

Documentos e Comprovações

Para obter a Aposentadoria Especial é necessário comprovar exposição aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos. Cada vez a exigência de provas tem sido mais rigorosa e, por este motivo, aconselha-se atualizar os documentos com frequência (no máximo de 3 em 3 anos) para facilitar a comprovação.

Os principais documentos a serem apresentados são o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Eles mostram as condições técnicas do ambiente de trabalho e os efeitos que podem ter acarretado na saúde do profissional. Quando atualizados com frequência, devem ser suficientes para obtenção da Aposentadoria Especial. Entretanto, alguns outros documentos podem ser utilizados também como prova. São eles:

Ficha funcional e edital do concurso – São provas concretas do desempenho da atividade, pois nestes documentos é necessário que conste as atividades desempenhadas pelo servidor, desde o início do exercício do cargo, inclusive sendo possível em alguns casos substituir o PPP.

Recebimento de Adicional de Insalubridade – Prova de que a própria empresa pagava valor adicional devido aos riscos do ambiente de trabalho.

Laudo de Insalubridade em Reclamatória Trabalhista – Se houve a realização de perícia técnica em ação trabalhista, esse laudo poderá ser suficiente para comprovar a existência de exposição a agentes nocivos. Ainda podem ser utilizados como provas indiretas os laudos de colega de trabalho ou de empresa similar.

Perícia Judicial no Local de Trabalho – Caso nenhuma das provas citadas acima possam ser providenciadas, ainda é possível solicitar ao juiz a realização de perícia técnica no local de trabalho, que terá valor desde que não existam mudança significativa no layout da empresa, como troca de equipamentos ou modos de manejo de produtos químicos. Pode ser utilizado também, como prova indireta e em último caso, a perícia em uma empresa similar.

 

– Integralidade e Paridade na Aposentadoria Especial do Servidor

 

Após as Emendas Constitucionais 20, 41 e 47 as aposentadorias dos servidores públicos estão envolvidas em uma série de regras e requisitos para que seja garantido o direito à paridade e à integralidade, extintos pela EC. 41/2003.

Isso vale para municipais, estaduais e federais, das autarquias, fundações e demais servidores estatutários (efetivos).

A vantagem é garantir que a aposentadoria seja igual ao último salário da ativa e que não entre no cálculo da média salarial, pois em geral os índices utilizados não acompanham os aumentos reais dos salários, diminuindo o valor do benefício.

Outra vantagem importante é a paridade, pois todos os governos são pressionados a aumentar os salários dos servidores da ativa, mas os aposentados que não podem fazer greve por exemplo, tem menos força para exigir aumento. A paridade é a garantia de que o aposentado ganhará o mesmo aumento que os servidores da ativa.

Regras para Paridade e Integralidade

Para aqueles que tem direito à aposentadoria completa até 16/12/1998 a regra exige:

A Emenda Constitucional 47/2005 exige daqueles que entraram no serviço público até 16/12/1998:

Caso não complete os requisitos anteriores, perderá direito à paridade e à integralidade e seu benefício será a média salarial, com reajuste pelo índice da inflação (atualmente INPC), sem importar se os servidores ativos terão um reajuste maior.

– Cálculo do Benefício e possibilidade de revisão das aposentadoria já concedidas

O cálculo da Aposentadoria Especial será igual a aposentadoria normal no serviço público, sendo que o direito ao benefício modificará apenas a contagem do tempo (especial ou normal) e não afetará o cálculo.

O cálculo será feito pela média salarial ou pela integralidade, caso sejam cumpridos os requisitos já estudados.

Aposentadorias concedidas anteriormente a Súmula Vinculante 33 STF, não terão qualquer revisão a ser feita, pois nada modificará o cálculo.

Exceção disso seriam as aposentadorias por idade e compulsória concedidas de maneira proporcional, que podem ser pleiteados o aumento do tempo de contribuição para cálculo da proporcionalidade, mas ainda não há decisões sobre o tema.

Para entender como funciona o cálculo da média salarial, assiste este vídeo abaixo:

 

– Tempos de exercícios de mandatos e cargos em comissão para fins de Aposentadoria Normal e Especial

 

Os períodos de Mandato eletivo não contam para a Aposentadoria Especial, pois o servidor não se encontra exposto aos agentes nocivos, nem mesmo anteriormente a 04/1995, pois é um período que não exerceu a sua profissão habilitada, mas apenas foi mandatário.

 

Caso o servidor tenha mantido o cargo concomitantemente com o mandato, ai é possível sim pleitear a contagem deste tempo.

 

Os períodos que deteve Cargo de Confiança depende do local de trabalho e da profissão exercida, Não basta possuir o cargo, mas deve haver efetivamente a comprovação do exercício da atividade.

– Averbação de tempo de contribuição ao INSS para Regimes Próprios (Tempos Urbanos, Rurais e em débito)

 

É possível averbar o tempo de contribuição ao INSS para fins de contagem na Aposentadoria Especial de servidor público.

 

O tempo urbano que também seja especial para ser reconhecido pelo RPPS precisa ser certificado pelo INSS. Mas para reconhecer o tempo urbano trabalhado em condições especiais é necessário que o INSS averbe este tempo como especial.

Na prática, nota-se que o INSS nunca reconhece atividade especial para ser computada em outro regime, sendo que a única forma para se alcançar o direito é ingressando na justiça.

O Regime Próprio não tem competência para reconhecer tempo de atividade especial realizado em outro regime se não houver previsão legal.

Assim, para obter a Aposentadoria Especial de servidor estatutário precisa não raramente ingressar com uma ação contra o INSS para obter a averbação e certificação do tempo especial contribuído para o RGPS, e posteriormente, já que a maioria dos órgãos não cumpre a súmula vinculante 33, ainda precisa ingressar com a ação para obter Aposentadoria Especial.

 

– Manutenção de Planos de Saúde de Servidores após a aposentadoria (INSS e RPPS)

 

A manutenção do Plano de Saúde dos Servidores é uma polêmica gerada pela falta de previsão legal. Ocorre que é possível aos entes federativos permitir aos servidores a manutenção do Plano de Saúde, a partir da criação da Lei (Municipal ou Estadual).

Conforme Prejulgado do TCE/SC esta é a solução para o caso, cada município define se é possível ou não manter o plano de saúde.

Na própria lei, o ente federativo irá prescrever como será realizada a contribuição do assegurado. Como segue:

Prejulgado:0757

Disponível em: http://consulta.tce.sc.gov.br/cogNovo/asp/prejulgado.asp?nu_prejulgado=757

Compete a legislação municipal fixar os critérios de adesão e permanência de servidores inativos e pensionistas do Município de Jaborá ao Sistema Municipal de Assistência Social e de Saúde – SEMAS, instituído pela Lei Complementar n.° 040/98, podendo ser facultativo, desde que haja permissão da legislação reguladora do Sistema.

Por imposição do artigo 201, caput, da Constituição Federal, Lei n° 9.717/99 e Portaria MPAS n° 4.992/99 do Ministério da Previdência e Assistência Social, os benefícios de aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, pensões e auxílio-reclusão, devem integrar o sistema de previdência municipal, quando viável ou instituído por lei sua instituição, sendo vedada a inclusão desses benefícios no sistema de assistência social e a saúde.

 

Banner das nossas regras de uso de conteúdo. Clique nele e saiba como ter permissão para utilizar nosso texto em seu site ou blog.