Recebimento de Aposentadoria Especial permite continuar trabalhando?

Aposentadoria especial

Afinal, a concessão do benefício de aposentadoria especial permite continuar trabalhando?

O INSS determina afastamento da função, pois entende que após receber a aposentadoria especial só é possível continuar trabalhando na mesma atividade se deixar o benefício suspenso. Porém, a Constituição Federal aponta o contrário. Como fica a situação?

Aposentadoria Especial permite continuar trabalhando?

A Constituição Federal permite o livre exercício da profissão. Entretanto, o plano de benefícios da Previdência (Lei 8213/91) determina que, o recebimento da aposentadoria especial permite continuar trabalhando apenas se houver suspensão do benefício.

O argumento é de que o benefício é pago para que o aposentado não possua mais contato com nada nocivo à saúde, então manter a atividade invalidaria o propósito da Aposentadoria Especial. Ou seja, o propósito de preservar a saúde do trabalhador.

Entretanto, é uma regra polêmica e muito questionada nos tribunais, já que não faz sentido obrigar alguém a parar de trabalhar na profissão que sempre desenvolveu, uma vez que o INSS não terá mais custo nenhum com isso.

A reforma da previdência não afetou essa possibilidade, sendo que os profissionais conseguirão sim exercer a profissão sem precisar abrir mão de sua aposentadoria especial.

Possibilidade de converter o tempo especial em comum

Existe a opção de converter o tempo especial para comum e se aposentar por tempo de contribuição. A conversão garante um acréscimo para atingir os 35 anos de contribuição.

Esse acréscimo é de 40% para homens e 20% para mulheres. Tal medida é vantajosa caso você seja servidor público estatutário e tenha completado os demais requisitos para obter a aposentadoria integral.

Se você não é servidor público, a Aposentadoria Especial sempre será a mais vantajosa. Portanto, se você possui tempo especial suficiente para obter a Aposentadoria Especial (25 anos), não é recomentado que faça a conversão do tempo.

A conversão é recomendada para, por exemplo, pessoas que não trabalham mais com insalubridade, porém possuem alguns anos expostos à agentes nocivos e tem como comprovar isto para ganhar o acréscimo de tempo na aposentadoria comum.

E se eu pedir Aposentadoria Especial e quiser continuar trabalhando? Como devo fazer?

Como existe um conflito entre duas regras – a da previdência, que proíbe, e a Constituição Federal, que permite – é normal surgirem dúvidas sobre a possibilidade de continuar trabalhando.

Já publicamos aqui casos onde o STF deu ganho de causa a quem queria continuar trabalhando.

A Constituição Federal é interpretada pelo judiciário como superior. Portanto, caso o INSS negue a possibilidade de continuar na atividade, procure um bom advogado previdenciário e entre com ação judicial para fazer valer seu direito ao livre exercício da profissão.

Advogada na Koetz Advocacia, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina sob nº 47.372 e Seção do Rio Grande do Sul sob o nº 110535A. Bacharel em Direito pela Faculdade Cenecista de Osório – FACOS. Pós-Graduanda em Direito Previdenciário pela Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul (ESMAFE/RS)

Marcela Cunha: Advogada na Koetz Advocacia, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina sob nº 47.372 e Seção do Rio Grande do Sul sob o nº 110535A. Bacharel em Direito pela Faculdade Cenecista de Osório – FACOS. Pós-Graduanda em Direito Previdenciário pela Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul (ESMAFE/RS)

Ver comentários (109)

  • Bom dia doutor, gostaria de agradecer pelo pronto atendimento nas respostas aqui neste site,mas tenho mais uma duvida, eu assinei um contrato com meu advogado em um processo de Aposentadoria especial em tutela antecipada e pago mensalmente 30% do valor recebido e recentemente meu processo deu transito em julgado....eu tenho que continuar pagando o mesmo ate receber os atrazados?já que no contrato nao traz ate quando eu tenho que ficar pagando o mesmo......obrigado

    • Olá, Roberto.
      Não temos como saber, pois não temos acesso ao contrato. O ideal é que você converse com o seu advogado para entender melhor o que foi acertado.

  • Boa trde! trabalho ha 24 anos somente na area da saude. 19 anos deste como servidor publico e o restante em empresas privadas posso ajuntar todo o tempo para aposentadoria especial ou terei que ficar 25 anos somente no Estado?

  • Boa Noite
    Gostaria de saber como fica minha situação, estou aposentado pela especial e continuo trabalhando em local de insalubridade, porem mudaram a minha função no registro após aposentado. Desejo sair da empresa, mas não quero pedir demissão para não perder os 40% do FGTS, teria alguma maneira de obrigá-los a me demitir, pois estão me pressionando com perseguições para que eu me demita. ( Advertências por escrito, trabalhos fora de minha função atual.)
    Obrigado, aguardo retorno.

  • Boa tarde.sou Araujo trabalhei 8 anos com ruidos em fabrica textil e 20 em Câmaras frigoríficas.tenho direito a aposentadoria.tenho 51 anos.

    • Olá, João.
      Para pedir aposentadoria especial, são necessários 25 anos na atividade especial. Se você já tiver completado este tempo, pode pedir.

  • Olá, obrigado por esse trabalho.
    A maioria perguntou se com aposentadoria especial pode continuar no mesmo cargo e a resposta diz que sim, mas pode ser demitido.
    Minha dúvida : com aposentadoria especial e saindo da empresa, uma outra empresa poderá nos dar a mesma função?
    Obrigado.

  • Bom dia, recebo minha aposentadoria em especial em tutela antecipada, pago mensalmente 30% ao advogado,,,pergunto e terei que pagar esses 30% até dar trânsito em julgado ou até receber os atrasados do inss?...obrigado

  • Olá, Willian.
    O fator previdenciário incide bastante. Para não ter o FP, ele precisaria fechar os 95pts.