Aposentadoria especial do médico

Aposentadoria especial do médico

7 de junho de 2018 Aposentadoria Especial Médico 1

A aposentadoria especial do médico é devida aos trabalhadores que contribuírem por 25 anos e estejam expostos a agentes nocivos durante todo este período.

 

Os 25 anos contribuídos não precisam ser ininterruptos, como muitas pessoas pensam, basta que ao longo da sua vida, tenha contribuído por este período em condições especiais. Tem direito à aposentadoria especial do médico o profissional que contribuí ao INSS e ao RPPS (regime próprio de previdência).

 

Essa modalidade de aposentadoria é bem vantajosa quando comparada as demais, pois reduz o tempo necessário de contribuição, que é o caso da aposentadoria especial do médico.

 

O aposentadoria especial do médico existe porque tal profissional da saúde trabalha exposto aos agentes nocivos biológicos (vírus, fungos e bactérias).

 

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O tempo especial pode ser utilizado para fins de aposentadoria de duas formas:

 

·-         Aposentadoria especial: basta comprovar que possuí 25 anos de contribuição em condições especiais.

 

· –       Conversão de tempo especial em comum: este caso é para quem não possui os 25 anos de contribuições completos, nesta situação você pode converter o tempo especial em comum para obter as aposentadorias por tempo de contribuição ou por pontos, o que acresce ao tempo normal 40% (em caso de homens) e 20% (em caso de mulheres).

 

Vamos esclarecer alguns pontos cruciais na aposentadoria do médico.

 

Aposentadoria especial do médico: Médico autônomo

 

O médico que não possui contrato de trabalho, e contribuí a previdência de forma autônoma também tem direito a aposentadoria especial do médico, inclusive quando a sua contribuição deriva apenas do convênio com plano de saúde ou possui consultório próprio.

 

O empresário que possui clínica médica e retira pró-labore (não apenas lucro) comprovando que exerce também a atividade de médico na empresa, poderá computar o tempo especial para médico autônomo.

 

O procedimento nestes casos é diferente às demais formas de filiação a previdência.

 

Quando o médico é autônomo, além de comprovar que a atividade que ele exerce é insalubre por meio de laudos, terá que provar que realmente exerce sua profissão, e não apenas atua em procedimentos administrativos não relacionados à medicina.

 

Como meio de prova poderá apresentar fotos exercendo sua atividade, alvará de funcionamento da clínica, certidão de regularidade do pagamento de ISS fornecido pela prefeitura, declaração de Imposto de Renda de todos os anos em que deseja comprovar a atividade, certificado de regularidade de pagamentos ao CRM, fichas de pacientes, diplomas de graduação ou cursos relacionados a profissão.

 

Outra peculiaridade da aposentadoria especial do médico é a comprovação do tempo especial, que é diferente do médico concursado ou servidor público. O médico autônomo tem que contratar um engenheiro do trabalho ou médico do trabalho para que confeccionem o LTCAT (laudo técnico das condições do ambiente de trabalho), este será o documento necessário, sendo dispensável o PPP.

 

18 - guia aposentadoria do médico

 

Médico com vários vínculos

 

Muito comum na rotina de médicos possuir múltiplos vínculos de trabalho, seja em empresas como empregado, vínculos públicos temporários ou permanentes, como contribuinte individual por empresa própria ou planos de saúde.

 

Nestes casos de aposentadoria especial do médico em que o profissional contribui por mais de um vínculo é importante comprovar a especialidade para cada local que contribuiu, mesmo que seja concomitante. É essencial, pois pode elevar o valor do benefício, já que as contribuições serão somadas.

 

Uma dica importante quando existe diversas contribuições previdenciárias concomitantes de vínculos diferentes é observar o valor que está sendo contribuído em cada uma delas, pois o INSS tem um teto previdenciário e você não deve contribuir mais que este valor, pois estará apenas perdendo dinheiro.

 

Para a aposentadoria especial do médico, você deve somar o valor das contribuições dos vínculos concomitantes e observar se estão ultrapassando o teto previdenciário, se estiver ocorrendo você pode pedir a restituição dos valores pagos a mais, nos últimos 5 anos. E fazer uma declaração comunicando a empresa e o INSS do ocorrido, para que isso não volte a se repetir.

 

Servidores públicos concursados que contribuem ao INSS

 

O médico concursado em município que não possui um RPPS (regime próprio de previdência) também tem direito a aposentadoria especial do médico e o município é obrigado a fornecer os laudos de insalubridade (PPP ou LTCAT) como os empregadores da área privada.

 

Junto aos laudos de insalubridade tem que solicitar no município para apresentar no INSS junto ao pedido de aposentadoria especiais os documentos chamados: declaração de tempo de contribuição (DTC), certidão anexo VIII, portaria de nomeação e histórico funcional.

 

Nestes casos, o servidor após a aposentadoria especial do médico pode ter direito a manutenção no cargo ou a complementação salarial, pois os Municípios podem ou não constituir um Regime Próprio de Previdência para os seus servidores municipais, caso não constituam, esses servidores devem se filiar ao Regime Geral, do INSS.

 

Quando isso acontece, o INSS não paga o salário em conformidade com o art. 40 da Constituição Federal, mas sim conforme as regras do art. 201, § 7º, que são regras bem diferentes, destinadas aos trabalhadores da iniciativa privada, e resultam em um salário de aposentadoria menor, mesmo com a aposentadoria especial.

 

Dessa forma, o servidor municipal que seja filiado ao INSS e não está querendo se aposentar por “vai perder muito”, deve entrar com ação cautelar de manutenção no cargo, e aquele servidor que já se aposentou, pode entrar com a ação de reintegração no cargo, ou apenas pedir a complementação salarial para garantir o direito a aposentadoria integral nas regras do art. 40, da Constituição.

 

Não há idade mínima para solicitar a complementação de aposentadoria, basta que você seja concursado, seu município não possua RPPS, e sua aposentadoria tenha se dado pelo INSS.

 

Ocorre que o INSS aplica alguns fatores que reduzem sua aposentadoria, como teto previdenciário, média e fator previdenciário, que você não teria se o município possuísse RPPS.

 

Servidores públicos concursados que contribuem ao RPPS (regime próprio de previdência)

 

O médico que possui cargo efetivo (concursado) passou a ter reconhecido o direito a aposentadoria especial do médico após milhares de Ações promovidas diretamente no STF (Mandados de Injunção) que geraram o julgamento correspondente a Súmula Vinculante nº 33, em Abril de 2014.

 

A partir desta decisão foi reconhecido o direito as Aposentadorias Especiais para os Regimes Próprios de Servidores Públicos (RPPS) nos moldes do RGPS / INSS, enquanto não for publicada a Lei Complementar regulando a questão, ou seja, a integralidade é da média salarial (e não, do último salário) e a paridade é com os aposentados pelo INSS.

 

A maioria dos órgãos públicos não concede administrativamente a aposentadoria especial no RPPS, pois essa decisão não tem força de lei, é uma posição do judiciário ao julgar as ações semelhantes.

 

Há ainda a possibilidade de converter o tempo especial em comum (acrescendo 40% ao homem e 20% a mulher), e então se completar os requisitos da aposentadoria ‘comum’, com integralidade (último salário) e paridade com o servidor da ativa. Porém, o STF neste julgamento não analisou a questão de conversão de tempo especial em comum. Essa possibilidade está em pauta no STF para definição.

Portanto, se contribuir ao RPPS você pode utilizar o tempo especial para obter a aposentadoria especial do médico com integralidade pela média (o que é pacífico), ou solicitar a conversão judicialmente (o que ainda há controvérsias) para obter a integralidade pelo último salário e paridade.

A comprovação da especialidade para servidores que possuem Regime Próprio de Previdência, será feita também por meio de laudos (PPP e LTCAT), fornecidos pelo próprio órgão em que atua.

 

Como comprovar o tempo especial para aposentadoria especial do médico

 

 A aposentadoria especial do médico requer uma comprovação diferente quando comparada as demais modalidades de aposentadoria, é necessário provar que estava exposto aos agentes nocivos. Essa prova é a chave para obter o benefício.

 

Para médicos que trabalharam antes de 28 de abril de 1995 é possível o enquadramento por categoria profissional e exposição a agentes nocivos, sendo necessário apenas apresentar a carteira de trabalho onde consta a descrição do contrato de trabalho com a função “médico(a)”. Se possuir, não necessita apresentar documentos complementares.

 

Nos demais casos, é necessário apresentar o PPP ou LTCAT de todos locais em que trabalhou, caso contrário não será considerado o tempo como especial.

Existem muitas empresas que faliram, fecharam, se negam a fornecer o documento ou fornecem o documento contendo informações erradas, por tal motivo é importante comprovar que requereu o laudo.

 

Quando for requerer os laudos nas empresas é importante tentar de todas formas possível, realizar ligação à empresa e também requerer via e-mail e por correio. Caso a empresa não forneça o documento você conseguirá comprovar que solicitou o documento, o que é de suma importância, pois só assim o INSS e juiz poderão dar o prosseguimento corretamente.

 

Se o PPP estiver incorreto, você deve solicitar o LTCAT que é o documento que deu base ao preenchimento do PPP. Se o erro persistir você deve procurar um profissional da área previdenciária.

 

Valor do benefício

 

A aposentadoria especial do médico em ambos regimes previdenciários (INSS e RPPS) tem a mesma forma de cálculo, estando definida na seção III da Lei 8.213/91, que teve nova redação a partir de 29/11/1999, data da publicação da Lei 9.876/99.

 

Em todos os benefícios previdenciários, o chamado “salário de benefício” é o primeiro cálculo que o sistema realiza antes de aplicar as demais regras para se chegar ao valor da “Renda Mensal Inicial” ou RMI, que será o valor pago mensalmente ao cidadão.

 

Este salário de benefício é calculado realizado uma média, utilizando 80% dos maiores salários contribuídos desde julho de 1994.

 

Na aposentadoria especial do médico o valor do benefício é 100% da média salarial, sem aplicação de porcentagem ou fator previdenciário.

 

Continuidade na profissão

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem julgado favorável a possibilidade do médico continuar a trabalhar aposentado, mesmo com a Aposentadoria Especial, apesar da resistência do INSS.

 

 A Constituição garante o livre exercício da profissão pela qual a pessoa está habilitada e nenhum outro regramento pode impedir esse direito.

 

Caso o INSS negue que o médico possa trabalhar na profissão aposentado após a concessão da aposentadoria especial, existe a possibilidade de entrar com ação judicial, para que se faça valer o direito.

18 - guia aposentadoria do médico

 

Advogado especialista em Direito Previdenciário e Direito Processual Previdenciário, com foco em Recursos no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e Juizados Especiais Federais, Gerente de relações públicas, parcerias e sócio da Koetz Advocacia. Professor no Curso Programa Avançado em Direito Previdenciário do Instituto Brasileiro de Direito – IBIJUS.

Um comentário

  1. […] Na aposentadoria especial o valor do benefício é 100% da média salarial, sem aplicação de porcentagem ou fator previdenciário. […]

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