Aposentadoria integral em municípios sem regime próprio de previdência.

Mulher de aproximadamente 50 anos de idade de óculos de grau e camisa em frente ao notebook. Sobre a imagem há grafismos da identidade visual e o logo da Koetz Advocacia. A imagem ilustra o texto "Aposentadoria integral em municípios sem regime próprio de previdência."

A Aposentadoria Integral, com valor igual ao último salário da ativa, era devida aos servidores concursados antes da reforma da previdência. Alguns ainda podem conquistá-la pelo direito adquirido. Porém, nos municípios sem regime próprio, nos quais o servidor é obrigado a se aposentar pelo INSS, a aposentadoria integral ocorria com o pagamento pelo município da complementação de aposentadoria. Após a reforma, a complementação ainda existe, mas com cálculo da aposentadoria do servidor diferente. Entenda.

O que é a aposentadoria integral (integralidade)?

Os servidores públicos concursados, que ingressaram antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, e que preencham os requisitos determinados pela constituição, têm direito à aposentadoria integral. Ou seja, o direito de receber a aposentadoria com o mesmo valor do último salário da ativa no cargo público.

Assim, esses servidores não poderiam sofrer as reduções na aposentadoria pela média salarial, fator previdenciário e teto do INSS.

Porém o INSS sempre aplicava esses redutores. Assim, quem era servidor de município que não tinha RPPS, era obrigado a se aposentar pelo INSS e sofrer as reduções.

O que fazer para resolver essa questão?

Para receber a aposentadoria integral, o servidor precisava então ser contemplado com a complementação de aposentadoria. A complementação é, até hoje, o valor que o servidor tem direito, menos o valor da aposentadoria do INSS.

Por exemplo, se o servidor completar os critérios para receber R$4500,00 e o INSS pagou, com os 3 redutores que comentamos, R$2800,00, o município deve pagar ao servidor concursado o valor de R$1700,00. Assim, o servidor recebe a aposentadoria integral.

Como ficou depois da reforma?

Após a reforma da previdência o cálculo da aposentadoria do servidor concursado mudou, sendo calculado pela média também. Ainda, o fator previdenciário deixou de existir. Ou seja, só “sobrou” o teto como redutor do salário dos servidores concursados que se aposentam pelo INSS.

Como não há mais o direito à aposentadoria integral, só recebe complementação após a reforma quem:

  • Tem média dos salários acima do valor do teto do INSS OU
  • tem direito adquirido (de integralidade, nas regras antigas, mesmo que não tenha solicitado) OU
  • se aposentou nas regras antigas, cumpriu os requisitos da aposentadoria integral, mas não recebeu o complemento.

O que deve o município fazer para garantir o direito à aposentadoria integral?

É obrigação do Município reincluir o servidor aposentado na folha de apagamento como servidor inativo e efetuar mensalmente o pagamento da diferença entre a aposentadoria devida e a paga pelo INSS. Assim, o servidor ficará com duas fontes pagadoras (INSS e Município).

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Já sou aposentado, tenho direito à complementação, mas o município não me pagou o direito.

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital