Proteção de Dados na Previdência Social
Antes mesmo do surgimento do sistema brasileiro sobre proteção de dados, na previdência o tema… Continue a ler »Proteção de Dados na Previdência Social
Planos de Saúde
Plano de Saúde: veja seus direitos
A Lei dos Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/98), em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, veda, expressamente, a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de assistência médica pela operadora de saúde. Prevê, no entanto, uma importante exceção: o contrato poderá ser cancelado se o segurado deixar de pagar o prêmio por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.
Prazos máximos nos planos de saúde
A Lei Federal 9656/98 que regula a atuação dos Planos de Saúde define prazos máximos de atendimento aos pacientes, desde que sejam atendidos na rede conveniada ao plano, e não em seus médicos e profissionais de preferência.