Servidor Público

Mulher lendo algo em uma folha de papel em sua mão. A imagem ilustra a publicação "Regime Próprio Complementar na Aposentadoria do Servidor Municipal"

Regime Próprio Complementar na Aposentadoria do Servidor Municipal

Deve ser implantado até 2021 o Regime Próprio Complementar (RPC) para municípios com RPPS, modificando a aposentadoria do servidor municipal. Essa determinação surgiu com a reforma da previdência, que ocorreu em novembro de 2019.

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A imagem mostra um homem de barba branca em uma escrivaninha fazendo anotações. Ilustra a publicação "Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais: entenda o RJU"

Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais: entenda o RJU.

O Regime Jurídico Único dos servidores públicos, o RJU, está previsto no art. 39 da Constituição Federal, mas ainda traz muitas dúvidas para os servidores públicos. No caso dos servidores públicos federais, o RJU é regulamentado pela Lei nº 8.112/90, determinando responsabilidades e direitos do servidor, inclusive de seguridade social.

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Imagem de um homem de cabelos e barba grisalhas, sentado de frente para o notebook segurando um copo, na mesa se encontra dois vasos e uma prancheta. A imagem tem um filtro cinza de acordo com a identidade visual da Koetz Advocacia. No canto superior direito está a logo branca da Koetz Advocacia. A imagem ilustra o texto “Decisões favoráveis à reintegração de servidor estátutário”.

Decisões favoráveis à reintegração de servidor estatutário

Reintegração de servidor estatutário busca salários perdidos e direito de permanecer em atividade. Texto atualizado pela reforma.

A questão da reintegração do servidor estatutário, quando não ocorre o pagamento de complementação de aposentadoria, é defendida por nós desde 2015, pelo menos. Porém, o debate tomou novos rumos após a reforma da previdência.

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