Servidores Concursados e Filiados ao INSS

Salário integral

Salário integral para municípios sem regime próprio

Os Prefeitos têm o dever de garantir a aposentadoria  com valor do salário integral disposta no art. 40 da Constituição para todos os seus servidores públicos efetivos. A criação do Regime Próprio de Previdência Social, contudo, é opcional.

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