Como garantir aposentadoria especial para servidor da saúde?

Como garantir aposentadoria especial para servidor da saúde?

2 de agosto de 2016 Aposentadoria Especial Servidor Público 6
Um médico de máscara descartável e touca com olhar de preocupação, represenando a insegurança que muitos profissionais da saúde possuem a respeito da aposentadoria especial

Saiba quais etapas garantem a Aposentadoria Especial para Servidor Estatutário da Área da Saúde.

 

Os Servidores Públicos Estatutários possuem direito constitucional à integralidade e paridade. Entretanto, os Servidores da Área da Saúde (tanto estatutários quanto celetistas) em alguns casos atuam em exposição a agentes nocivos à saúde, dandoassim também o direito à Aposentadoria Especial. Explicaremos aqui quais são os passos para garantir este direito.

 

Um médico de máscara descartável e touca com olhar de preocupação, represenando a insegurança que muitos profissionais da saúde possuem a respeito da aposentadoria especial

 

O Servidor público da área da saúde tem direito à aposentadoria especial independente se for contratado, concursado ou tiver qualquer outro  vinculo com o órgão público empregador. Para conquistar esse direito é necessário passar pelas seguintes etapas:

 

1. coleta de provas;

2. requerimento administrativo

3. ação judicial;

4 salário Integral;

5. permanência na atividade mas não no cargo.

 

Etapas para garantir Aposentadoria Especial ao Servidor da Área da Saúde

 

1. Coleta de Provas

 

Para solicitar a Aposentadoria Especial é necessário que se busque os documentos PPP e/ou LTCAT. Além disso, outras provas podem ser apresentadas para reforçar o direito e é essencial que desde o início você inclua tudo o que for possível. Esses documentos podem ser o adicional de insalubridade, anotações em CTPS, perícia no local de trabalho e laudos de insalubridade (seu, de colega na mesma função ou de empresa similar com função semelhante)

 

Criamos um Guia de Documentos que Comprovam Atividade Insalubre. Você pode fazer download clicando aqui.

 

2. Requerimento Administrativo

 

O segundo passo da solicitação de Aposentadoria Especial é requerer o benefício no seu órgão empregador, em caso de RPPS, ou no INSS caso seja filiado ao Regime Geral.

 

Mesmo que seja alegado comumente que servidores do seu município ou estado não tenham direito à Aposentadoria Especial ou que exista outra situação no seu caso que acarrete em um certo risco de não garantia do benefício, é essencial que você leve toda a documentação comprovativa possível. Do contrário, quando for iniciado o processo judicial, poderá existir a alegação de que as provas não foram incluídas no início e, por isso, o pedido foi negado, o que pode acabar invalidando o processo.

 

Esse é um dos exemplos de problemas que podem surgir pela falta de apresentação de provas no requerimento administrativo, mas outros também podem acontecer. Por isso, reforçamos: Reúna o máximo de provas possíveis e só então faça o requerimento. Explicamos no  nosso blog como reunir tais provas sem prejudicar sua rotina.

 

Você também pode baixar o modelo de requerimento da aposentadoria especial para levar ao seu órgão clicando aqui.

 

3. Ação Judicial

 

A ação judicial é sempre necessária quando o INSS ou o órgão público não concedem o benefício que o servidor exposto aos agentes nocivos à saúde tem direito.

 

Para ingressar com essa ação é preciso ter um advogado. Recomendamos que seja especialista na área previdenciária, pois é um tema complexo e que exige conhecimento aprofundado. Você pode ver outras informações importantes sobre a escolha do profissional que irá representar você caso a negativa ocorra na via administrativa no texto O Melhor Advogado: 3 regras de ouro para a escolha.

 

Como a Aposentadoria Especial é uma matéria complicada, caso ouça um “você não tem direito”, procure outro profissional (pelo menos 3) para que tenha uma resposta correta, pois se você trabalhou em exposição a agentes insalubre químicos, físicos ou biológicos de forma habitual, possui direito sim à Aposentadoria Especial até hoje.

 

Não se engane quando alguns “entendidos” dizem que a Aposentadoria Especial acabou em 1995, pois isso é uma informação incorreta. Na verdade em 1995 houve uma mudança no procedimento de comprovação desse direito e o INSS passou a negar o benefício massivamente, o que fez com que muitos profissionais aceitassem essa versão, que é falsa e pode ter a decisão do INSS revertida judicialmente.

 

4. Salário integral

 

Os servidores filiados ao INSS têm com a aposentadoria especial a garantia do afastamento do fator previdenciário, o que representa uma vantagem imensa.

 

Para os servidores concursados, filiados ao INSS ou a um RPPS, fica garantida a paridade e integralidade, desde que completem a idade mínima e que o juiz autorize o direito à conversão de tempo especial, o que é uma matéria ainda em aberto no judiciário.

 

Como é uma decisão que pode ser tomada ao final do processo, é importante que o servidor não espere para ingressar com a ação. Se em seu caso for favorável, você pode optar por obter a aposentadoria. Se não for favorável, poderá desistir ao final do processo.

 

5. Permanência na Atividade

 

O servidor público que se aposenta pelo INSS (e não ganha a complementação salarial) tem direito de continuar em sua atividade profissional, acumulando a aposentadoria do INSS e o salário da atividade.

 

Entretanto, o servidor que se aposenta pelo RPPS não pode continuar no cargo público que ocupa, devendo ser exonerado. Porém, pode continuar na área da saúde, até mesmo com um contrato de trabalho com o mesmo órgão público ou novo concurso.

 

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Professor e Advogado Especialista em Direito Previdenciário, Direito Tributário e Direito do Trabalho, com aprofundamento em Direitos Sociais Internacionais, atuante no Instituto Ibijus e na Verbo Jurídico.

Especialista em Marketing Jurídico Digital e Gestão de Escritórios de Advocacia. Fundador da Koetz Advocacia e CEO da ADVBOX.  Além de Articulista e Autor em vários sítes jurídicos e no Portal da Transformação Digital.

 

6 comentários

  1. Paulo disse:

    Olá! Sou odontólogo, estatutário municipal, com RPPS. Com as mudanças ocorrendo atualmente na Previdência, ainda assim terei direito a aposentadoria especial com 25 anos e com salário integral? Grato!
    PS: completarei 25 anos de serviço em 2018.

    • Olá, Paulo.

      O futuro da previdência é incerto até que sejam definidas as novas regras. Como você já está perto de se aposentar, possui chances menores de ser prejudicado pelas mudanças. Teremos que esperar para ver o que acontece. Acreditamos na possibilidade de que exista uma regra de transição, na intenção de aplicar as mudanças de forma gradativa.

  2. Helena Alves Santos de Arantes disse:

    Existe uma idade mínima para receber integral?

    • Olá, Helena.

      Para receber a aposentadoria integral existe a idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres, além de alguns outros critérios que você pode ver clicando aqui.

      Porém, existem mais algumas situações que são interessantes de esclarecer:

      – Para a Aposentadoria Especial, é necessário 25 anos de atividade insalubre sem exigência mínima de idade. Porém, haverá desconto de média salarial e teto previdenciário.
      – É possível obter a Aposentadoria Especial sem esses redutores (média e teto). Para isto, é necessário, além dos 25 anos insalubres, completar também os requisitos da integralidade (entre eles, 60 anos de idade para homem e 25 para mulher).
      – Caso você seja funcionário publico em atividade insalubre filiado ao INSS, poderá obter Aposentadoria Especial após 25 anos na atividade (sem idade mínima e com os redutores) e continuar trabalhando até completar os requisitos da integralidade. Após completar os requisitos, poderá pedir a complementação da aposentadoria e se aposentar com o valor integral do salário. Entretanto, não poderá continuar trabalhando após receber a complementação.

      Você pode solicitar uma análise mais completa do seu caso no link https://www.koetzadvocacia.com.br/consulte-seu-processo-ou-tire-suas-duvidas/

  3. MARIA COSMAS ARAPI disse:

    Bom dia , tire uma dúvida, no caso de servidor público na área da saúde ligada a prefeitura,onde a mesma não dá o PPP, como fazer?somos tecnicos de laboratório de analises clinicas.

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