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legalizar como autônomo

Como me legalizar como autônomo

Os trabalhos por conta própria estão aumentando na economia brasileira, pois as pessoas estão procurando se legalizar como autônomo para se tornar mais independentes e desenvolver sua atividade profissional com liberdade, sem a forte regulação estatal que um emprego de carteira assinada submete o trabalhador.

A internet e as inovações tecnológicas criam as condições propícias para a libertação da mão de obra, aliadas com o crescimento da instrução de nível superior.

Assim, os trabalhadores devem se legalizar como autônomo, mas de forma correta, visando a opção pela menor tributação sem que isso lhe traga prejuízos no futuro. Ou seja, pagar menos INSS pode ser a pior escolha.

E se desejar orientações sobre suas dúvidas ou busca pela aposentadoria como autônomo, entre em contato conosco e solicite o seu atendimento.

Veja abaixo os passos para se regularizar:

Qual é a regra da aposentadoria para autônomo?

A regra da aposentadoria do autônomo depende da porcentagem que ele paga para o INSS, que pode variar entre 11% e 20%. Desse modo, como são várias modalidades, cada uma possui uma regra específica. Por isso, vamos colocar a seguir quais são as regras possíveis de acordo com a alíquota que você vai pagar. Clique no nome da regra, que está sublinhada em azul, para ler mais sobre elas.

Autônomo que recolhe INSS na alíquota de 20% na regra comum:

  • 1ªopção – direito adquirido: completou as regras antigas no prazo da reforma;
  • 2ª opção – regra dos pontos: alcançou a pontuação mínima, que muda a cada ano, mais o tempo de contribuição, que é de 35 anos para homens e 30 para mulheres;
  • 3ª opção – transição por idade progressiva: alcançou idade mínima, que muda a cada ano, mais tempo de contribuição, que é de 35 anos para homens e 30 para mulheres;
  • 4ª opção – pedágio de 50%: tinha um tempo mínimo em 12/11/2019 (28 anos para mulher, 33 para homem), tem idade mínima e completou 50% a mais de contribuição, em relação ao que faltava para o tempo antigo na data da reforma;
  • 5ª opção – pedágio de 100%: precisa completar o tempo mínimo mais 100% do tempo que faltava para se aposentar em 12/11/2019, que era 30 anos de contribuição para mulher e 35 do homem. O tempo mínimo é 30 anos para mulher e 35 para homens.

Autônomo que recolhe INSS na alíquota de 11% ou 20% na regra comum, temos as opções:

  • 6 ª opção – aposentadoria por idade na regra de transição: voltada para quem começou a contribuir antes de 12/11/2019, exige 15 anos de contribuição mais uma idade mínima. A idade é 65 anos do homem e, da mulher, 62 anos a partir de 2024.
  • 7ª opção – aposentadoria nova regra: exige 65 anos de idade do homem, com 20 de contribuição, e 62 de idade da mulher, com 15 de contribuição.

Autônomo que recolhe INSS na alíquota de 20% e pode comprovar tempo especial:

  • 1ªopção – regra de transição: ter o tempo mínimo mais uma pontuação mínima, que mudam conforme o risco da exposição sofrida;
  • 2ªopção – nova regra após reforma: ter idade e tempo de contribuição, que mudam conforme o risco da exposição sofrida;
  • 3ªopção – direito adquirido na aposentadoria especial: ter tempo de contribuição especial completado até a data da reforma, que muda conforme o risco da exposição sofrida.

Qualidade de segurado para autônomo

Além de verificar as regras, vale a pena entender por quanto tempo terá qualidade de segurado. Isso porque, quando para de pagar INSS, o autônomo fica em período de graça. O período de graça pode durar de 12 a 36 meses e, durante esse tempo, ele está segurado para solicitar benefícios não programáveis, se necessário.

Mas o que isso significa? Significa que a contribuição paga como autônomo conta como tempo de contribuição normalmente, com os mesmos efeitos dos trabalhadores que possuem carteira assinada.

É muito importante, além disso, que o pagamento como autônomo seja feito de forma correta. Isso porque existem contribuições que contam apenas para a aposentadoria por idade, como é o caso do recolhimento para aposentadoria do MEI sem complementação.

O texto continua após o vídeo.

Qual o valor mínimo de contribuição do INSS para autônomo?

O valor mínimo que o autônomo deve contribuir para o INSS é de, no mínimo, R$ 65,10, em 2023 como MEI (ou seja, não é autônomo exatamente). Esse recolhimento conta como contribuição para o INSS, mas será computado apenas para a aposentadoria por idade. Também poderá optar pela alíquota reduzida, onde poderá pagar 11% do salário mínimo de 2024 (1.412,00), que fica no valor de R$155,32 em 2024. 

Como legalizar como autônomo pedreiros e demais trabalhadores da construção civil

Nesses casos entram os trabalhadores da construção civil, os caminhoneiros, os agentes de crédito bancário, os free lancers de todas as espécies, representantes comerciais, inúmeros trabalhadores digitais, programadores, contadores, advogados, médicos, engenheiros e vários outros profissionais liberais, desde que prestem serviços para empresas.

Como legalizar como autônomo quem presta serviço para pessoas físicas

Para quem ganha de um salário mínimo até o teto máximo, não existe investimento melhor e mais seguro que o INSS. Nenhum plano de saúde, seguro, poupança ou outros investimentos bancários e de ações chega perto da proteção financeira proporcionada pela Previdência.

 

O texto continua após o vídeo. Saiba como regularizar INSS atrasado no vídeo a seguir.

Ao pagar INSS você não deve pensar apenas na Aposentadoria, mas também na possibilidade de precisar do auxilio-doença ou ocorrer algum acidente, no salário-maternidade e inclusive na pensão que ficará para sua família caso você falte.

Assim, depende apenas da sua situação financeira, da sua idade e das suas necessidades para escolher uma das opções que o Governo disponibiliza para o autônomo se formalizar e recolher INSS. As opções são as seguintes:

  • Contribuição normal para legalizar como autônomo sobre 20% da renda mensal declarada;
  • Contribuição especial reduzida, sem direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sobre 11% da do salário mínimo;
  • Abertura de Empresa Individual com opção pelo SIMPLES, onde irá recolher 11% sobre a renda mensal declarada;
  • Abertura de CNPJ pelo MEI.

Quem paga MEI tem direito a que? 

Quem paga MEI para aposentadoria e formaliza sua microempresa individual passa a ter a seguinte cobertura previdenciária:

  • aposentadoria por idade;
  • auxílio-doença;
  • aposentadoria por tempo de contribuição, bem como regras de transição, se realizar a complementação das contribuições;
  • aposentadoria por invalidez;
  • salário-maternidade;
  • auxílio-reclusão (dependentes).
  • pensão por morte (dependentes).

O MEI foi estabelecido pela Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, que alterou a Lei Complementar 123/2006, ambas do Governo Lula. Conforme a Lei, poderá obter diversos direitos, que antes a pessoa, na irregularidade, não tinha. Acompanhe a seguir a questão previdenciária.

O que vale mais a pena pagar, INSS ou MEI? 

Na verdade, depende da sua situação e quais são as suas necessidades. Entretanto, os benefícios de pagar apenas a guia mensal de MEI são inferiores quando comparados ao pagamento integral do INSS. 

Isso porque o MEI é uma forma de contribuição com valor muito reduzido e, para ser sustentável, fica restrito a ter aposentadoria por idade, por exemplo. Ou seja, se pagar somente a guia mensal de MEI, vai precisar esperar até os 65 para se aposentar como homem ou 62, sendo mulher. 

Mas o MEI também pode se aposentar mais jovem se fizer uma complementação de contribuição, para atingir o valor mínimo que “desbloqueia” o direito às outras aposentadorias.

Portanto, ao pagar o INSS, o microempreendedor individual assegura mais benefícios. 

Além disso, nem todas as atividades profissionais podem ser realizadas como MEI e a regra impõe restrições sobre o valor máximo que você pode receber por ano sendo MEI.

Se a sua atividade não se enquadra como MEI, você vai precisar  fazer outra forma de contribuição, como o recolhimento individual para o INSS.

Eduardo Koetz

Eduardo Koetz, advogado inscrito nas OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, sócio e fundador da Koetz Advocacia. Se formou em Direito na Universidade do Vale do Rio dos Sinos e realizou pós-graduação em Direi...

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