Como me legalizar como autônomo

legalizar como autônomo, Como me legalizar como autônomo, Koetz Advocacia, Koetz Advocacia

Os trabalhos por conta própria estão aumentando na economia brasileira, pois as pessoas estão procurando se legalizar como autônomo para se tornar mais independentes e desenvolver sua atividade profissional com liberdade, sem a forte regulação estatal que um emprego de carteira assinada submete o trabalhador.

A internet e as inovações tecnológicas criam as condições propícias para a libertação da mão de obra, aliadas com o crescimento da instrução de nível superior.

Assim, os trabalhadores devem se legalizar como autônomo, mas de forma correta, visando a opção pela menor tributação sem que isso lhe traga prejuízos no futuro. Ou seja, pagar menos INSS pode ser a pior escolha.
Veja abaixo os passos para se regularizar:

Verifique qual é a sua espécie de autônomo.

Você deve primeiro descobrir qual a sua espécie de autônomo, pois dependendo de qual seja, a forma de contribuir é diferente:
1.       PRESTO SERVIÇO PARA UMA OU MAIS EMPRESAS.
2.       PRESTO SERVIÇO PARA VÁRIAS PESSOAS FÍSICAS.

Como autônomo que presta serviço para empresas deve recolher INSS.
No caso 1, se você presta serviço para uma ou mais empresas, temos uma boa notícia: você não precisa contribuir, esse ônus é da empresa.

É a empresa que toma o seu serviço que tem a obrigação de reter 11% do serviço prestado e, no final do mês, junto com o INSS dos seus empregados, com a inclusão do autônomo na contabilidade da empresa, deverá informar que tomou seus serviços e pagar o seu INSS.

A empresa pode reter os 11%, ou seja, em um trabalho que será cobrado mil reais, a empresa deve reter R$ 110,00. Entretanto, o mercado tem se adaptado a essa questão, sendo que o preço do trabalho a ser prestado é tratado, na grande maioria das vezes, sobre o VALOR LIQUIDO a ser pago ao trabalhador autônomo, estando subentendido que a empresa irá pagar mais 11% correspondente a contribuição previdenciária, fazendo isso diretamente ao INSS.

Porém, como mais da metade das empresas no Brasil não faz o recolhimento corretamente, é necessário que você PROVE que prestou o serviço, e isso você faz emitindo um RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo) em duas vias.

Um bloco de RPA pode ser comprado em qualquer livraria por menos de 5 reais. Guarde esse bloco a vida inteira, pois é a única garantia de que irá computar esse tempo no INSS quando precisar.

Se possível, guarde outras provas de que prestou o serviço para a empresa. É possível averbar esses períodos de contribuição no INSS mesmo sem pedir os benefícios.

Porque não vale a pena criar um MEI?

O MEI foi criado para pessoas que prestam serviços para outras pessoas, mas o governo aumentou para quem presta serviço para empresas.

Desta forma, acabou aumentando o que chamam de “pejotização”, ou seja, a criação de CNPJ para tirar direitos dos trabalhadores que não tem carteira assinada.

Quando você não tem MEI, a empresa que te contrata terá que recolher o INSS. Por outro lado, ao fazer o MEI, você estará assumindo os custos de manter o MEI e ainda será o responsável pelo seu INSS.

É uma armadilha, que recomendamos não cair.

Como legalizar como autônomo pedreiros e demais trabalhadores da construção civil.

Nesses casos entram os trabalhadores da construção civil, os caminhoneiros, os agentes de crédito bancário, os free lancers de todas as espécies, representantes comerciais, inúmeros trabalhadores digitais, programadores, contadores, advogados, médicos, engenheiros e vários outros profissionais liberais, desde que prestem serviços para empresas.
legalizar como autônomo, Koetz Advocacia
Como legalizar como autônomo quem presta serviço para pessoas físicas

Para quem ganha de um salário mínimo até o teto máximo não existe investimento melhor e mais seguro que o INSS. Nenhum plano de saúde, seguro, poupança ou outros investimentos bancários e de ações chega perto da proteção financeira proporcionada pela Previdência.

Ao pagar INSS você não deve pensar apenas na Aposentadoria, mas também na possibilidade de precisar do Auxilio Doença ou ocorrer algum acidente, no salário maternidade e inclusive na pensão que ficará para sua família caso você falte.
Assim, depende apenas da sua situação financeira, da sua idade e das suas necessidades para escolher uma das opções que o governo disponibiliza para o autônomo se formalizar e recolher INSS. As opções são as seguintes:
1.       Contribuição normal para legalizar como autônomo sobre 20% da renda mensal declarada;
2.       Contribuição especial reduzida, sem direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sobre 11% da do salário mínimo;
3.       Abertura de Empresa Individual com opção pelo SIMPLES, onde irá recolher 11% sobre a renda mensal declarada;
4.       Abertura de CNPJ pelo MEI, com recolhimento em 2014 de 5% de INSS.
Como nós orientamos nossos clientes visando a melhor proteção e o recebimento futuro de benefício com valor decente:
1.       A opção pelo MEI deve se restringir mesmo para aquele trabalhador que não tem expectativas de crescimento financeiro a médio prazo ou necessite imediatamente de um CNPJ, sendo direcionado a comunidade carente com o objetivo de tirar o povo mais humilde da informalidade garantindo proteção previdenciária sempre sobre o valor mínimo.
2.       Se você possui até 40 anos de idade, estiver em uma fase financeira difícil e quiser economizar o que puder, pode fazer a contribuição pela opção 2, recolhendo temporariamente 11% do salário mínimo, que hoje equivale a menos de R$ 80,00, pois isso já basta para legalizar como autônomo. Todavia, recomendamos que faça isso por no máximo 2 ou 3 anos, para se organizar e depois passar a uma contribuição maior, afim de garantir que futuramente os benefícios que tenha direito não fiquem com valores muito baixo.
Para fazer o recolhimento você deve possuir seu número de PIS ou fazer uma inscrição na Previdência como autônomo no DataPrev.
Depois basta comprar um carnê na livraria (custa menos de R$ 5,00) para pagar nas lotéricas ou realizar a contribuição via internet banking e guardar os comprovantes. Você deve usar os seguintes dados:

CÓDIGO RECOLHIMENTO – 1163
IDENTIFICADOR – Número do PIS
COMPETÊNCIA – Mês e Ano do recolhimento
VALOR – 11% do Salário mínimo (hoje 79,64). Pague sempre em dia, a contribuição só vence no dia 15 do mês seguinte.

3.       Se você possui até 40 anos de idade e já estiver estabilizado, aumente sua contribuição imediatamente e opte pela contribuição normal sobre 20% da renda declarada para o Imposto de Renda. A vantagem da contribuição normal é que não há custos mensais de honorários de contador, alvarás, simples e outras burocracias que cercam uma empresa, mesmo com opção pelo SIMPLES. Cabe lembrar que se em um ou dois meses no ano der uma “quebra na renda”, ou seja, não tiver uma renda boa em determinados meses, pode o autônomo deixar de recolher naquelas competências, sem perder nenhum direito aos benefícios.

Para fazer o recolhimento deve possuir seu número de PIS ou fazer uma inscrição na Previdência como autônomo.
Depois basta comprar um carnê na livraria (custa menos de R$ 5,00) para pagar em lotérica ou realizar a contribuição via internet banking e guardar os comprovantes. Você deve usar os seguintes dados:

CÓDIGO RECOLHIMENTO – 1007
IDENTIFICADOR – Número do PIS
COMPETENCIA – Mês e Ano do recolhimento
VALOR – 20% da Renda Declarada – exemplo, se declarar R$ 2000,00 deve recolher R$ 400,00 para o INSS.
Pague sempre em dia, a contribuição só vence no dia 15 do mês seguinte.

4.       Se você possui mais de 40 anos de idade, já está na época de realmente fazer uma análise mais atenta da sua aposentadoria, visando a composição de contribuições suficientes para obter o benefício. Neste caso sugerimos tirar uma hora para uma consulta com um advogado especializado em direito previdenciário para evitar erros graves que podem lhe custar grandes prejuízos financeiros, podendo chegar ao valor de um imóvel.

Em geral os advogados especializados cobram um valor muito acessível para fazer essas previsões.

5.       A constituição de uma Firma Individual está relacionada não apenas com a contribuição previdenciária, mas com outras questões, como a necessidade de notas fiscais, perspectivas de crescimento, colocação de empregados e outras questões. Apesar de assumir outras obrigações e pagar outros tributos, em relação ao INSS o EMPRESÁRIO é o contribuinte mais favorecido, pois é o único que pode pagar 11% sobre a renda que declarar e ficar isento de Imposto de Renda sobre o que retirar da empresa como LUCRO.

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

12 comentários em “Como me legalizar como autônomo”

  1. Eduardo boa tarde!! Sou servidora da saúde estadual, sob regime da previdência própria do Estado. Estou inciando trabalhos na área da fotografia e como já tive 8 anos de recolhimento no INSS em empresas privadas na área da saúde anteriormente, não queria “perder” esse tempo, nem averbar. Qual seria a melhor opção trabalhando como autônoma (fotógrafa), para continuar contribuindo no INSS e ter as duas aposentadorias? Pelo INSS tem algum meio de contar meu tempo como profissional da saúde (privado) + fotógrafa? Espero que tenha dado pra entender..rs.

  2. Olá, Thaís.
    Tem que ir no INSS e realizar um cadastro como autônoma, comprar um carne (vendido em papelarias) e levar no dia, o atendente vai preencher o primeiro e depois você preenche dos próximos meses. Deve pagar sempre até o dia 15 de cada mês.

  3. Olá,
    Quero me regulariza como Freelancer e gostaria de saber se no caso da opção 1 tenho que me registrar em algum órgão o apenas emitir o RPA?

  4. Olá, Felipe.
    A reforma ainda não foi aprovada, provavelmente será alterado o texto até a promulgação dela. Só dá para ter certeza de como vai afetar, após a aprovação. Quando isso acontecer, iremos atualizar nossos posts.
    Abraços!

  5. Prezados Senhores:
    Neste texto de 2014, como ficariam essas informações atualizadas de acordo com as novas regras de aposentadoria? O que aconteceria com contribuintes autônomos com mais de 40 anos de idade que perderam o emprego no final de 2016 e passaram a ser autônomos em fevereiro 2017?
    Gratíssimo.

  6. Boa noite Eduardo Koetz.
    Muito obrigado pelo esclarecimento, porém tenho uma dúvida.
    Sou um engenheiro autônomo e pretendo prestar serviços tanto para empresas como para pessoas físicas.
    O que devo fazer nesse caso? Ou não posso atuar dessa forma?
    Muito obrigado.

  7. Qual a melhor opção para ser motorista particular para pessoas físicas? Inscrição pelo MEI seria “transportador de pessoas sobre frete”?
    obs: Este serviço que pretendo legalizar é depois da minha jornada de trabalho do qual tenho carteira assinada, há algum problema nisso?

  8. Olá, Sirineu. Fico feliz que tenha gostado do conteúdo do nosso blog. É muito importante para nós que tenha lhe auxiliado.
    Entraremos em contato com você pelo e-mail que informou no comentário atendendo suas solicitações. Até breve.

  9. Sirineu Rufino de Campos

    Com linguagem simples e direta as orientações foram bastante esclarecedoras e importantes, agradeço desde já pelo apoio,
    assim, solicito indicação de um advogado previdenciário para uma melhor orientação, uma vez que me enquadro no perfil acima de 40 anos e preciso continuar a recolher o INSS a afim de aposentadoria e demais benefícios como segurado, moro em Santo André – SP

Não é possível comentar.