Complementação da aposentadoria negada pela prefeitura: o que fazer?

A imagem mostra um homem concentrado lendo algo em seu Smartphone. A imagem ilustra a publicação "Complementação da aposentadoria negada pela prefeitura: o que fazer?", da Koetz Advocacia.

A complementação da aposentadoria negada para servidores concursados em município sem RPPS ainda pode ser conquistada em alguns casos. Em síntese, houve uma mudança importante com a Reforma da Previdência, que deve ser referência para saber quem ainda pode buscar reverter a decisão da prefeitura. Entenda quais são e como proceder.

De qual complementação da aposentadoria estamos falando aqui?

Essa publicação se refere à complementação da aposentadoria que é devida pelos municípios que não têm RPPS, mas têm servidores concursados. Ou seja, os servidores acabam sendo obrigados a se aposentar pelo INSS, o que impede que eles recebam a aposentadoria que teriam direito. Afinal, até a reforma da previdência as regras de cálculo do valor da aposentadoria era diferente para a população em geral e para os servidores concursados que cumprissem alguns critérios a mais.

Contudo, isso mudou após a reforma da previdência. Anteriormente o cálculo do valor era diferente, mas hoje ficou igual para ambos, servidores ou não. Então quem ainda tem direito à complementação da aposentadoria?

Quem tem direito a esta complementação da aposentadoria?

Já que a regra mudou, se mantém o direito à complementação da aposentadoria para quem tem direito adquirido. Ou seja, para o servidor concursado que completou os critérios de integralidade e paridade antes de 12/11/2019. Nesse caso, tem direito à complementação da aposentadoria quem:

  • É concursado (não adiantando ser estável pela CLT, como é o caso daqueles que entraram antes da CF de 1988);
  • com concurso em município sem regime próprio de previdência social;
  • o valor que receberia no RPPS, se existisse, seria maior do que ganhou de aposentadoria no INSS;
  • e completou os requisitos de integralidade e paridade antes da reforma em 12/11/2019.

Clique aqui para ver quais são os requisitos que se aplicam ao seu caso.

Tive minha complementação negada. Como reverter?

Nesses casos, não resta outra via para obter a complementação da aposentadoria senão o ingresso de ação judicial contra o Município. Ela é uma ação cada vez mais comum, pois milhares de servidores se aposentaram e ficaram com salários muito mais baixos do que era garantido pela Constituição até a reforma. Isso porque os municípios não revertem a questão pela via administrativa, o que obriga os servidores a entrar na justiça, infelizmente.

A fim de ingressar com ação que reverte a complementação da aposentadoria negada, o servidor precisa de um advogado, de preferência especializado no assunto.

Em geral, os advogados que fazem essa ação pedem os seguintes documentos:

  1. RG e CPF;
  2. Comprovante Residência;
  3. Último Contracheque antes da Aposentadoria;
  4. Número do Beneficio do INSS;
  5. Portaria de Exoneração (se for o caso);
  6. Em alguns casos, documentos complementares que o próprio advogado indica para o servidor.

Essa ação geralmente não envolve audiência, pois não necessita de testemunhas. Apenas com a documentação é possível comprovar que o servidor atendeu os critérios para se aposentar com integralidade. Todo o procedimento deve levar entre 1 e 2 anos, o que é um período bastante rápido. Nesse meio tempo, continuar trabalhando, ou não, depende de orientações do profissional que você decidir contratar.

Por fim, quando sai a sentença procedente, o servidor que teve a complementação da aposentadoria negada pode receber todos os meses que não recebeu a diferença. Ou seja, valores somados desde a data que se afastou do cargo. Além disso, para os servidores que foram exonerados entre 2015 e 2019 sem a complementação da aposentadoria, pode haver o direito de reintegração.

E como ficou depois da reforma da previdência?

Existem três regras, conforme a seguir (o texto continua após as tabelas)

Regra geral:
Tabela geral. Tempo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Tempo no cargo de 5 anos para mulheres e 5 anos para homens. Idade mínima de 48 anos para mulheres e 53 para homens. Pedágia de 20% no tempo que faltava em 16/12/1998, para ambos.

Regras para quem ingressou até 31/12/2003:

Tabela 31-12-2003. Tempo de contribuição de 30 anos, para mulheres, e 35 anos, para homens. Tempo no serviço público de 20 anos para ambos os sexos, tempo na carreira de 10 anos para ambos os sexos, tempo no cargo de 5 anos para ambos os sexos, e idade mínima de 55 anos, para as mulheres, e 60 anos para os homens.

Tabela 31-12-2003 PROFESSORES. Tempo de contribuição de 25 anos para professoras e 30 anos para professores. Tempo no serviço público de 20 anos para ambos os sexos. Temo na carreira de 10 anos para ambos os sexos. Tempo no cargo de 5 anos para ambos os sexos. Idade mínima de 50 anos para professoras e 55 anos para professores.

Regra para quem ingressou até 16/12/1998:
Tabela 16-12-1998. Tempo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Tempo no serviço público de 20 anos para mulheres e 25 anos para homens. Tempo na carreira de 15 anos para ambos os sexos. Tempo no cargo de 5 anos para ambos os sexos. Pontuação mínima de 85 pontos para mulheres e 95 pontos para homens.

Depois da reforma da previdência esse tipo de complementação da aposentadoria deixou de existir. Porém, ficou orientado aos municípios e estados que podem ser criados RPCs, regimes de previdência complementar. Eles vão servir para compensar os servidores pela regra nova de cálculo da aposentadoria.

Contudo, quando o município ou estado cria o RPC, o servidor não é obrigado a contribuir para ele. Ou seja, só será beneficiado com a nova complementação da aposentadoria quem contribuir para RPC criado.

Além disso, nenhum município ou estado é obrigado a criar o RPC, então também dependerá da administração tomar essa decisão!

Entendo no vídeo que fizemos sobre o tema:

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação.