Complementação da aposentadoria negada pela prefeitura: o que fazer?

A imagem mostra um homem concentrado lendo algo em seu Smartphone. A imagem ilustra a publicação "Complementação da aposentadoria negada pela prefeitura: o que fazer?", da Koetz Advocacia.

A complementação da aposentadoria negada para servidores concursados em município sem RPPS ainda pode ser conquistada em alguns casos. Em síntese, houve uma mudança importante com a Reforma da Previdência, que deve ser referência para saber quem ainda pode buscar reverter a decisão da prefeitura. Entenda quais são e como proceder.

De qual complementação da aposentadoria estamos falando aqui?

Essa publicação se refere à complementação da aposentadoria que é devida pelos municípios que não têm RPPS, mas têm servidores concursados. Ou seja, os servidores acabam sendo obrigados a se aposentar pelo INSS, o que impede que eles recebam a aposentadoria que teriam direito. Afinal, até a reforma da previdência as regras de cálculo do valor da aposentadoria era diferente para a população em geral e para os servidores concursados que cumprissem alguns critérios a mais.

Contudo, isso mudou após a reforma da previdência. Anteriormente o cálculo do valor era diferente, mas hoje ficou igual para ambos, servidores ou não. Então quem ainda tem direito à complementação da aposentadoria?

Quem tem direito a esta complementação da aposentadoria?

Já que a regra mudou, se mantém o direito à complementação da aposentadoria para quem tem direito adquirido. Ou seja, para o servidor concursado que completou os critérios de integralidade e paridade antes de 12/11/2019. Nesse caso, tem direito à complementação da aposentadoria quem:

  • É concursado (não adiantando ser estável pela CLT, como é o caso daqueles que entraram antes da CF de 1988);
  • com concurso em município sem regime próprio de previdência social;
  • o valor que receberia no RPPS, se existisse, seria maior do que ganhou de aposentadoria no INSS;
  • e completou os requisitos de integralidade e paridade antes da reforma em 12/11/2019.

Clique aqui para ver quais são os requisitos que se aplicam ao seu caso.

Tive minha complementação negada. Como reverter?

Nesses casos, não resta outra via para obter a complementação da aposentadoria senão o ingresso de ação judicial contra o Município. Ela é uma ação cada vez mais comum, pois milhares de servidores se aposentaram e ficaram com salários muito mais baixos do que era garantido pela Constituição até a reforma. Isso porque os municípios não revertem a questão pela via administrativa, o que obriga os servidores a entrar na justiça, infelizmente.

A fim de ingressar com ação que reverte a complementação da aposentadoria negada, o servidor precisa de um advogado, de preferência especializado no assunto.

Em geral, os advogados que fazem essa ação pedem os seguintes documentos:

  1. RG e CPF;
  2. Comprovante Residência;
  3. Último Contracheque antes da Aposentadoria;
  4. Número do Beneficio do INSS;
  5. Portaria de Exoneração (se for o caso);
  6. Em alguns casos, documentos complementares que o próprio advogado indica para o servidor.

Essa ação geralmente não envolve audiência, pois não necessita de testemunhas. Apenas com a documentação é possível comprovar que o servidor atendeu os critérios para se aposentar com integralidade. Todo o procedimento deve levar entre 1 e 2 anos, o que é um período bastante rápido. Nesse meio tempo, continuar trabalhando, ou não, depende de orientações do profissional que você decidir contratar.

Por fim, quando sai a sentença procedente, o servidor que teve a complementação da aposentadoria negada pode receber todos os meses que não recebeu a diferença. Ou seja, valores somados desde a data que se afastou do cargo. Além disso, para os servidores que foram exonerados entre 2015 e 2019 sem a complementação da aposentadoria, pode haver o direito de reintegração.

E como ficou depois da reforma da previdência?

Depois da reforma da previdência esse tipo de complementação da aposentadoria deixou de existir. Porém, ficou orientado aos municípios e estados que podem ser criados RPCs, regimes de previdência complementar. Eles vão servir para compensar os servidores pela regra nova de cálculo da aposentadoria.

Contudo, quando o município ou estado cria o RPC, o servidor não é obrigado a contribuir para ele. Ou seja, só será beneficiado com a nova complementação da aposentadoria quem contribuir para RPC criado.

Além disso, nenhum município ou estado é obrigado a criar o RPC, então também dependerá da administração tomar essa decisão!

Entendo no vídeo que fizemos sobre o tema:

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

3 comentários em “Complementação da aposentadoria negada pela prefeitura: o que fazer?”

  1. Boa Noite! Sou concursado com nomeação na data de 23 de Maio de 1992 pelo município. Isso significa que vai fazer 25 anos de contribuição no dia 23 de Maio de 2017. Completarei 46 anos dia 19 de abril de 2017. Quando poderei me aposentar com aposentadoria integral? Obrigada

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