Complementação da aposentadoria do professor

Complementação da aposentadoria do professor

22 de maio de 2018 Complementação de Aposentadoria do Municipário Professores Servidores Concursados e Filiados ao INSS 6
Um gráfico crescente desenhado com giz branco em um quadro negro para representar a melhoria da aposentadoria de um funcionário público

A complementação de aposentadoria do professor com cargo público em Município é um processo complexo e trabalhoso, que exige uma série de cuidados e situações para que não seja perdida a Complementação da aposentadoria Professor.

Todos os docentes concursados em Municípios que não possuem RPPS podem conquistar a complementação da aposentadoria do professor em um processo que pode ser mais ou menos árduo.

Devido a entendimentos equivocados que ainda existem em alguns Tribunais que responsabilizam os servidores pela inércia de prefeitos ao se omitirem ao criar um Regime Próprio de Previdência Social aos servidores concursados e ao fato de que a matéria não chegou ainda ao Supremo Tribunal Federal, muitos Municípios se esforçam para não pagar esse direito.

Basicamente, o problema reflete na folha de pagamentos, que pelo fato de ser o Município obrigado a complementar o salário de quem não recebe a integralidade do último contracheque da ativa na inatividade (e também com os aumentos dos ativos, se houver paridade), compromete a Lei de Responsabilidade Fiscal, limitando novos gastos com a folha de pagamento.

E isso, basicamente, no final das contas, limita o prefeito de contratar novos cargos de confiança, permitir gastos com diárias, conceder funções gratificadas ou horas extras. Em resumo, se promove uma ofensa à lei e a Constituição Federal suprimindo a Complementação da aposentadoria professor, para manter a concessão de privilégios e a criação de cargos intermináveis.

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Porém, se o servidor ou professor cumprir os requisitos, ele terá direito. Portanto, é preciso seguir alguns passos para garanti-lo. O caminho para conseguir a complementação é esse:

1. Solicitação administrativa da Complementação da aposentadoria Professor

Deve ser PROTOCOLADO um requerimento por escrito direcionado para a Secretaria de Administração do Município e também agendado o pedido de aposentadoria no INSS. Disponibilizamos o modelo do requerimento para download. Basta clicar aqui para baixar e substituir os campos com os seus dados.

O Requerimento do INSS precisa ser feito como se o servidor estivesse preparado para se aposentar e, quando chegar a cartinha de concessão em casa, o servidor não deve receber a aposentadoria nem sacar o FGTS e PIS, até que se resolva a situação.

Com a cartinha do INSS, o próximo passo é fazer o Protocolo no Município (que é importante guardar) e também, se conseguir, é aconselhável ao servidor buscar o parecer jurídico sobre o tema. Recomendamos  que junto com o pedido seja incluída a decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina que deixa bem clara a situação. Clique aqui para fazer o download dela.

Caso o Município negue o direito à complementação da aposentadoria professor, não há outro caminho senão a contratação de um advogado especializado neste tipo de causa.

2. Contratação de advogado – Quando necessário.

Tendo em vista que a matéria da complementação é recente, complexa, e sequer mencionada nos livros de direito, é comum que o servidor público pergunte ao advogado e o mesmo diga não conhecer o assunto. Portanto, é importante procurar um advogado especializado na questão para garantir esse direito. Basta procurar e saber como contratar um advogado com segurança.

3. Ingresso de ação judicial – Quando necessário.

A ação judicial deve ser evitada. Porém quando o Município nega o direito, esta é a única forma de alcançá-lo. A ação, mesmo quando contratado o advogado pela internet, é movida no fórum da sua cidade e se houver audiência, o que é raro, deve ser feita naquela comarca.

Fora isso, as etapas para obter a Complementação da aposentadoria Professor são simples, pois as provas são todas de direito ou documentais, raramente necessitando de testemunhas. Estes são também os motivos pelos quais, quando houver necessidade da ação, ela é resolvida em um ano ou pouco mais do que isso.

Para receber uma análise em caso de Complementação da aposentadoria Professor.

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Advogado especialista em Direito Previdenciário e Direito Processual Previdenciário, com foco em Recursos no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e Juizados Especiais Federais, Gerente de relações públicas, parcerias e sócio da Koetz Advocacia. Professor no Curso Programa Avançado em Direito Previdenciário do Instituto Brasileiro de Direito – IBIJUS.

 

6 comentários

  1. Clarice Pires disse:

    Sou professora na rede municipal. Tenho 16 anos de contribuição e 69 anos de idade. Completo70 anos em julho de2019. Qual aposentadoria tenho direito? Como devo proceder? Obrigada.

  2. Lisete disse:

    Boa noite. TAMBEM GOSTARIA DE SABER COMO FAZER. POIS JÁ ESTOU APOSENTADA.

  3. LUIS FERNANDO disse:

    E SE O PROFESSOR ESTIVER EM GOZO DA APOSENTADORIA HÁ 2 ANOS E SÓ AGORA FICOU SABENDO DA POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, O QUE FAZER ?

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