Complementação da aposentadoria do professor

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A complementação de aposentadoria do professor com cargo público em Município é um processo complexo e trabalhoso, que exige uma série de cuidados e situações para que não seja perdida a Complementação da aposentadoria Professor.

Para quais categorias de professores cabe a complementação de aposentadoria?

Todos os docentes concursados em Municípios que não possuem RPPS e por isso precisam se aposentar pelo INSS podem conquistar a complementação da aposentadoria do professor caso tenham se aposentado antes de 12/11/2019 ou que o município tenha criado o RPC.

Devido a entendimentos equivocados que ainda existem em alguns Tribunais que responsabilizam os servidores pela inércia de prefeitos ao se omitirem ao criar um Regime Próprio de Previdência Social aos servidores concursados e ao fato de que a matéria não chegou ainda ao Supremo Tribunal Federal, muitos Municípios se esforçam para não pagar esse direito.

Basicamente, o problema reflete na folha de pagamentos, que pelo fato de ser o Município obrigado a complementar o salário de quem não recebe a integralidade do último contracheque da ativa na inatividade (e também com os aumentos dos ativos, se houver paridade), compromete a Lei de Responsabilidade Fiscal, limitando novos gastos com a folha de pagamento.

Aliás, no final das contas, limita o prefeito de contratar novos cargos de confiança, permitir gastos com diárias, conceder funções gratificadas ou horas extras. Em resumo, se promove uma ofensa à lei e a Constituição Federal suprimindo a Complementação da aposentadoria professor, para manter a concessão de privilégios e a criação de cargos intermináveis.

Como vai funcionar o Regime de Previdência Complementar (RPC) da aposentadoria do servidor?

Entenda no vídeo que fizemos sobre o tema:

Porém, se o servidor ou professor cumprir os requisitos, ele terá direito. Portanto, é preciso seguir alguns passos para garanti-lo. O caminho para conseguir a complementação é esse:

1. Solicitação administrativa da Complementação da aposentadoria Professor

Deve ser PROTOCOLADO um requerimento por escrito direcionado para a Secretaria de Administração do Município e também agendado o pedido de aposentadoria no INSS. Disponibilizamos o modelo do requerimento para download. Basta clicar aqui para baixar e substituir os campos com os seus dados.

Posteriormente, o Requerimento do INSS precisa ser feito como se o servidor estivesse preparado para se aposentar e, quando chegar a cartinha de concessão em casa, o servidor não deve receber a aposentadoria nem sacar o FGTS e PIS, até que se resolva a situação.

Dessa forma, com a cartinha do INSS, o próximo passo é fazer o Protocolo no Município (que é importante guardar) e também, se conseguir, é aconselhável ao servidor buscar o parecer jurídico sobre o tema.

Caso o Município negue o direito à complementação da aposentadoria professor, não há outro caminho senão a contratação de um advogado especializado neste tipo de causa.

2. Contratação de advogado – Quando necessário.

Tendo em vista complementação é matéria complexa, e sequer mencionada nos livros de direito, é comum que o servidor público pergunte ao advogado.

Contudo, há casos que o advogado diga não conhecer o assunto.

Portanto, é importante procurar um advogado especializado na questão para garantir esse direito. Basta procurar e saber como contratar um advogado com segurança.

3. Ingresso de ação judicial – Quando necessário.

A ação judicial deve ser evitada. Porém quando o Município nega o direito, esta é a única forma de alcançá-lo. A ação, mesmo quando contratado o advogado pela internet, é movida no fórum da sua cidade e se houver audiência.

Ademais as etapas para obter a Complementação da aposentadoria Professor são simples. Principalmente porque as provas são todas de direito (constituição e leis) ou documentais, raramente necessitando de testemunhas. Estes são também os motivos pelos quais, quando houver necessidade da ação, ela é resolvida em um ano ou pouco mais do que isso.

Para receber uma análise em caso de Complementação da aposentadoria Professor.

Faça o cálculo de complementação de aposentadoria.

Advogado inscrito na OAB/SC 50.180, Pós Graduado em Direito Previdenciário pela Faculdade CESUSC, Graduado como bacharel pela Universidade de Santa Cruz do Sul - RS, Sócio no escritório Koetz Advocacia Previdenciária.

6 comentários em “Complementação da aposentadoria do professor”

  1. Sou professora na rede municipal. Tenho 16 anos de contribuição e 69 anos de idade. Completo70 anos em julho de2019. Qual aposentadoria tenho direito? Como devo proceder? Obrigada.

  2. E SE O PROFESSOR ESTIVER EM GOZO DA APOSENTADORIA HÁ 2 ANOS E SÓ AGORA FICOU SABENDO DA POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, O QUE FAZER ?

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