Complementação da aposentadoria de professor pelo Direito Adquirido

A imagem mostra uma mulher à frente de um quadro verde desfocado. Ela ilustra a publicação "Complementação da aposentadoria de professor pelo Direito Adquirido", da Koetz advocacia.

A complementação de aposentadoria de professor com cargo público em Município passou por modificações com a Reforma da Previdência. Entenda quem tem direito e como proceder para que ela não seja perdida.

Para quais categorias de professores cabe a complementação de aposentadoria?

Primeiramente é preciso saber que, depois da reforma da previdência, esse tipo de complementação da aposentadoria foi extinta. Ou seja: a complementação da aposentadoria de professor municipal concursado, que era devida nos casos de municípios sem RPPS, só será paga para quem tem direito adquirido.

Porém, depois da reforma, há um novo tipo de complementação! Os municípios que possuíam RPPS, foram orientados a criar os Regimes de Previdência Complementar, os RPC’s. Eles servem para compensar os servidores pela regra nova de cálculo da aposentadoria. Entretanto, a criação não é obrigatória e, como mencionamos, somente é destinada a quem já possuía RPPS.

Desse modo, os professores concursados em municípios que possuem RPPS e criaram seu RPC, podem realizar o pagamento complementar de previdência, para receber um “adicional”, o complemento, quando se aposentarem. Porém, a contribuição nesses casos não é obrigatória e depende da criação pelo município. Explicamos mais no vídeo:

 

Continue lendo o texto para entender a complementação por direito adquirido, que explicamos depois do vídeo.

Quem tem direito à complementação da aposentadoria do professor municipal pelo Direito Adquirido?

Contudo, o direito à complementação de aposentadoria não mudou, após a reforma, para quem tem direito adquirido. Ou seja, para quem completou os requisitos de integralidade e paridade antes de 12/11/2019.

Além disso, é preciso:

  • ser concursado (não pode ser estável pela CLT, como é o caso daqueles que entraram antes da CF de 1988);
  • com concurso em município sem regime próprio de previdência social;
  • e se enquadrar na situação em que o valor de aposentadoria que receberia no RPPS, caso ele existisse, seria maior do que ganhou de aposentadoria no INSS.

O que deve ser feito para solicitar a complementação?

Se o servidor ou professor cumprir os requisitos, ele terá direito. Portanto, é preciso seguir alguns passos, e o caminho para conseguir a complementação de aposentadoria do professor é:

1. Solicitação administrativa da Complementação da aposentadoria Professor

Primeiro, o professor deve ter PROTOCOLADO um requerimento por escrito, direcionado para a Secretaria de Administração do Município e agendado o pedido de aposentadoria no INSS. Disponibilizamos o modelo do requerimento para download. Basta clicar aqui para baixar e substituir os campos com os seus dados.

 

O texto continua após a imagem.

Imagem para clicar e baixar material. A imagem traz uma mulher negra sorrindo e olhando para a direção da câmera. Há um filtro cinza sobre a imagem do lado esquerdo, e sobre ele o texto: "Modelo de pedido de complementação na prefeitura. Baixe o modelo e preencha com seus dados para pedir a complementação na prefeitura." Abaixo desse texto, o botão "baixar modelo" e ao lado, o logo da Koetz Advocacia.

 

Posteriormente, o Requerimento do INSS precisa ser feito como se o servidor estivesse preparado para se aposentar. E, quando chegar a cartinha de concessão em casa, o servidor não deve receber a aposentadoria nem sacar o FGTS e PIS, até que se resolva a situação. Mas e se você já sacou a aposentadoria, o que fazer?

Nesses casos, pode caber a reintegração, se não houve pagamento do complemento. Entretanto, isso só é possível até 5 anos depois de se aposentar. Então cuide o prazo e conscientize seus colegas a respeito!

Dessa forma, com a cartinha do INSS, o próximo passo é fazer o Protocolo no Município (que é importante guardar) e, se conseguir, é aconselhável ao servidor buscar o parecer jurídico sobre o tema.

Caso o Município negue o direito à complementação da aposentadoria professor, não há outro caminho senão a contratação de um advogado especializado neste tipo de causa, a fim de resolver a questão na justiça.

2. Contratação de advogado – Quando necessário.

Para solicitar a complementação da aposentadoria professor ou para entender melhor se o seu caso se enquadra, é importante procurar um advogado especializado na questão para garantir esse direito. Basta procurar e saber como contratar um advogado com segurança.

Além disso, mesmo com a concessão do benefício pelo órgão público, cabe levar para o advogado especialista para uma análise do cálculo do valor.

3. Ingresso de ação judicial – Quando necessário.

Quando o Município nega o direito, esta é a única forma de alcançá-lo. Quando se contrata um advogado, mesmo pela internet, a ação é movida no fórum da sua cidade. E se houver audiência, o que é raro, deve ser feita naquela comarca.

Ademais, as etapas para obter a Complementação da aposentadoria Professor são simples. Principalmente porque as provas são todas de direito (constituição e leis) ou documentais, raramente necessitando de testemunhas. Estes são também os motivos pelos quais, quando houver necessidade da ação, ela é resolvida em um ano ou pouco mais do que isso.

Se quiser solicitar uma análise do seu direito à Complementação da aposentadoria Professor, clique aqui.

Advogado inscrito na OAB/SC 50.180, Pós Graduado em Direito Previdenciário pela Faculdade CESUSC, Graduado como bacharel pela Universidade de Santa Cruz do Sul - RS, Sócio no escritório Koetz Advocacia Previdenciária.