Complementação de Aposentadoria na Reforma da Previdência: como ficou?

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Complementação de Aposentadoria na Reforma da Previdência sofreu alterações. Ela foi vedada nos casos de servidores que não possuem regime próprio complementar ou que não foram filiados a uma previdência própria extinta pelo município. Entretanto, esta vedação não se aplica aos servidores que completaram os requisitos para a aposentadoria com o Direito Adquirido (antes de 12/11/2019).

 

Complementação de Aposentadoria na Reforma da Previdência: O que mudou em relação a regra antiga?

Emenda Constitucional nº 103 de 2019 alterou bastante a questão da complementação de aposentadorias de servidores públicos. O artigo 1º da emenda, que “fez valer” a reforma da previdência, foi incluído ao artigo 37 da Constituição Federal, com o seguinte:

“15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.”

Ou seja, a reforma da previdência deixou expresso exatamente quais os casos em que pode haver direito de complementação de aposentadoria para os servidores públicos. Também explicitou quais os casos nos quais não poderá haver complementação.

Assim, é incabível generalizar, dizendo que servidores não tem direito à complementação ou que somente terá direito aquele que é concursado em município com regime próprio complementar!

Outra questão, que interessa bastante aos servidores, é o cálculo do valor do complemento.

Nós explicamos o tema no vídeo abaixo. O texto continua após o vídeo.

 

O art. 6ª da EC 41/2003 (anterior à EC 103/19) era claro e expresso ao determinar os requisitos para aposentadoria com proventos integrais ao servidor público. O que isso significa?

De fato, a complementação de aposentadoria na reforma da previdência, a partir da EC 103/19, ficou sujeita a ser paga exclusivamente por meio de Regime de Previdência Complementar. Isso pode ocorrer tanto por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar, pelo previsto nos §§ 14 a 16 do art. 40.

Entretanto, o texto da EC 103/19 é explícito ao afirmar que o isso não será aplicado à complementação de aposentadorias concedidas até 12/11/2019, como afirma o seu art. 7º:

Art. 7º O disposto no § 15 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a complementações de aposentadorias e pensões concedidas até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.

Fica evidente, portanto, que se o servidor alcançou os requisitos de aposentadoria antes da EC 103/19, terá direito à complementação da aposentadoria na reforma da previdência, ou seja, pelo direito adquirido.

A segurança jurídica foi preservada pela Reforma constitucional, garantindo aos servidores o direito à complementação. Também foi detalhada a regra de aplicação para o período somente POSTERIOR a 12/11/2019.

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Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital