Complementação de aposentadoria para servidor municipal

Dos mais de 5 mil municípios brasileiros, aproximadamente 1500 apenas possuem regime próprio de previdência social. Isso acaba levando à aposentadoria pelo INSS, e geralmente o servidor deixa de exercer alguns direitos que melhoram seu benefício de aposentadoria. Um dos principais direitos que não são exercidos por ele é a Complementação de Aposentadoria devida por grande parte dos municípios.

 

Complementação de Aposentadoria para o Servidor Municipal

O Que é a Complementação de Aposentadoria

A Complementação de Aposentadoria, na maioria dos casos, é a diferença entre o último salário recebido e o valor de concessão do benefício pelo INSS. Em geral, o valor do benefício do INSS é menor do que o servidor público deveria receber, pois são critérios prejudiciais no INSS, como a média salarial e o Fator Previdenciário, que derrubam o valor do benefício.

 

Para explicar melhor, segue um exemplo:

 

Ana é concursada em município sem RPPS com salário de R$8000,00. Na hora de se aposentar, o benefício foi concedido pelo INSS e sofreu as três reduções – teto máximo do INSS, fator previdenciário e média salarial – chegando ao valor de R$6800,00. Como ela cumpriu todos os requisitos, o valor da sua complementação de aposentadoria será R$1200,00 (salário da ativa menos a aposentadoria do INSS = complementação).

 

Valores meramente ilustrativos com a finalidade de explicar o que é a complementação.

 

Quem tem direito à Complementação de Aposentadoria

Servidor Municipal Concursado quando a complementação está prevista em Lei Municipal. Quando o Município garante, por Lei, o direito à Complementação, geralmente o faz através do Estatuto do Servidor Municipal.

 

Além disso, o servidor deve atender a alguns requisitos, também geralmente expressos no Estatuto.

 

Se quiser saber mais sobre o tema, acesse nosso artigo publicado no site JusNavegandi: Complementação de Aposentadoria de Servidor Público Municipal Aposentado pelo INSS.

 

 

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34 comentários em “Complementação de aposentadoria para servidor municipal”

  1. Angela Maria Lopes

    OLÁ, ME CHAMO ANGELA, TENHO 63 ANOS E 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO COMO FUNCIONARIA PÚBLICA DA PREFEITURA. TENHO DIREITO DE RECEBER MINHA APOSENTADORIA INTEGRAL?

  2. Prezado boa tarde,

    Tem algum prazo para entrar com esta ação desde o início do recebimento da aposentadoria ? Pois me aposentei em 2008 e nunca fiz este requerimento à prefeitura.

  3. Sou de minas gerais, Coroaci. Efetivei na prefeitura como cantoneira em 1997. Antes era contratada como telefista. Depois de efetivada, trababaljei em outras funções: administrativa (atendente de posto de correios), professora, direção de escola e hoje cantineira. Como fica meu tempo para aposentadoria? Aqui é previdência própria.

  4. SERGIO LUIZ COSTA FERREIRA

    Bom dia.
    Meu município tem RPPS, e também o seguinte artigo na Lei Orgânica Municipal:
    “Art. 139. Para fins de aposentadoria, o servidor que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função, inclusive com vínculo jurídico de natureza política, eleito ou nomeado, que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, fará jus à complementação a título de diferença, do percentual de 1/36 (um trinta e seis avos) por mês ou fração, de trabalho.
    § 1º O cargo ou função mencionado no “caput” deste artigo engloba os servidores pertencentes às estruturas do Poder Executivo e Legislativo, como também das autarquias e fundações municipais.
    —> Diante deste é artigo, é correto admitir que um servidor ao aposentar pelo RGPS e que exerceu cargo comissionado, com valor superior ao cargo de que era titular, por período de 8 anos consecutivos (96 meses), venha requerer a complementação prevista, baseando-se em 96/36 avos, visto que o artigo 139 NÃO estabelece limite de meses?

  5. Pingback: Aposentadoria Especial do Enfermeiro e Técnico de Enfermagem

  6. Olá, sou servidora pública municipal desde 1986.. trabalhei 02 anos, 08 meses e 26 dias na prefeitura com carteira assinada e em 1990 ingressei na Câmara Municipal como concursada. em 1990 a prefeitura aprovou o regime estatutário e daí passamos todos os servidores para estatutários, porém contribuindo para o INSS, mas sem direito ao FGTS. Porém no nosso estatuto prevê a complementação da aposentadoria. Hoje, estou com 30 anos, 04 meses e 01 dia de serviço e estou aguardando a regra dos 30/85 para pedir minha aposentadoria que se dará em Junho do ano que vem, porém tenho certeza que terei direito a receber a complementação de aposentadoria a ser paga pela Câmara Municipal. Minha pergunta é: Eu me aposentando e recebendo complementação de aposentadoria a ser paga pelo município, posso continuar trabalhando no mesmo cargo que exerço hoje, como contratada, visto já ter me aposentado do cargo pelo INSS? E se caso não puder, posso exercer função de confiança( cargo de livre nomeação e exoneração?)

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  8. Olá, sou servidora pública municipal desde 1986.. trabalhei 02 anos, 08 meses e 26 dias na prefeitura com carteira assinada e em 1990 ingressei na Câmara Municipal como concursada. em 1990 a prefeitura aprovou o regime estatutário e daí passamos todos os servidores para estatutários, porém contribuindo para o INSS, mas sem direito ao FGTS. Porém no nosso estatuto prevê a complementação da aposentadoria. Hoje, estou com 30 anos, 04 meses e 01 dia de serviço e estou aguardando a regra dos 30/85 para pedir minha aposentadoria que se dará em Junho do ano que vem, porém tenho certeza que terei direito a receber a complementação de aposentadoria a ser paga pela Câmara Municipal. Minha pergunta é: Eu me aposentando e recebendo complementação de aposentadoria, posso continuar trabalhando no mesmo cargo que exerço hoje, como contratada, visto já ter me aposentado do cargo pelo INSS? E se caso não puder, posso exercer função de confiança( cargo de livre nomeação e exoneração?)

  9. Olá, achei as matérias de vcs sobre complementação de aposentadoria muito esclarecedores, mas restou apenas uma dúvida, vcs citam um informativo de jurisprudência do TCE-SC de 2007 sobre o tema, mas lá no item 03 e também no prejulgado 1699 também item 03 eles falam que para ter direito a complementação pelo município é necessário que os proventos da inatividade sejam superiores ao teto do INSS, isso está definido na lei? então um servidor publico que preencha todos os requisitos exigidos para a complementação, mas o seu salário da ativa seja por exemplo R$ 1.600,00 e a aposentadoria do INSS foi deferida com salário Benefício de 1.200,00, não teria direito a complementação?

  10. Geisa Abreu dos Santos Brito

    Sou funcionário aposentado, desde 2007, recebo do INSS, e complementação da Câmara Municipal de Cruzeiro, Trabalhei trinta sete anos, me aposentei com 57 anos de idade, passei no concurso publico, 1988, com mudança na Constituição, c Câmara me mandou para INSS, para requerer minha aposentadoria, como não cobriu o valor do meu salario, recebi, uma complementação pela Câmara, durante de 10 anos. Eram descontados em meu holerith , o pagamento ao INSS e ao Município também. Passaram todo este tempos, sem saber nada, simplesmente dia 24, fomos convocados ir à Camara, para a assunto ref, a complementação, informando os funcionários que decisão TJ, nossos salários foram suspensos. Tenho emprestimo junto a Caixa, a perder vista mais 90 meses, feito de pouco tempo, pagamento e convenio com farmacia. Deixaram nos sem pagamento, dizendo ser inconstitucional. E os meus 37 serviços prestados, a comunidade e a patria, e as minhas contas, sobrevivência. Após quase 50a anos , recebendo pelo cofres do município, agora dizendo que não tem direito na complementação. Gostaria que o Senhor me orientasse., p. f, estou em desespero.

  11. Boa tarde! Essa mesma regra vale para o servidor público federal? Desde já agradeço a atenção. P.S.: Por favor me responder, também, por e-mail.

    1. Olá, Dimiris.

      O servirdor federal contribui para um regime próprio, sendo assim, ao completar os requisitos da aposentadoria integral, ele receberá o valor igual o último da ativa. Para saber quais os requisitos para obter o benefício, clique aqui.

      Abraços!

  12. Eduardo, já conversamos antes, sou funcionário da Prefeitura de Anita Garibaldi -SC, tenho 54 anos e tenho 33 anos e seis meses de prefeitura, 01 ano de exercito, e aproximadamente um ano de carteira assinada, não há previsão em nosso estatuto para a complementação, mas a prefeitura paga para um funcionário esta complementação, requerida por ele administrativamente, baseado nisso posso requerer o complemento?, tbem me disseram que para receber o complemento teria que ter sido admitido antes de 1979, é correto:

    1. Olá, Delomei.

      Inicialmente é preciso verificar o estatuto para ver se menciona algo sobre a data de admissão para a complementação. Mas se eles já pagam a outra pessoa, você pode sim usar como argumento. Porém, para ter direito é preciso completar os requisitos da complementação. Com 54 anos de idade 33 nos de contribuição você não tem direito ainda.

  13. Prezado Dr Eduardo

    Eu fiz pergunta anterior e gostaria de complementar,eu já pagava INSS ,depois há 18 anos entrei por concurso numa prefeitura municipal,recentemente saiu minha aposentadoria,o valor saiu maior que o pagamento da prefeitura pois continuei pagando o carnê do INSS,posso continuar trabalhando nesta prefeitura
    Tenho outro cargo de C dentista,no Estado,regime é próprio,tenho 30 anos,pedi a especial comum negaram
    Pedi esta semana a Especial por deficiência,tenho perda bilateral de 70 decibeis nos dois ouvidos,aguardo resposta

    1. Olá, José.

      Tendo em vista o valor do pagamento, você não vai poder continuar trabalhando, pois para servidor público é vedado receber a aposentadoria com o valor maior do salário da ativa.

      No outro concurso (Estado), você pode entrar na justiça para reverter esse indeferimento e tentar a aposentadoria especial

  14. Olá, Alexandre.

    Enviaremos a resposta por e-mail, conforme foi solicitado. Porém responderemos aqui também caso outro leitor possua a mesma dúvida.

    Você só pode se aposentar pelo RPPS (regime do município) se for concursado. Caso contrário, não há como. O que você pode fazer, se depois da aposentadoria continuou contribuindo, é pedir uma desaposentação.

    Podemos lhe dar orientação mais específica sobre a desaposentação. basta preencher o link https://www.koetzadvocacia.com.br/revisao-de-beneficio/ com seus dados e explicar sua situação. Em breve nossa equipe entrará em contato para lhe ajudar.

  15. DR.
    Boa tarde!
    Meu cliente é professor da rede municipal (estatutario) em 2 municipio(Cajari e Viana-Ma), contribuindo para o INSS à 28 anos e 32 anos, respectivamente. Em 2010 requereu junto ao INSS a aposentadoria de ambos municipios, no entando foi concedido com o valor de 1 salario minimo da epoca, sendo que ela recebia mais de 1 SM. Atualmente ela continua lecionando em Cajari e aposentada por Viana, Dr, o que fazer nesse caso, vi que precisa entrar com uma ação de complementação. O que mais devo fazer no INSS? Alguma ação de revisão?
    Aguradeço imensamente.

  16. Olá, Alexandre.

    Os dois correm risco de serem exonerados. Porém, a lei determina que eles têm direito de continuar em atividade. Sendo assim, caso a exoneração ocorra, é possível entrar com processo de reintegração ao cargo. Caso não queiram continua trabalhando, podem pedir a complementação de aposentadoria e receber o benefício com valor integral do último salário em atividade.

    Você pode solicitar uma análise mais completa do seu caso no link https://www.koetzadvocacia.com.br/tire-suas-duvidas-previdenciarias/

  17. LUCIANO DUARTE PESSANHA

    Olá. Sou funcionário público concursado sob o regime clt, desde 2002 e transformado em estatutário por uma lei municipal em 2012. Trabalho em outras empresas particulares ( escolas ) e dei entrada na aposentadoria. Mas a prefeitura disse que eu não posso usar o tempo de 2002 a 2012 para me aposentar, pois eu deveria levar esse tempo para a previdência do município. Disse ainda que se eu aposentar pelo inss, eles me demitem da prefeitura. Eles podem demitir servidor concursado sem motivo grave ? Isso é motivo ?
    Se em outra hipótese se eu aposentasse como estatutário eu poderia continuar trabalhando, se quisesse ? Depende da prefeitura querer ?

  18. Antonio Albércio Steilein

    Aposentei-me com 31 anos de magistério, parte deste tempo no SED do estado de SC e parte na prefeitura Municipal de Rio dos Cedros SC. Este tempo foi todo averbado ao INSS no qual me aposentei no início de 2014. Meu salário de aposentado é de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Meu último salário como funcionário público era de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) no cargo de diretor de escola.
    Pergunta: Como proceder? A quem recorrer para solicitar esta complementação de salário? Seu escritório poderia me representar?
    Respeitosamente
    Antonio Albércio Steilein

    1. Bom dia Antônio, para ter direito à integralidade e paridade você precisa preencher alguns requisitos como 30 anos de atividade como professor e 55 anos de idade. Quantos anos você tinha quando se aposentou?

      Caso você possuía 55 ou mais, tem direito à complementação que deve ser paga pelo município que você trabalhava.

      Caso não possuía a idade mínima, podemos entrar com uma ação de reintegração para garantir os seus direitos e quando completar 55 poderá requerer a integralidade e paridade que é direito de todo servidor público que completar os requisitos.

      Você pode solicitar uma análise mais completa do seu caso no link https://www.koetzadvocacia.com.br/tire-suas-duvidas-previdenciarias/

  19. Pingback: Aposentadoria do Professor Municipal pelo INSS | Eduardo Koetz Advogados Previdenciários

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