Complementação de aposentadoria para servidor municipal antes e depois da reforma.

Imagem de uma senhora usando óculos de grau, sentada em uma mesa, segurando o celular no ouvido, na outra mão escrevia com uma caneta no caderno que está em cima da mesa. A imagem tem um filtro cinza de acordo com a identidade visual da Koetz Advocacia. No canto inferior superior está a logo branca da Koetz Advocacia. A imagem ilustra o texto “ Complementação de aposentadoria para servidor municipal antes e depois da reforma”.

A complementação de aposentadoria é um direito dos servidores públicos concursados que se aposentaram ou vão se aposentar pelo INSS. Sua regra e seus cálculos são diferentes antes e depois da reforma. Entenda.

O Que é a Complementação de Aposentadoria?

A complementação de aposentadoria é a diferença do valor que o servidor concursado tem direito de receber e o que de fato ele recebe do INSS. Isso porque a aposentadoria concedida pelo INSS pode ser menor do que o valor de aposentadoria que o servidor tem direito.

O texto continua após o vídeo.

 

 

E por que o servidor tem que se aposentar pelo INSS?

Porque muitos municípios não têm regime próprio de previdência. Dos mais de 5 mil municípios brasileiros, aproximadamente apenas 1500 possuem regime próprio de previdência social.

Isso acaba levando à aposentadoria pelo INSS, e geralmente o servidor deixa de exercer alguns direitos que melhoram seu benefício de aposentadoria, como a complementação de aposentadoria.

Assim, a complementação será:

Valor de aposentadoria que o servidor concursado tem direito

(que é diferente antes e depois da reforma da previdência)

menos

Valor de aposentadoria que o servidor recebe do INSS

 

O valor que ele tem direito muda antes e depois da reforma. Vejamos a seguir qual é o valor da complementação de aposentadoria em cada caso.

Qual o valor de aposentadoria que o servidor tem direito ANTES da reforma da previdência?

Antes da reforma da previdência o servidor tinha direito à integralidade na aposentadoria, desde que cumprisse os requisitos. Ou seja, o valor do seu benefício deveria ser igual ao último salário recebido na ativa.

Em geral, o valor do benefício do INSS era sempre menor do que o servidor público deveria receber, pois os critérios do INSS eram prejudiciais, devido à média salarial e ao Fator Previdenciário, que derrubavam o valor do benefício em relação ao último salário da ativa.

 

Para explicar melhor, segue um exemplo com valores ilustrativos.

Ana era concursada em município sem RPPS com salário de R$6000,00. Na hora de se aposentar, o benefício foi concedido pelo INSS e sofreu as três reduções chegando ao valor de R$4800,00. Como ela cumpriu todos os critérios para receber a integralidade, o valor da sua complementação de aposentadoria foi de R$1200,00 (salário da ativa menos a aposentadoria do INSS = complementação antes da Reforma da Previdência).

Assim, o valor da complementação de aposentadoria será:

Valor do último salário da ativa

menos

Valor da aposentadoria concedida pelo INSS

Alguns servidores que ainda não se aposentaram continuam tendo direito à integralidade: você é um deles?

Quem completou os requisitos de aposentadoria com integralidade antes da reforma da previdência, terá direito adquirido.

O que isso significa?

Se o servidor completou, antes de 12 de novembro de 2019, o direito de integralidade na aposentadoria (benefício com valor igual ao último salário da ativa), ele poderá se aposentar com esse direito, mesmo que não tenha pedido o benefício ainda.

Fui aposentado e exonerado sem receber complementação: o que fazer?

Caso você tenha se aposentado entre novembro de 2015 e 12 de novembro de 2019, tendo sido exonerado sem receber a complementação de aposentadoria, então também terá direito de indenização. Nos demais casos, que não receberam o complemento, mas foram exonerados, é preciso fazer uma avaliação do caso.

O especialista irá verificar em qual legislação e cálculo de aposentadoria você se encaixa.

O texto continua após o vídeo.

Se deseja enviar o seu caso para o nosso escritório, clique aqui, preencha as informações e envie a solicitação de análise.

Quem tem direito à Complementação de Aposentadoria?

Para esclarecer melhor os casos de complementação de aposentadoria específicos para algumas categorias de servidores públicos, escrevemos aqui no nosso blog alguns artigos em profissões:

Qual o valor de aposentadoria que o servidor tem direito DEPOIS da reforma da previdência?

A Reforma da Previdência alterou o direito do servidor público quanto ao valor da aposentadoria. Agora ele receberá a média salarial. Ou seja: são somados os salários de toda a vida contributiva do servidor e divididas pelo número total de contribuições.

Assim, quando ao se aposentar pelo INSS, o servidor sofrerá apenas a redução pelo teto.

Assim, o valor da complementação será:

Valor da média salarial total

menos

Valor da aposentadoria concedida pelo INSS (quando houver redução pelo teto)

 

Como vai funcionar o Regime de Previdência Complementar (RPC) da aposentadoria do servidor?

Entenda no vídeo que fizemos sobre o tema:

Como encaminhar o meu pedido?

A Koetz Advocacia é o escritório com especialização na defesa de servidores municipais de todo Brasil, com atuação em mais de 17 estados brasileiros e com profissionais altamente qualificados para atuar na defesa da sua demanda.

Se desejar encaminhar o seu caso para os nossos especialistas, você clicar aqui para enviar uma solicitação de consulta.

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

40 comentários em “Complementação de aposentadoria para servidor municipal antes e depois da reforma.”

  1. Boa tarde, gostaria de tirar uma dúvida, uma pessoa que encaminhou aposentadoria em abril/2019, aposentou-se em outubro/2019, pediu administrativo a complementação foi indeferida, tem direito ainda via judicial? e quais os requisitos para complementação de aposentadoria. Att,

  2. Elisabete de Fátima Gomes

    Sou viuva há trinta e nove anos , sempre recebi complementação de salário, e também convênio médico, que por sinal é um dos melhores de Sorocaba .No começo deste mês , recebi a pior noticia, que a partir do mês que vem não vamos receber mais .Somos no total de trezentas pessoas Fiquei sabendo que meu marido não era concursado pois na época que ele entrou era clã..Tbm recebíamos sexta básica, que o novo prefeito tirou de todo mundo , até dos trabalhadores…Eu gostaria de saber se isso pode acontecer, sei que a prefeitura entrou com recurso contra os desembargadores de São Paulo, que votaram contra nós…Estamos desolados pois precisamos , principalmente o convênio médico…Somos todos idosos, eu tenho sessenta e seis anos …como vou viver sem essa complementação que não é muito , mas ajuda bem , o meu valor é de quinhentos reais…Por favor nós dá uma luz …Atenciosamente Elisabete de Fátima Gomes..Um grande abraço…

  3. Meu pai se aposentou com cargo de escriturário com direitos e vantagens provenientes do cargo comissionado de secretário adjunto CC-2 com a vigência da lei complementar municipal n 35/11 está função passou-as chamar-se GERENTE DAS 1
    Todavia,os ganhos provenientes de tal modificação, não foram acrescidos aos seus proventos de aposentadoria que foi pelo regime próprio de previdência do município de Tubarão em 26 de março de 1997 que determinava equiparação então diferenciava os servidores efetivos dos comissionados.
    Em ação conjunta com seis servidores aposentados três deles teve causa deferidas e três indeferidas, meu pai faleceu em 2017 lutando para ter esse direito, hoje minha mãe recebe pensão pelo município mas sem à paridade, gostaria de saber se minha mãe pode entrar novamente para requerer seus direitos?

  4. Olá, Angela .
    Para saber se possui direito ao benefício, é necessário fazer uma análise específica do seu caso, se você quiser, podemos fazer. Você pode clicar aqui https://pages.koetzadvocacia.com.br/aposentadoria e responder o formulário, depois de feita, enviaremos para o seu e-mail o resultado da análise com orientações de como proceder .

  5. Angela Maria Lopes

    OLÁ, ME CHAMO ANGELA, TENHO 63 ANOS E 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO COMO FUNCIONARIA PÚBLICA DA PREFEITURA. TENHO DIREITO DE RECEBER MINHA APOSENTADORIA INTEGRAL?

  6. maria do carmo dos anjos batista dias

    gostaria de saber se a professora concursada pelo estado e município tem direito a aposentadoria urbana?

  7. Prezado boa tarde,
    Tem algum prazo para entrar com esta ação desde o início do recebimento da aposentadoria ? Pois me aposentei em 2008 e nunca fiz este requerimento à prefeitura.

  8. Sou de minas gerais, Coroaci. Efetivei na prefeitura como cantoneira em 1997. Antes era contratada como telefista. Depois de efetivada, trababaljei em outras funções: administrativa (atendente de posto de correios), professora, direção de escola e hoje cantineira. Como fica meu tempo para aposentadoria? Aqui é previdência própria.

  9. SERGIO LUIZ COSTA FERREIRA

    Bom dia.
    Meu município tem RPPS, e também o seguinte artigo na Lei Orgânica Municipal:
    “Art. 139. Para fins de aposentadoria, o servidor que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função, inclusive com vínculo jurídico de natureza política, eleito ou nomeado, que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, fará jus à complementação a título de diferença, do percentual de 1/36 (um trinta e seis avos) por mês ou fração, de trabalho.
    § 1º O cargo ou função mencionado no “caput” deste artigo engloba os servidores pertencentes às estruturas do Poder Executivo e Legislativo, como também das autarquias e fundações municipais.
    —> Diante deste é artigo, é correto admitir que um servidor ao aposentar pelo RGPS e que exerceu cargo comissionado, com valor superior ao cargo de que era titular, por período de 8 anos consecutivos (96 meses), venha requerer a complementação prevista, baseando-se em 96/36 avos, visto que o artigo 139 NÃO estabelece limite de meses?

  10. Pingback: Aposentadoria Especial do Enfermeiro e Técnico de Enfermagem

  11. Olá, sou servidora pública municipal desde 1986.. trabalhei 02 anos, 08 meses e 26 dias na prefeitura com carteira assinada e em 1990 ingressei na Câmara Municipal como concursada. em 1990 a prefeitura aprovou o regime estatutário e daí passamos todos os servidores para estatutários, porém contribuindo para o INSS, mas sem direito ao FGTS. Porém no nosso estatuto prevê a complementação da aposentadoria. Hoje, estou com 30 anos, 04 meses e 01 dia de serviço e estou aguardando a regra dos 30/85 para pedir minha aposentadoria que se dará em Junho do ano que vem, porém tenho certeza que terei direito a receber a complementação de aposentadoria a ser paga pela Câmara Municipal. Minha pergunta é: Eu me aposentando e recebendo complementação de aposentadoria a ser paga pelo município, posso continuar trabalhando no mesmo cargo que exerço hoje, como contratada, visto já ter me aposentado do cargo pelo INSS? E se caso não puder, posso exercer função de confiança( cargo de livre nomeação e exoneração?)

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  13. Olá, sou servidora pública municipal desde 1986.. trabalhei 02 anos, 08 meses e 26 dias na prefeitura com carteira assinada e em 1990 ingressei na Câmara Municipal como concursada. em 1990 a prefeitura aprovou o regime estatutário e daí passamos todos os servidores para estatutários, porém contribuindo para o INSS, mas sem direito ao FGTS. Porém no nosso estatuto prevê a complementação da aposentadoria. Hoje, estou com 30 anos, 04 meses e 01 dia de serviço e estou aguardando a regra dos 30/85 para pedir minha aposentadoria que se dará em Junho do ano que vem, porém tenho certeza que terei direito a receber a complementação de aposentadoria a ser paga pela Câmara Municipal. Minha pergunta é: Eu me aposentando e recebendo complementação de aposentadoria, posso continuar trabalhando no mesmo cargo que exerço hoje, como contratada, visto já ter me aposentado do cargo pelo INSS? E se caso não puder, posso exercer função de confiança( cargo de livre nomeação e exoneração?)

  14. Olá, achei as matérias de vcs sobre complementação de aposentadoria muito esclarecedores, mas restou apenas uma dúvida, vcs citam um informativo de jurisprudência do TCE-SC de 2007 sobre o tema, mas lá no item 03 e também no prejulgado 1699 também item 03 eles falam que para ter direito a complementação pelo município é necessário que os proventos da inatividade sejam superiores ao teto do INSS, isso está definido na lei? então um servidor publico que preencha todos os requisitos exigidos para a complementação, mas o seu salário da ativa seja por exemplo R$ 1.600,00 e a aposentadoria do INSS foi deferida com salário Benefício de 1.200,00, não teria direito a complementação?

  15. Geisa Abreu dos Santos Brito

    Sou funcionário aposentado, desde 2007, recebo do INSS, e complementação da Câmara Municipal de Cruzeiro, Trabalhei trinta sete anos, me aposentei com 57 anos de idade, passei no concurso publico, 1988, com mudança na Constituição, c Câmara me mandou para INSS, para requerer minha aposentadoria, como não cobriu o valor do meu salario, recebi, uma complementação pela Câmara, durante de 10 anos. Eram descontados em meu holerith , o pagamento ao INSS e ao Município também. Passaram todo este tempos, sem saber nada, simplesmente dia 24, fomos convocados ir à Camara, para a assunto ref, a complementação, informando os funcionários que decisão TJ, nossos salários foram suspensos. Tenho emprestimo junto a Caixa, a perder vista mais 90 meses, feito de pouco tempo, pagamento e convenio com farmacia. Deixaram nos sem pagamento, dizendo ser inconstitucional. E os meus 37 serviços prestados, a comunidade e a patria, e as minhas contas, sobrevivência. Após quase 50a anos , recebendo pelo cofres do município, agora dizendo que não tem direito na complementação. Gostaria que o Senhor me orientasse., p. f, estou em desespero.

  16. Olá, Dimiris.
    O servirdor federal contribui para um regime próprio, sendo assim, ao completar os requisitos da aposentadoria integral, ele receberá o valor igual o último da ativa. Para saber quais os requisitos para obter o benefício, clique aqui.
    Abraços!

  17. Boa tarde! Essa mesma regra vale para o servidor público federal? Desde já agradeço a atenção. P.S.: Por favor me responder, também, por e-mail.

  18. Olá, Delomei.
    Inicialmente é preciso verificar o estatuto para ver se menciona algo sobre a data de admissão para a complementação. Mas se eles já pagam a outra pessoa, você pode sim usar como argumento. Porém, para ter direito é preciso completar os requisitos da complementação. Com 54 anos de idade 33 nos de contribuição você não tem direito ainda.

  19. Eduardo, já conversamos antes, sou funcionário da Prefeitura de Anita Garibaldi -SC, tenho 54 anos e tenho 33 anos e seis meses de prefeitura, 01 ano de exercito, e aproximadamente um ano de carteira assinada, não há previsão em nosso estatuto para a complementação, mas a prefeitura paga para um funcionário esta complementação, requerida por ele administrativamente, baseado nisso posso requerer o complemento?, tbem me disseram que para receber o complemento teria que ter sido admitido antes de 1979, é correto:

  20. Olá, José.
    Tendo em vista o valor do pagamento, você não vai poder continuar trabalhando, pois para servidor público é vedado receber a aposentadoria com o valor maior do salário da ativa.
    No outro concurso (Estado), você pode entrar na justiça para reverter esse indeferimento e tentar a aposentadoria especial

  21. Prezado Dr Eduardo
    Eu fiz pergunta anterior e gostaria de complementar,eu já pagava INSS ,depois há 18 anos entrei por concurso numa prefeitura municipal,recentemente saiu minha aposentadoria,o valor saiu maior que o pagamento da prefeitura pois continuei pagando o carnê do INSS,posso continuar trabalhando nesta prefeitura
    Tenho outro cargo de C dentista,no Estado,regime é próprio,tenho 30 anos,pedi a especial comum negaram
    Pedi esta semana a Especial por deficiência,tenho perda bilateral de 70 decibeis nos dois ouvidos,aguardo resposta

  22. Olá, Alexandre.
    Enviaremos a resposta por e-mail, conforme foi solicitado. Porém responderemos aqui também caso outro leitor possua a mesma dúvida.
    Você só pode se aposentar pelo RPPS (regime do município) se for concursado. Caso contrário, não há como. O que você pode fazer, se depois da aposentadoria continuou contribuindo, é pedir uma desaposentação.
    Podemos lhe dar orientação mais específica sobre a desaposentação. basta preencher o link https://www.koetzadvocacia.com.br/revisao-de-beneficio/ com seus dados e explicar sua situação. Em breve nossa equipe entrará em contato para lhe ajudar.

  23. DR.
    Boa tarde!
    Meu cliente é professor da rede municipal (estatutario) em 2 municipio(Cajari e Viana-Ma), contribuindo para o INSS à 28 anos e 32 anos, respectivamente. Em 2010 requereu junto ao INSS a aposentadoria de ambos municipios, no entando foi concedido com o valor de 1 salario minimo da epoca, sendo que ela recebia mais de 1 SM. Atualmente ela continua lecionando em Cajari e aposentada por Viana, Dr, o que fazer nesse caso, vi que precisa entrar com uma ação de complementação. O que mais devo fazer no INSS? Alguma ação de revisão?
    Aguradeço imensamente.

  24. Olá, Alexandre.
    Os dois correm risco de serem exonerados. Porém, a lei determina que eles têm direito de continuar em atividade. Sendo assim, caso a exoneração ocorra, é possível entrar com processo de reintegração ao cargo. Caso não queiram continua trabalhando, podem pedir a complementação de aposentadoria e receber o benefício com valor integral do último salário em atividade.
    Você pode solicitar uma análise mais completa do seu caso no link https://www.koetzadvocacia.com.br/tire-suas-duvidas-previdenciarias/

  25. LUCIANO DUARTE PESSANHA

    Olá. Sou funcionário público concursado sob o regime clt, desde 2002 e transformado em estatutário por uma lei municipal em 2012. Trabalho em outras empresas particulares ( escolas ) e dei entrada na aposentadoria. Mas a prefeitura disse que eu não posso usar o tempo de 2002 a 2012 para me aposentar, pois eu deveria levar esse tempo para a previdência do município. Disse ainda que se eu aposentar pelo inss, eles me demitem da prefeitura. Eles podem demitir servidor concursado sem motivo grave ? Isso é motivo ?
    Se em outra hipótese se eu aposentasse como estatutário eu poderia continuar trabalhando, se quisesse ? Depende da prefeitura querer ?

  26. Bom dia Antônio, para ter direito à integralidade e paridade você precisa preencher alguns requisitos como 30 anos de atividade como professor e 55 anos de idade. Quantos anos você tinha quando se aposentou?
    Caso você possuía 55 ou mais, tem direito à complementação que deve ser paga pelo município que você trabalhava.
    Caso não possuía a idade mínima, podemos entrar com uma ação de reintegração para garantir os seus direitos e quando completar 55 poderá requerer a integralidade e paridade que é direito de todo servidor público que completar os requisitos.
    Você pode solicitar uma análise mais completa do seu caso no link https://www.koetzadvocacia.com.br/tire-suas-duvidas-previdenciarias/

  27. Antonio Albércio Steilein

    Aposentei-me com 31 anos de magistério, parte deste tempo no SED do estado de SC e parte na prefeitura Municipal de Rio dos Cedros SC. Este tempo foi todo averbado ao INSS no qual me aposentei no início de 2014. Meu salário de aposentado é de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Meu último salário como funcionário público era de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) no cargo de diretor de escola.
    Pergunta: Como proceder? A quem recorrer para solicitar esta complementação de salário? Seu escritório poderia me representar?
    Respeitosamente
    Antonio Albércio Steilein

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