Complementação de aposentadoria para servidor municipal antes e depois da reforma.

Imagem de uma senhora usando óculos de grau, sentada em uma mesa, segurando o celular no ouvido, na outra mão escrevia com uma caneta no caderno que está em cima da mesa. A imagem tem um filtro cinza de acordo com a identidade visual da Koetz Advocacia. No canto inferior superior está a logo branca da Koetz Advocacia. A imagem ilustra o texto “ Complementação de aposentadoria para servidor municipal antes e depois da reforma”.

A complementação de aposentadoria é um direito dos servidores públicos concursados que se aposentaram ou vão se aposentar pelo INSS. Sua regra e seus cálculos são diferentes antes e depois da reforma. Entenda.

O Que é a Complementação de Aposentadoria?

A complementação de aposentadoria é a diferença do valor que o servidor concursado tem direito de receber e o que de fato ele recebe do INSS. Isso porque a aposentadoria concedida pelo INSS pode ser menor do que o valor de aposentadoria que o servidor tem direito.

O texto continua após o vídeo.

 

 

E por que o servidor tem que se aposentar pelo INSS?

Porque muitos municípios não têm regime próprio de previdência. Dos mais de 5 mil municípios brasileiros, aproximadamente apenas 1500 possuem regime próprio de previdência social.

Isso acaba levando à aposentadoria pelo INSS, e geralmente o servidor deixa de exercer alguns direitos que melhoram seu benefício de aposentadoria, como a complementação de aposentadoria.

Assim, a complementação será:

Valor de aposentadoria que o servidor concursado tem direito

(que é diferente antes e depois da reforma da previdência)

menos

Valor de aposentadoria que o servidor recebe do INSS

 

O valor que ele tem direito muda antes e depois da reforma. Vejamos a seguir qual é o valor da complementação de aposentadoria em cada caso.

Qual o valor de aposentadoria que o servidor tem direito ANTES da reforma da previdência?

Antes da reforma da previdência o servidor tinha direito à integralidade na aposentadoria, desde que cumprisse os requisitos. Ou seja, o valor do seu benefício deveria ser igual ao último salário recebido na ativa.

Em geral, o valor do benefício do INSS era sempre menor do que o servidor público deveria receber, pois os critérios do INSS eram prejudiciais, devido à média salarial e ao Fator Previdenciário, que derrubavam o valor do benefício em relação ao último salário da ativa.

 

Para explicar melhor, segue um exemplo com valores ilustrativos.

Ana era concursada em município sem RPPS com salário de R$6000,00. Na hora de se aposentar, o benefício foi concedido pelo INSS e sofreu as três reduções chegando ao valor de R$4800,00. Como ela cumpriu todos os critérios para receber a integralidade, o valor da sua complementação de aposentadoria foi de R$1200,00 (salário da ativa menos a aposentadoria do INSS = complementação antes da Reforma da Previdência).

Assim, o valor da complementação de aposentadoria será:

Valor do último salário da ativa

menos

Valor da aposentadoria concedida pelo INSS

Alguns servidores que ainda não se aposentaram continuam tendo direito à integralidade: você é um deles?

Quem completou os requisitos de aposentadoria com integralidade antes da reforma da previdência, terá direito adquirido.

O que isso significa?

Se o servidor completou, antes de 12 de novembro de 2019, o direito de integralidade na aposentadoria (benefício com valor igual ao último salário da ativa), ele poderá se aposentar com esse direito, mesmo que não tenha pedido o benefício ainda.

Fui aposentado e exonerado sem receber complementação: o que fazer?

Caso você tenha se aposentado entre novembro de 2015 e 12 de novembro de 2019, tendo sido exonerado sem receber a complementação de aposentadoria, então também terá direito de indenização. Nos demais casos, que não receberam o complemento, mas foram exonerados, é preciso fazer uma avaliação do caso.

O especialista irá verificar em qual legislação e cálculo de aposentadoria você se encaixa.

O texto continua após o vídeo.

Se deseja enviar o seu caso para o nosso escritório, clique aqui, preencha as informações e envie a solicitação de análise.

Quem tem direito à Complementação de Aposentadoria?

Existem três regras, conforme a seguir (o texto continua após as tabelas)

Regra geral:
Tabela geral. Tempo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Tempo no cargo de 5 anos para mulheres e 5 anos para homens. Idade mínima de 48 anos para mulheres e 53 para homens. Pedágia de 20% no tempo que faltava em 16/12/1998, para ambos.

Regras para quem ingressou até 31/12/2003:

Tabela 31-12-2003. Tempo de contribuição de 30 anos, para mulheres, e 35 anos, para homens. Tempo no serviço público de 20 anos para ambos os sexos, tempo na carreira de 10 anos para ambos os sexos, tempo no cargo de 5 anos para ambos os sexos, e idade mínima de 55 anos, para as mulheres, e 60 anos para os homens.

Tabela 31-12-2003 PROFESSORES. Tempo de contribuição de 25 anos para professoras e 30 anos para professores. Tempo no serviço público de 20 anos para ambos os sexos. Temo na carreira de 10 anos para ambos os sexos. Tempo no cargo de 5 anos para ambos os sexos. Idade mínima de 50 anos para professoras e 55 anos para professores.

Regra para quem ingressou até 16/12/1998:
Tabela 16-12-1998. Tempo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Tempo no serviço público de 20 anos para mulheres e 25 anos para homens. Tempo na carreira de 15 anos para ambos os sexos. Tempo no cargo de 5 anos para ambos os sexos. Pontuação mínima de 85 pontos para mulheres e 95 pontos para homens.

Para esclarecer melhor os casos de complementação de aposentadoria específicos para algumas categorias de servidores públicos, escrevemos aqui no nosso blog alguns artigos em profissões:

Qual o valor de aposentadoria que o servidor tem direito DEPOIS da reforma da previdência?

A Reforma da Previdência alterou o direito do servidor público quanto ao valor da aposentadoria. Agora ele receberá a média salarial. Ou seja: são somados os salários de toda a vida contributiva do servidor e divididas pelo número total de contribuições.

Assim, quando ao se aposentar pelo INSS, o servidor sofrerá apenas a redução pelo teto.

Assim, o valor da complementação será:

Valor da média salarial total

menos

Valor da aposentadoria concedida pelo INSS (quando houver redução pelo teto)

 

Como vai funcionar o Regime de Previdência Complementar (RPC) da aposentadoria do servidor?

Entenda no vídeo que fizemos sobre o tema:

Como encaminhar o meu pedido?

A Koetz Advocacia é o escritório com especialização na defesa de servidores municipais de todo Brasil, com atuação em mais de 17 estados brasileiros e com profissionais altamente qualificados para atuar na defesa da sua demanda.

Se desejar encaminhar o seu caso para os nossos especialistas, você clicar aqui para enviar uma solicitação de consulta.

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital