Complementação de aposentadoria para servidor municipal

A complementação de aposentadoria é um direito aos servidores públicos concursados que se aposentaram antes da Reforma da Previdência pelo INSS com valor menor que o salário integral do cargo na ativa.

O Que é a Complementação de Aposentadoria

A Complementação de Aposentadoria, na maioria dos casos, é a diferença entre o último salário recebido e o valor de concessão do benefício pelo INSS. Em geral, o valor do benefício do INSS é menor do que o servidor público deveria receber, pois são critérios prejudiciais no INSS, como a média salarial e o Fator Previdenciário, que derrubam o valor do benefício.

Dos mais de 5 mil municípios brasileiros, aproximadamente 1500 apenas possuem regime próprio de previdência social. Isso acaba levando à aposentadoria pelo INSS, e geralmente o servidor deixa de exercer alguns direitos que melhoram seu benefício de aposentadoria. Um dos principais direitos que não são exercidos por ele é a Complementação de Aposentadoria devida por grande parte dos municípios.

Para explicar melhor, segue um exemplo:

Ana é concursada em município sem RPPS com salário de R$8000,00. Na hora de se aposentar, o benefício foi concedido pelo INSS e sofreu as três reduções chegando ao valor de R$6800,00. Como ela cumpriu todos os requisitos, o valor da sua complementação de aposentadoria será R$1200,00 (salário da ativa menos a aposentadoria do INSS = complementação).

Ademais, os três redutores são: teto máximo do INSS, fator previdenciário e média salarial.

Valores meramente ilustrativos com a finalidade de explicar o que é a complementação.

Quem tem direito à Complementação de Aposentadoria

Servidor Municipal Concursado quando a complementação está prevista em Lei Municipal. Quando o Município garante, por Lei, o direito à Complementação, geralmente o faz através do Estatuto do Servidor Municipal.

Além disso, o servidor deve atender a alguns requisitos, também geralmente expressos no Estatuto.

Para esclarecer melhor os casos de complementação de aposentadoria específicos para algumas categorias de servidores públicos, escrevemos aqui no nosso blog alguns artigos específicos. Estes artigos tratam da complementação de aposentadoria dos professores, complementação  de aposentadoria de servidores da área da saúde e servidores públicos municipais em geral que sejam efetivos, pois a complementação não é devida a servidores contratados, cargos de confiança, cargos eletivos ou empregados públicos celetistas.

Como posso saber mais sobre a complementação de aposentadoria

Se você quer saber mais sobre a complementação de aposentadoria dos servidores públicos aposentados pelo INSS sugiro que faça o download do nosso ebook, lembrando que aposentados após a Reforma da Previdência não tem mais direito à complementação por estas regras, mas somente após a criação dos RPC – regimes de previdência complementar – dos municípios, que estarão estabelecidos em lei municipal.

Qual o valor da complementação?

Entretanto, se você está buscando saber qual é o valor devido a algum servidor aposentado pelo INSS na complementação de aposentadoria indico que faça o download da nossa planilha simplificada de cálculo da complementação. Para saber o valor devido na complementação você precisará do valor do benefício concedido pelo INSS (ou o cálculo de RMI) e o último salário da ativa.

Como encaminhar o meu pedido?

A Koetz Advocacia é o escritório com especialização na defesa de servidores municipais de todo Brasil, com atuação em mais de 17 estados brasileiros e com profissionais altamente qualificados para atuar na defesa da sua demanda, e você poderá encaminhar uma consulta para nossa banca jurídica acessando o formulário a seguir.

Se quiser saber mais sobre o tema, acesse nosso artigo publicado no site JusNavegandi: Complementação de Aposentadoria de Servidor Público Municipal Aposentado pelo INSS.

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

Eduardo Koetz: Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

Ver comentários (36)

  • Sou viuva há trinta e nove anos , sempre recebi complementação de salário, e também convênio médico, que por sinal é um dos melhores de Sorocaba .No começo deste mês , recebi a pior noticia, que a partir do mês que vem não vamos receber mais .Somos no total de trezentas pessoas Fiquei sabendo que meu marido não era concursado pois na época que ele entrou era clã..Tbm recebíamos sexta básica, que o novo prefeito tirou de todo mundo , até dos trabalhadores...Eu gostaria de saber se isso pode acontecer, sei que a prefeitura entrou com recurso contra os desembargadores de São Paulo, que votaram contra nós...Estamos desolados pois precisamos , principalmente o convênio médico...Somos todos idosos, eu tenho sessenta e seis anos ...como vou viver sem essa complementação que não é muito , mas ajuda bem , o meu valor é de quinhentos reais...Por favor nós dá uma luz ...Atenciosamente Elisabete de Fátima Gomes..Um grande abraço...

    • Olá Elisabete ;

      Para saber se possui direito ao benefício, é necessário fazer uma análise específica do seu caso, se você quiser, podemos fazer. Você pode clicar aqui https://pages.koetzadvocacia.com.br/aposentadoria e responder o formulário, depois de feita, enviaremos para o seu e-mail o resultado da análise com orientações de como proceder .

  • Meu pai se aposentou com cargo de escriturário com direitos e vantagens provenientes do cargo comissionado de secretário adjunto CC-2 com a vigência da lei complementar municipal n 35/11 está função passou-as chamar-se GERENTE DAS 1
    Todavia,os ganhos provenientes de tal modificação, não foram acrescidos aos seus proventos de aposentadoria que foi pelo regime próprio de previdência do município de Tubarão em 26 de março de 1997 que determinava equiparação então diferenciava os servidores efetivos dos comissionados.
    Em ação conjunta com seis servidores aposentados três deles teve causa deferidas e três indeferidas, meu pai faleceu em 2017 lutando para ter esse direito, hoje minha mãe recebe pensão pelo município mas sem à paridade, gostaria de saber se minha mãe pode entrar novamente para requerer seus direitos?

    • Olá, Sula .

      Para saber se possui direito ao benefício, é necessário fazer uma análise específica do seu caso, se você quiser, podemos fazer. Você pode clicar aqui https://pages.koetzadvocacia.com.br/aposentadoria e responder o formulário, depois de feita, enviaremos para o seu e-mail o resultado da análise com orientações de como proceder .

  • OLÁ, ME CHAMO ANGELA, TENHO 63 ANOS E 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO COMO FUNCIONARIA PÚBLICA DA PREFEITURA. TENHO DIREITO DE RECEBER MINHA APOSENTADORIA INTEGRAL?

    • Olá, Angela .
      Para saber se possui direito ao benefício, é necessário fazer uma análise específica do seu caso, se você quiser, podemos fazer. Você pode clicar aqui https://pages.koetzadvocacia.com.br/aposentadoria e responder o formulário, depois de feita, enviaremos para o seu e-mail o resultado da análise com orientações de como proceder .

    • Olá, Debora .
      Para saber se possui direito ao benefício, é necessário fazer uma análise específica do seu caso, se você quiser, podemos fazer. Você pode clicar aqui https://pages.koetzadvocacia.com.br/aposentadoria e responder o formulário, depois de feita, enviaremos para o seu e-mail o resultado da análise com orientações de como proceder .

  • gostaria de saber se a professora concursada pelo estado e município tem direito a aposentadoria urbana?

  • Prezado boa tarde,
    Tem algum prazo para entrar com esta ação desde o início do recebimento da aposentadoria ? Pois me aposentei em 2008 e nunca fiz este requerimento à prefeitura.

  • Sou de minas gerais, Coroaci. Efetivei na prefeitura como cantoneira em 1997. Antes era contratada como telefista. Depois de efetivada, trababaljei em outras funções: administrativa (atendente de posto de correios), professora, direção de escola e hoje cantineira. Como fica meu tempo para aposentadoria? Aqui é previdência própria.

  • Bom dia.
    Meu município tem RPPS, e também o seguinte artigo na Lei Orgânica Municipal:
    "Art. 139. Para fins de aposentadoria, o servidor que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função, inclusive com vínculo jurídico de natureza política, eleito ou nomeado, que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, fará jus à complementação a título de diferença, do percentual de 1/36 (um trinta e seis avos) por mês ou fração, de trabalho.
    § 1º O cargo ou função mencionado no "caput" deste artigo engloba os servidores pertencentes às estruturas do Poder Executivo e Legislativo, como também das autarquias e fundações municipais.
    ---> Diante deste é artigo, é correto admitir que um servidor ao aposentar pelo RGPS e que exerceu cargo comissionado, com valor superior ao cargo de que era titular, por período de 8 anos consecutivos (96 meses), venha requerer a complementação prevista, baseando-se em 96/36 avos, visto que o artigo 139 NÃO estabelece limite de meses?

  • Olá, sou servidora pública municipal desde 1986.. trabalhei 02 anos, 08 meses e 26 dias na prefeitura com carteira assinada e em 1990 ingressei na Câmara Municipal como concursada. em 1990 a prefeitura aprovou o regime estatutário e daí passamos todos os servidores para estatutários, porém contribuindo para o INSS, mas sem direito ao FGTS. Porém no nosso estatuto prevê a complementação da aposentadoria. Hoje, estou com 30 anos, 04 meses e 01 dia de serviço e estou aguardando a regra dos 30/85 para pedir minha aposentadoria que se dará em Junho do ano que vem, porém tenho certeza que terei direito a receber a complementação de aposentadoria a ser paga pela Câmara Municipal. Minha pergunta é: Eu me aposentando e recebendo complementação de aposentadoria a ser paga pelo município, posso continuar trabalhando no mesmo cargo que exerço hoje, como contratada, visto já ter me aposentado do cargo pelo INSS? E se caso não puder, posso exercer função de confiança( cargo de livre nomeação e exoneração?)

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