Complementação de Aposentadoria de Servidor Público da Área da Saúde.

Instagram
 Apesar de debates, o  servidor da área da saúde tem direito à complementação de aposentadoria.

 

O Servidor Público da Área da Saúde concursado e filiado ao INSS pode obter a complementação de aposentadoria. Embora municípios e o INSS não aceitem a tese, tribunais têm sido favoráveis ao servidor.

 

Uma mão calculando números em uma calculardora com um estetoscópio ao lado, representando a complementação de aposentadoria de servidor público da área da saúde.

 

Quando um município não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), seus funcionários públicos concursados estarão automaticamente filiados ao INSS. A aposentadoria através do INSS é calculada pela média salarial das contribuições, respeitam o teto máximo do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e sofrem aplicação de fator previdenciário. A complementação de aposentadoria serve para compensar isso, totalizando o valor integral da aposentadoria de Servidor Público da Área da Saúde,  direito constitucional deste profissional.

 

É importante estar ciente de todas estas informações para evitar prejuízo na obtenção de seu benefício. A complementação de aposentadoria é um direito de todos os Servidores Públicos da Área da Saúde efetivos que cumpram os requisitos para obter a integralidade, mesmo em casos de Aposentadoria Especial, em que se requer 25 anos de atividade insalubre.

 

Quem tem direito à Complementação de Aposentadoria?

A complementação busca fazer cumprir o direito do servidor à integralidade. A aposentadoria integral é o benefício correspondente a 100% do salário que o servidor público recebia no momento em que se aposentou. Através dos mesmos requisitos da aposentadoria integral, obtém-se também a paridade. A paridade, por sua vez, corresponde à manutenção do benefício do aposentado conforme as mudanças no salário dos funcionários que ainda estão na ativa – ou seja, se o salário do funcionário público na ativa aumentar, o do aposentado também aumenta.

 

Para ter direito à complementação, existem alguns critérios para obter integralidade e paridade a serem cumpridos em diferentes casos. Lembrando também que, se você tiver tempo especial, poderá converter para tempo comum no objetivo de alcançar a quantidade exigida de anos de atividade. Tem direito:

 

1) Quem obteve direito à aposentadoria até 16/12/1998

 

Homem: 35 anos de contribuição, independente da idade.
Mulher: 30 anos de contribuição, independente da idade.

 

2) Quem ingressou no funcionalismo público até 16/12/1998

 

Homem: 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, redução de 1 ano de idade para cada ano de contribuição excedente, 20 anos como servidor público, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo.
Mulher: 55 anos de idade, 30 anos de contribuição, redução de 1 ano de idade para cada ano de contribuição excedente, 20 anos como servidora público, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo.

 

3) Ingressos no funcionalismo público até 31/12/2003

 

Homem: 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 20 anos como servidor público, 10 de carreira e 5 anos no cargo.
Mulher: 55 anos de idade, 30 anos de contribuição, 20 anos como servidora público, 10 de carreira e 5 anos no cargo.

 

Quem deve pagar a Complementação de Aposentadoria de Servidor Público?

Em caso de municípios sem RPPS, a filiação do funcionário é com o INSS, que descontará os fatores já citados, causando redução no benefício do aposentado. Desta forma, o órgão responsável por pagar a complementação ao servidor para que ele mantenha o benefício integral é o Município, pois foi quem optou por não criar um RPPS quando poderia. O valor a ser pago pelo Município é a diferença exata entre o salário do último contracheque e o valor da renda mensal inicial constante na carta de concessão do benefício do INSS.

 

Não é um caso simples. Você precisa ser persistente, pois o INSS e os municípios que não possuem RPPS não aceitam essa tese, sendo muitas vezes necessário buscar seus direitos constitucionais através da justiça. Principalmente no caso da aposentadoria de Servidor Público da Área da Saúde, que tem direito também à Aposentadoria Especial por trabalhar em um ambiente de insalubridade, contando tempo especial de serviço.

 

Banner para clicar e fazer download

Banner das nossas regras de uso de conteúdo. Clique nele e saiba como ter permissão para utilizar nosso texto em seu site ou blog.