Complementação negada pela prefeitura: o que fazer?

Um homem aflito riscando alguns documentos com caneta e pensando, simbolizando a complementação negada para seu pedido de aposentadoria

Sou servidor público concursado em um Município que não possui RPPS mas tive minha Complementação Negada pela Prefeitura. Como devo proceder?

 

Um homem aflito riscando alguns documentos com caneta e pensando, simbolizando a complementação negada para seu pedido de aposentadoria

Quando o servidor público concursado de Município que não possui RPPS se aposenta pelo INSS, é obrigação da Prefeitura manter o servidor na Folha de Pagamento como Inativo e complementar o salário da aposentadoria a fim de garantir o salário integral que o servidor concursado tem direito. Porém, a realidade é bem diferente, já que muitos têm a complementação negada pelas Prefeituras que, na maioria das vezes, simplesmente exoneram os servidores, de forma completamente ilegal e sem direito sequer de um processo administrativo.

 

Tive minha complementação negada. Como reverter?

 

Nesses casos, não resta outra via para obter a complementação de aposentadoria senão o ingresso de ação judicial contra o Município. É uma ação cada vez mais comum, pois milhares de servidores têm se aposentado e ficado com salários muito mais baixos do que é garantido pela Constituição, sendo que as vezes chegam à metade do valor.

 

Para garantir esse benefício, seria necessário apenas buscar ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário. O direito previdenciário é um tema complexo e um advogado específico desta área será o profissional mais qualificado para lhe ajudar e providenciar os documentos e fazer as solicitações corretas para que não se perca nenhum dos direitos buscados. Afinal, devido à complexidade do assunto, é necessário que uma fundamentação completa seja estabelecida para não correr o risco do juiz negar a complementação. Os documentos iniciais para o pedido são:

 

1. RG e CPF;

2. Comprovante Residencia;

3. Ultimo Contracheque antes da Aposentadoria;

4. Número do Beneficio do INSS;

5. Portaria de Exoneração (se for o caso);

 

Essa busca geralmente não envolve audiência, pois não necessita de testemunhas. Apenas com a documentação é possível comprovar que o servidor trabalhou, era concursado, possui o tempo, a idade e os demais critérios para se aposentar com integralidade. Todo o procedimento deve levar 1 ou 2 anos, o que é um período bastante rápido. Nesse meio tempo, continuar trabalhando, ou não, depende de orientações do profissional que estiver prestando consultoria para você.

 

Por fim, quando sai a sentença procedente, o servidor que teve a complementação negada tem direito de receber todos os meses que não recebeu a diferença desde a data que se afastou da atividade. Para os servidores que foram exonerados, existe o direito de obter a Reintegração se não estiver recebendo a complementação de aposentadoria, caso prefira trabalhar por mais um tempo até cumprir os requisitos e conquistar o direito de integralidade.

 

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3 comentários em “Complementação negada pela prefeitura: o que fazer?”

  1. Boa Noite! Sou concursado com nomeação na data de 23 de Maio de 1992 pelo município. Isso significa que vai fazer 25 anos de contribuição no dia 23 de Maio de 2017. Completarei 46 anos dia 19 de abril de 2017. Quando poderei me aposentar com aposentadoria integral? Obrigada

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