Decisões favoráveis à reintegração de servidor estatutário

Decisões favoráveis à reintegração de servidor estatutário

Reintegração de servidor estatutário busca salários perdidos e direito de permanecer em atividade. Texto atualizado pela reforma.

A questão da reintegração do servidor estatutário, quando não ocorre o pagamento de complementação de aposentadoria, é defendida por nós desde 2015, pelo menos. Porém, o debate tomou novos rumos após a reforma da previdência.

Por essa razão, dividimos este texto em três partes:

  • Decisões favoráveis e os posicionamentos dos ministros do STF;
  • Como funcionava o direito antes da reforma;
  • O direito à reintegração de servidor estatutário após a reforma.

Decisões favoráveis e os posicionamentos dos ministros do STF sobre a Reintegração de Servidor Estatutário

Se você já conhece a matéria e quer ver as decisões agora, basta clicar no nome da decisão abaixo.

Decisão do município de Sulina/PR

Na decisão que ocorreu em Sulina/PR (clique aqui para ler) foi alegada a acumulação de cargo público. A acumulação de cargo público acontece quando um servidor está exercendo simultaneamente mais de um cargo ou mais de uma função. Como isso não é o que ocorre, a exoneração foi anulada, uma vez que o motivo é inexistente. Assim, houve a reintegração de servidor ao cargo.

Decisão do município de Cruzaltense/RS

Na decisão de Cruzaltense/RS (clique aqui para ler) a exoneração foi solicitada porque a servidora obteve aposentadoria pelo INSS. Como a aposentadoria pelo regime geral não implica, necessariamente, no rompimento do vínculo do servidor com a administração pública, a justiça determinou que ela fosse reintegrada ao cargo e recebesse pagamento retroativo de todos os salários não recebidos no período em que esteve exonerada.

Decisões favoráveis dos ministros do STF (reintegração pode ocorrer em outros estados que não estão citados na lista também):

Carmen Lucia – Decisão sobre caso em SERGIPE

Celso de Mello – Decisão sobre caso no RIO GRANDE DO NORTE

Dias Toffoli – Decisão sobre caso no RIO GRANDE DO SUL

Edson Fachin – Decisão sobre caso no RIO GRANDE DO SUL

Gilmar Mendes – Decisão sobre caso no RIO GRANDE DO SUL

Luiz Fux – Decisão sobre caso em MINAS GERAIS

Marco Aurélio – Decisão sobre caso no PARANÁ

Ricardo Lewandowsky – Decisão sobre caso no RIO GRANDE DO SUL

Roberto Barroso – Decisão sobre caso no RIO GRANDE DO SUL

Rosa Weber – Decisão sobre caso na BAHIA

Como funcionava o direito antes da reforma?

Segundo a Constituição Federal, servidores públicos concursados estatutários possuíam direito a se aposentar com valor de aposentadoria igual ao último salário da ativa. Para isso, deveriam cumprir alguns critérios. Em casos de servidores filiados a regimes próprios (RPPS) a integralidade era sempre concedida.

Já em municípios sem RPPS, o servidor seria aposentado pelo INSS, que não garantia a integralidade. Isso reduzia o valor da aposentadoria em relação ao último salário da ativa.

Assim, para garantir tal direito, seria necessário solicitar a complementação. A complementação era a diferença entre a aposentadoria do INSS e o último salário da ativa. Ela deveria ser paga pelo município. Essa situação gerou casos de reintegração de servidor estatutário no município. Afinal, muitos municípios exoneravam seus servidores após a aposentadoria.

Em ambas situações acontecia equívocos sobre a exoneração:

1. Com RPPS – O servidor não possuía obrigação de solicitar a aposentadoria assim que cumprisse os requisitos. Caso ele quisesse continuar exercendo atividade sem pedir a aposentadoria, era um direito. O órgão não poderia exonerar automaticamente. Isso só poderia ocorrer em caso de aposentadoria compulsória (aos 75 anos de idade). Se houvesse exoneração antes disso, na intenção de forçar o funcionário a se aposentar, ele poderia entrar com ação de reintegração de servidor ao cargo.

2. Sem RPPS – Segundo a lei anterior à reforma não era permitido continuar em atividade se a aposentadoria for concedida com valor integral. Entretanto, era possível que o servidor se aposentasse com o valor reduzido (do INSS) e continuasse trabalhando sem pedir a complementação. Caso o órgão exonerasse o funcionário, sem pagamento da complementação, ele poderia entrar com pedido de reintegração. Após a reforma, essa reintegração está limitada aos casos de quem já havia se aposentado (antes da reforma), e a quem tem direito adquirido. Explicaremos a seguir.

O direito à reintegração de servidor estatutário após a reforma

Vamos explicar como ficou o direito à reintegração de servidor aposentado após a reforma, mas também em quais casos continua valendo a reintegração a partir das regras antigas. Leia até o final deste trecho para saber em qual você se encaixa.

O texto da reforma aponta objetivamente que se a aposentadoria do servidor utilizou o tempo que ele trabalhou no cargo, ele deve ser exonerado deste cargo. Ou seja, se na concessão do benefício e na memória de cálculo esteja detalhado o período de contribuição e os salários pagos ao servidor, a exoneração está correta.

Porém, se ele se aposentar utilizando outros períodos de contribuição, em outros cargos ou outras atividades, fora do serviço público, não poderá ser exonerado. Caso a exoneração ocorra, caberá solicitar a reintegração de servidor.

Quais servidores ainda podem pedir reintegração com as regras anteriores à reforma?

Dois casos estão sendo defendidos para obtenção de reintegração a partir da ideia de direito adquirido. Falando de forma objetiva: quem já alcançou os requisitos, antes da reforma, adquiriu determinado direito. Neste caso, o da reintegração de servidor.

Quem são esses servidores?

É certo que aqueles que pediram a aposentadoria antes da reforma (12 novembro de 2019), e cumprem os critérios que nós explicamos conforme a regra antiga, têm direito à reintegração.

O segundo caso que possibilita a reintegração, é quem alcançou os requisitos, mas não chegou a solicitar a aposentadoria antes da reforma. Ou seja, a pessoa teria direito de se aposentar sem ser exonerada antes de 12 de novembro de 2019, mas não pediu o benefício ainda.

O que fazer para solicitar a reintegração de servidor?

Você deve reunir os documentos que possui, conforme a situação que se encaixa. Se o órgão ou município não autorizar a reintegração, deverá contatar um advogado especializado para ingressar judicialmente o pedido.

Se deseja enviar o seu caso para nossos advogados especializados analisarem, clique aqui para solicitar atendimento.

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

Eduardo Koetz: Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

Ver comentários (7)

  • olá
    trabalhei 14 anos em hospital INSS, e faz 11 anos em posto de saúde sou funcionaria publica RPPS, ajunda as duas? para dar os 25 anos trabalhados?

  • Sou estatutária. Aposentei e quero continuar no cargo de professor. A prefeitura não reconhece meu direito de integração. O q preciso fazer?

  • Olá, Amauri.
    O texto de lei ainda não foi aprovado, portanto, ele ainda pode ser alterado, não tem como afirmar como a reforma vai afetar a vida das pessoas antes dela ser concretizada.
    Abraços!

  • agradeço o compartilhamento das decisões e esclarecimento do pensamento juridico em relação a aposentadoria do servidor publico, já que a duvida abrange o país, e nós operadores do direito nos sentimentos com receio em dar "certeza" de que o servidor faça esta opção, após preenchido os requisitos para aposentadoria.

  • Olá! Sou estatutário a 23 anos, Servidor Público Municipal Aux. Serv. gerais. na area de saude...contribui com o INSS e agora com previdencia própria...
    antes de ser estatutário trabalhei privado...fui ao INSS fazer uma contagem... me informaram que para eu me aposentar com a idade 65 anos preciso pagar mais cinco anos, pois tenho 60 anos. pergunto é interessante pagar os 5 anos? e como fica a situação na prefeitura?no aguardo agradeço a atenção
    Geneci dos Santos (Masculino)
    26.05.1956
    Pesqueira Pe
    Pis/Pasep 105.54708.78.4