Direito adquirido na aposentadoria especial: quem tem e como pedir?

A imagem mostra uma mulher sorrindo, e ilustra a publicação "Direito adquirido na aposentadoria especial: quem tem e como pedir?", da Koetz Advocacia.

O direito adquirido na aposentadoria especial é a possibilidade de se aposentar com apenas 25, 20 ou 15 anos de trabalho nocivo à saúde, desde que devidamente comprovado. Entenda.

Direito adquirido na aposentadoria especial, o que é?

O direito adquirido na aposentadoria especial é a possibilidade de obter o benefício utilizando as regras anteriores à reforma da previdência. Ou seja, os requisitos que eram exigidos antes de 12/11/2019, que eram apenas completar o tempo de atividade especial comprovada. Desse modo, era possível se aposentar com 25, 20 ou 15 anos de atividade especial, conforme o nível de nocividade à saúde do trabalho exercido.

Aposentadoria Especial pela regra antiga, ainda é possível?

Dessa maneira, se torna possível ainda obter a aposentadoria especial pela regra antiga, mesmo passado tanto tempo da data da reforma. Isso porque, no momento em que a pessoa completa os requisitos de um direito em lei vigente e obtém o direito adquirido, ela nunca mais perde esse direito.

Entretanto, é fundamental se organizar o quanto antes, mesmo que não deseje pedir a aposentadoria especial agora. Isso porque, sem os devidos cuidados ao longo do período de trabalho, uma aposentadoria especial pode levar 6 anos para ser concedida, sem necessidade! Explicamos como conquistar a aposentadoria mais rápido aqui no blog (clique aqui para ler).

 

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Quem tem direito adquirido na aposentadoria especial?

Quem tem direito adquirido na aposentadoria especial são os profissionais que:

  • Exercem ou exerceram atividades em ambientes com agentes nocivos à sua saúde;
  • Alcançaram o tempo exigido na lei antiga para se aposentar pela especial antes de 12/11/2019. Ou seja, alcançaram o tempo que varia entre 25, 20 e 15 anos de atividade, conforme o grau de insalubridade ou periculosidade;
  • Possuem provas válidas de todo o período trabalhado, especialmente o PPP e o LTCAT, ou comprovação da profissão, para tempos trabalhados antes de 28 de abril de 1995 (possível para algumas profissões). Se não conseguir esses documentos, pode optar por provas alternativas, que explicamos no nosso guia de provas da aposentadoria especial. Clique na imagem abaixo para baixar.

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Qual o valor da aposentadoria especial antes da reforma?

Em síntese, antes da reforma da previdência, o valor da aposentadoria especial era muito mais vantajoso. Primeiramente porque não havia desconto pelo fator previdenciário, o que ainda é aplicado nos casos de direito adquirido em outros tipos de aposentadoria. Além disso, a média das contribuições era calculada excluindo 20% dos salários mais baixos, o que gerava uma média mais alta do que é paga hoje. Por fim, era pago 100% da média, e não 60%-70% como é pago hoje, após a reforma.

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Como é a aposentadoria especial?

É a possibilidade de se aposentar mais cedo devido ao exercício de trabalhos em ambientes com agentes nocivos à saúde. A maioria dos profissionais deverá trabalhar em média 25 anos nessas atividades. Entretanto, algumas profissões, como quem trabalha em minas de carvão, poderão obter o benefício ainda mais cedo.

Desse modo, o direito adquirido na aposentadoria especial exige apenas a comprovação por documentos corretos da presença desses agentes nocivos em cada empresa ou órgão trabalhado, de todos os períodos.

Já nas regras de transição, após a reforma, além de comprovar a presença dos agentes nocivos, também é exigido, para quem já pagava INSS/RPPS:

  • 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição;
  • 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição;
  • 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição.

Sendo que os pontos são: idade + tempo comum + tempo especial.

Por fim, a nova regra geral, para quem começou a contribuir para a previdência depois da Reforma, exige o tempo especial mínimo mais uma idade mínima, que é:

  • 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição;
  • 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição;
  • 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição.

O que é preciso para ter aposentadoria especial?

É preciso completar os critérios de direito adquirido na aposentadoria especial OU regra de transição OU regra de idade mínima. Além disso, comprovar corretamente, com PPP e LTCAT ou documentos alternativos, que exerceu atividade em ambiente com agentes nocivos.

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Advogado inscrito na OAB/SC 50.180, Pós Graduado em Direito Previdenciário pela Faculdade CESUSC, Graduado como bacharel pela Universidade de Santa Cruz do Sul - RS, Sócio no escritório Koetz Advocacia Previdenciária.