Revisão do artigo 29 reajusta aposentadoria

INSS reduzirá benefícios reajustados pela revisão de artigo 29 e tomará de volta quantias já pagas.

A revisão de artigo 29 reajustou o valor da aposentadoria por invalidez, do auxílio doença e da pensão por morte de quem sofreu prejuízos após mudanças na lei. Apesar do aumento dos valores das aposentadorias possuírem base legal e serem admitidas pelo INSS, o órgão irá interromper o reajuste e, além disso, tomará de volta os ajustes que foram concedidos. Entenda tudo nos próximos parágrafos.


Destacaremos abaixo, cronologicamente, as mudanças causadas pelo Artigo 29 da Lei 9.876/99 e a explicação de porque o estorno do valor das revisões é absurdo e ilegal.

– Até o ano de 1999, o valor das aposentadorias e benefícios da previdência eram calculados sobre a média de 100% dos salários recebidos por um profissional durante seu período de contribuição no INSS.

– Foi criada uma alteração na Lei 9.876/99, que trata das contribuições e cálculos de benefícios, determinando que para fazer a média deve-se desconsiderar os 20% menores salários recebidos. Com o cálculo feito sobre os 80% maiores salários, o valor dos benefícios aumentou.

– Entretanto, diversos benefícios concedidos até 2009 foram calculados com a média de 100% dos salários. Ou seja, um valor menor do que os segurados teriam direito. Aproximadamente 17 milhões de pessoas foram prejudicadas. Disso surgiu a Revisão de Artigo 29, em que diversos beneficiários pediram judicialmente o recalculo sobre os 80% maiores salários, aumentando o valor do benefício.

– Em 2010 o INSS afirmou que iniciaria o pagamento dos valores revisados juntamente com a diferença retroativa dos benefícios pagos com valor inferior. O comunicado determinava que a revisão aconteceria administrativamente, direto no INSS, sem necessidade de intervenção da justiça. Isso encerrou milhares de processos contra o órgão. Entretanto, o INSS revogou o próprio memorando, sem executar as revisões nem os pagamentos.

– Em 2012 a Associação Nacional dos Aposentados entrou com ação civil pública contra o INSS e conseguiu realizar acordo que determinava o pagamento das revisões com prescrição a partir de maio de 2007. As revisões reajustaram salários em janeiro de 2013, sendo que os atrasados da revisão estavam previstos de ser pagos em um calendário de 2013 a 2022.

– Agora, o INSS volta atrás novamente. Quem estava esperando pelos pagamentos não irá mais receber (nem o reajuste nem a diferença retroativa dos benefícios recebidos). Os que já receberam o reajuste terão seus benefícios diminuídos, passando a valer novamente os valores do antigo cálculo.

– Não bastasse isso, todos que receberam os seus direitos através do reajuste da revisão de artigo 29 terão que devolver os valores. Ou seja, além de reduzir o valor do benefício, será descontado mais 30% por mês até que seja retornado ao INSS os valores concedidos pela revisão.

A decisão do INSS é completamente absurda e ilegal. A queda de renda repentina dos beneficiários (aposentados por invalidez e usuários de auxílio doença e pensão por morte) poderá ultrapassar 50%, causando prejuízos também à qualidade de vida de pessoas idosas e que, muitas vezes, dependem de medicamentos caros ou cuidados de terceiros.

Não fique passivo a esta decisão. Procure um advogado previdenciário e entre com ação judicial para manter seus direitos. É totalmente incabível que o INSS imponha que sejam devolvidos valores que eles foram condenados a pagar aos beneficiários.

Conclusão: O que é o estorno da revisão de artigo 29 que o INSS está impondo?

Uma mudança na lei em 1999 (artigo 29) alterou a forma de calcular o valos de benefícios. Em média 17 milhões de pessoas foram prejudicadas tendo seus benefícios calculados pela lei antiga. O INSS admitiu o erro e se propôs a corrigir os valores, mas não o fez. Uma ação civil pública em 2012 pressionou o órgão a iniciar o reajuste em 2013. Agora, após 3 anos, o INSS diminuirá os valores reajustados para a quantia antiga e, ainda, descontará mensalmente dos beneficiários 30% para reembolsar os aumentos pagos no reajuste. A medida poderá reduzir, ilegalmente, em 50% as rendas de pessoas que dependem de aposentadoria por invalidez, auxílio doença e pensão por morte.

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

62 comentários em “Revisão do artigo 29 reajusta aposentadoria”

  1. Boa noite tenho 03 benefícios que tem diferença de valores para receber mas também não saiu vou na agencia do inss e não me dão uma resposta o que devo fazer pois era par ter sido pago em 05/2017.
    meu telefone (92) 98803-5291

  2. Então, recebi uma carta do INSS em meados de 2013, com a data para o pagamento da revisão descrita no artigo 29, de 2007 a 2013. Tal data de 05/2017.
    Liguei para o 135, e fui informado que o valor estava disponível. Dia primeiro de maio fui ao banco receber, já esperando receber o prometido na carta + salario mensal, acabei recebendo 5x menos oque estava na carta, sendo que era pra ter sido mais, porque o valor gerado em 2013 cabia a reajustes da época de pagamento. Fui na agencia da previdência e o rapaz que me atendeu me disse que eu receberia este valor em junho, més qual é pago o beneficio de maio. Apos 10 dias disso tudo acontecer recebi outra carta da previdência dizendo que eles tinham feito o reajuste, diminúiram o tempo do período, que antes era de 2007 a 2013 passou a ser de 2012 a 2013 contendo exatamente o valor que eu recebi em maio como valor final. Gostaria de saber se foi um ato correto, ou tenho que procurar os meus direitos, meu numero é 53 9 99760514

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