Exoneração de professor não é justificada pela aposentadoria

Os Municípios podem ou não constituir um Regime Próprio de Previdência para os seus servidores municipais, caso não constituam, esses servidores e professores devem se filiar ao Regime Geral, do INSS. Entretanto, quando não criam o RPPS, não há qualquer vínculo jurídico entre a aposentadoria do INSS com o cargo efetivo ocupado pelo docente, por esse motivo a exoneração de professor não é justificada pela aposentadoria.

Quando isso acontece, o INSS não paga o salário em conformidade com o art. 40 da Constituição Federal, mas sim conforme as regras do art. 201, § 7º, que são regras bem diferentes, destinadas aos trabalhadores da iniciativa privada, e resultam em um salário de aposentadoria menor.

 

Os Municípios então, mal orientados por alguns TCEs, acabam exonerando os servidores municipais quando estes se aposentam pelo INSS, sobe a alegação que a Constituição proíbe a acumulação de rendimentos decorrentes do mesmo cargo, conforme §10 do art. 37, da Constituição, que diz:

 

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

 

Ou seja, os Municípios estão usando esse dispositivo ignorando a parte que exige que a aposentadoria seja conforme o art. 40 (aposentadoria concedida pelo RPPS, ou aposentadoria do INSS com complementação de salário).

 

O que acontece é que os servidores e professores estão buscando na justiça o direito a reintegração nos cargos e muitos estão ganhando, inclusive recebendo TODOS OS SALÁRIOS ATRASADOS que não receberam no período entre o afastamento e a reintegração judicial.

A vinculação previdenciária do servidor exclusivamente perante o INSS, à falta de regime próprio de previdência dos servidores com a inativação voluntária junto ao INSS não desfaz o vínculo funcional e estatutário com o Município, pois não se trata de “inativação” mas de “aposentadoria voluntária sem relação com o cargo”.
A Lei Federal 8.213/91, que rege o sistema de benefícios pagos pelo INSS, não impede a percepção acumulada de proventos e salários de trabalhador em atividade, ressalvada a hipótese de aposentadoria por invalidez (que não é o caso). A mesma Lei proíbe, unicamente, a percepção cumulada de mais de uma aposentadoria, quando voluntária, não a de uma aposentadoria com salário.

Ademais no parágrafo 10 do art. 37 da Constituição Federal refere que é proibida a percepção simultânea de vencimentos com proventos (fora das situações de acúmulo permitido), limitando expressamente a proventos oriundos de regime próprios de previdência, e não a proventos pagos pelo Regime Previdenciário Comum, ou do INSS.

Dessa forma, o servidor municipal e professor municipal que seja filiado ao INSS e não está querendo se aposentar por “vai perder muito”, deve entrar com ação cautelar de MANUTENÇÃO NO CARGO, e aquele servidor que já se aposentou, pode entrar com a ação de REINTEGRAÇÃO NO CARGO, ou apenas pedir a complementação salarial para garantir o direito a aposentadoria integral nas regras do art. 40, da Constituição.

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

Eduardo Koetz: Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

Ver comentários (6)

  • Boa noite. Sou Márcia, professora Municipal . aposentei com 32 anos de contribuiçao e 49 de idade. Gostaria de continuar no cargo. o q faço p conseguir a reintegraçao?
    Aguardo.

  • Olá, Thais.
    Tem que comunicar os demais vínculos do afastamento, pois se está incapaz no INSS, subentende-se que está incapaz nos outros vínculos também.
    Abraços!

  • Sou professora municipal estatutária concursada filiada ao INSS aposentada. Pago 11% da minha complementação todo mês,ou seja, RPPS. Mas ,no dia 11 de outubro tivemos nossa complementação suspensa pelo juiz de Timoteo.

    • Olá, Elizabeth.
      Se tiver algum prejuízo com essa determinação, tem que ingressar judicialmente. Primeiro tem que verificar os efeitos que essa decisão lhe afetará.
      Abraços!

  • Olá, Adilson.
    O professor que trabalha em município com RPPS tem direito a aposentadoria integral, se for homem, com 55 anos de idade e 25 anos de atividade. Para saber mais sobre aposentadoria do professor com RPPS clique aqui.
    Para obter aposentadoria especial é necessário que comprove atividade exposta em ambiente insalubre, para saber mais clique aqui.
    Abrçaos!