Ações suspendem retenção do I.R

Ações suspendem retenção do I.R

18 de abril de 2017 Brasileiro no Exterior Retenção 25% no IR Benefício Exterior 65

Uma das ações que frequentemente abordamos aqui na Koetz Advocacia era sobre a cobrança de 25% de imposto de renda sobre os ganhos de aposentados brasileiros no exterior.

Ocorre que uma alteração na lei, essa ação contra a cobrança ficou mais difícil, embora ainda seja cabível recuperar os valores da de todo período desde o início do desconto em 05/2013 até 12/2016.

Explicaremos detalhadamente nesta publicação.

 

Uma lupa e dois passaportes sobre um mapa mundi aberto, simbolizando os brasileiros no exterior que são descontados em 25% por causa do imposto de renda

Todos os brasileiros aposentados que vivem no exterior possuem um desconto de 25% em seus benefícios pelo simples fato de residirem em outro país.

Esse desconto baseava-se na lei 9779/99, onde o artigo 70 dizia:

Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.

 

Entretanto, a aposentadoria e os demais benefícios da previdência social não são rendimentos provenientes de trabalho ou de prestação de serviços.

Nenhum aposentado recebe o valor da aposentadoria por estar prestando serviço ou ainda realizando algum tipo de trabalho.Quer marcar uma consulta com nossa advogada especialista, clique aqui.

O recurso é proveniente do cumprimento de determinadas regras do INSS que permitem ao aposentado receber tal valor sem precisar realizar nenhum tipo de trabalho, função, cargo ou prestação de serviço.

Portanto, algumas ações judiciais foram iniciadas para interromperem a cobrança desse valor, que era cobrado de maneira inconstitucional (ilegal).

Entretanto, cumpre descatar que algumas dessas ações tiveram sucesso e a cobrança foi, de fato, interrompida, o que comprova que não existe legalidade na cobrança.

A tendência era de que o texto fosse corrigido, excluindo o desconto dos aposentados em outros países, pois não existe nenhum motivo lógico para tal, uma vez que esse valor não provém de nenhuma atividade que esteja sendo exercida.

Infelizmente, o que aconteceu foi o contrário.

Ao invés da lei ser alterada para interromper a cobrança e encerrar os processos, estes mesmos processos serão encerrados pelo motivo adverso: a Lei 13315/2017, sancionada pelo Presidente Temer, altera a lei e legaliza a retenção dos 25%, com o trecho que passou a determinar:

 

Art. 7º Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão <este trecho foi incluído>> e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Veja, o governo alterou o texto apenas para incluir “de aposentadoria, de pensão” na cobrança.

Com isso, torna-se existente o embasamento legal e o que antes não era e a cobrança da taxa passa a ser possível.

Entretanto, existem duas questões latentes a resolver, e onde a Koetz Advocacia está pleiteando fortemente na defesa tributária dos aposentados:

  1. A restituição dos valores anteriores a 12/2016, conforme a própria lei que o governo alterou a cobrança deixa claro que é devido
  2. Que a lei é inconstitucional, pois entendemos que o fato de residir no Brasil ou no Exterior não resulta em diferentes situações tributárias a ponto de tirar o direito do residente externo de declarar ao fisco e se enquadrar na tabela progressiva do IR normal.

 

Se apenas em 2017 foi instaurada uma lei que deixe claro que a taxação também é devida sobre as aposentadorias e benefícios da previdência, é possível entrar com ação pedindo restituição dos valores retidos antes deste período.

Ou seja, entre maio de 2013 (quando as cobranças iniciaram) e dezembro de 2016 (pois a nova lei vigora a partir de 2017) as cobranças eram indevidas, pois não existia embasamento constitucional para a retenção.

Assim, seguimos com o pedido de restituição dos valores nesse período com base na lei, e aguardaremos o posicionamento do STF sobre a constitucionalidade do tratamento desigual entre aposentados nas mesmas condições pessoais com a mesma fonte de renda, apenas pela residencia no exterior serem taxados mais pesadamente.

Se você está procurando advogado para atuar em um caso destes, clique aqui ou no banner abaixo e preencha seus dados para nossa análise.

 

Professor e Advogado Especialista em Direito Previdenciário, Direito Tributário e Direito do Trabalho, com aprofundamento em Direitos Sociais Internacionais, atuante no Instituto Ibijus e na Verbo Jurídico.

Especialista em Marketing Jurídico Digital e Gestão de Escritórios de Advocacia. Fundador da Koetz Advocacia e CEO da ADVBOX.  Além de Articulista e Autor em vários sítes jurídicos e no Portal da Transformação Digital.

 

65 comentários

  1. Sergio Courel Costa disse:

    Dr. Eduardo,

    Bom dia. Agradeço o seguinte esclarecimento: entendo que estamos falando de uma única tributação no Brasil ou haverá bitributação?
    Ainda não estou aposentado, mas devo pleiteá-la ao fim do ano, sendo deferida terei uma retenção do IRRF.
    Os 25% de que estamos falando incidirá sobre o líquido ou sobre a aposentadoria bruta, ou seja, terei um IRRF e mais os 25% de tributação exclusiva?
    Grato.

  2. Marcus Teixeira disse:

    Caro Dr. Eduardo, vi essas informações, recentes, em um site: “De acordo com a lei brasileira, o desconto é para todos os aposentados ou pensionistas, e independe da idade ou da renda. Ou seja, incidirá sempre, mesmo se no Brasil o beneficiário for isento, ou ganhar apenas um salário mínimo, exceto se a residência for em países com os quais o Brasil mantém acordos bilaterais. Esses países são, na Europa: Espanha, e (parcialmente) Itália e Luxemburgo. Espanha: aposentados brasileiros são isentos de taxação pela Receita Federal do Brasil (atentar, no entanto, para o fato de que deverão apresentar declarações de renda nesse país e eventualmente pagar impostos).”

    Pergunto: mesmo havendo esse acordo entre Brasil e Espanha, serei taxado em 25% no Brasil se eu estiver pagando o imposto na Espanha? O governo brasileiro não está respeitando o acordo?

  3. Efigênia Dias disse:

    Dr. Eduardo este desconto é para qualquer valor de aposentadoria, inclusive para quem recebe apenas um salário minimo?
    Trata-se do meu marido que tem residência fixa em Portugal.
    Desde já agradeço.

  4. Filho disse:

    Dr,

    Um militar das Forças Armadas, que está na Reserva Remunerada y deseja viver no exterior, terá alguma tributaçáo conforme essa legislaçao?

    • Olá.
      Se aposentado, sofrerá a retenção de 25% do benefício.

    • HAROLDO disse:

      Ainda não encontrei nada sobre os militares, também tenho essa dúvida, pq na vdd não somos “aposentados” somos da reserva…. legislação diferentes etc etc mas ninguém soube me falar se nos encaixamos ou não nessa isenção….

  5. Etelvina disse:

    Andrea, Nao sei com relacao a transferencia para a sua conta na Italia… Mas cuidado, pois o cartao eh intransferivel… Nao sei tambem se voce deixou procuracao… Cuidado com essa transacao…

  6. Marcia disse:

    Ao sair do Brasil para morar em Portugal mas não comunicando a saída definitiva do país vc continua tendo que declarar o IR daqui e não terá os 25% de desconto da transferência do benefício para o outro país. Vc pagará os 27,5% mas poderá descontar as despesas médicas realizadas no exterior. Me parece mais vantajoso esse cenário que a transferência de benefício para o exterior. Me corrijam se eu estiver errada, por favor.

  7. Marcia disse:

    Me casei com cidadão italiano esse ano. Sou aposentada pública com isenção de IR por câncer. Também terei esse desconto de 25 % vivendo na Itália ?

  8. Lidiane disse:

    Dr. Eduardo,
    Minha mãe é aposentada por invalidez e dependente de mim para o resto da vida, devido a isso, aposentadoria dela recebe um acréscido de 25%. Eu quero me mudar para portugal para dar a ela mais qualidade de vida. Mesmo nessa situação será retido aqui os 25% ?
    Há como recorrer?

    • Olá, Lidiane.
      Sim, se forem para outro país, ocorrerá a retenção dos 25%. Só dá para entrar com uma ação, após o primeiro desconto.

      • Lidiane disse:

        Dr. Eduardo,
        Eu posso optar por não receber a aposentadoria através de transferências automáticas e sim apenas abrir uma conta em um banco em Portugal e transferir o dinheiro manualmente via transferwise 1x por mês, para tentar me esquivar da retenção dos 25% ? (E assim pagando somente o IOF).

    • HAROLDO disse:

      Em Portugal há a possibilidade de isenção de impostos por até 10anos, mas o imposto do Brasil não tem como fugir, venha para Espanha, aqui há acordo bilateral com o Brasil e não pagará mais esses 25%

  9. Cristiane Alves Campos disse:

    Olá, sou Cristiane Campos e diante de tantas perguntas iguais, seria bastante proveitoso que o Dr. Eduardo Koetz, que se disponibilizou a responder às perguntas dos caríssimos, desse uma resposta mais clara e eficiente. A gente fica fazendo diversas perguntas até mesmo nos próprios Consulados e Receita Federal e infelizmente o que encontramos são respostas desconexas. É lamentável a falta de clareza desses órgãos. É muito simples. É somente responder se a pessoa além de ser tributado aqui no Brasil o será também em Portugal. Vi uma amigo fazendo até as contas dos tributos e infelizmente, não houve resposta. É frustrante isso. Me encontro na mesma situação. Já fui ao Consulado, já fui á Receita Federal e infelizmente nenhum dos dois órgãos, souberam dar uma resposta com clareza. A Receita Federal diz que você não será tributado e o Consulado diz que você será. Aí você fica ouvindo comentários de um e de outras pessoas, mas não sabe na realidade como isso é de verdade. Horrível. Por isso, pediria ao Dr. Eduardo Koetz, que nos desse essa resposta com clareza. Pois nos sentimos verdadeiros idiotas diante de uma situação dessa. Desde já agradeço.

    • laila disse:

      Cristiane, concordo com vc. A toda pergunta sempre uma resposta seca, fria, sem maiores explicaçoes. Encontro mais respaldo no grupo do face Vivendo Portugal dicas.

  10. eduardo maestri disse:

    pessoal ressumindo se como aposentado aqui no brasil ganho o equivalente a 3.500 euros, la vou passar ganhar menos 25%, é isso?

  11. Martim Assueros Gomes disse:

    Por gentileza… Há chances do STF reverter essa situação? Ou seja, considerar essa lei inconstitucional?

  12. Regina Lucia de Souza disse:

    Dr,

    As explicações são muito claras e de extrema relevância, entretanto, no meu caso que possuo isenção de IR por invalidez permanente, também estou sujeita a essa taxação?

    muito obrigada pela atenção.

    • Olá, Regina.
      Se mudar de país, sim, sofrerá a retenção.

      • Cleyverson disse:

        Isso, mas até onde sei, somente se você ser saída definitiva do Brasil. Com os 25% vc consegue vir tirar férias no Brasil uma vez por ano tranquilamente. Alguém pode me corrigir se eu estiver errado.

  13. Cristina disse:

    Boa tarde. Vc já deve ter respondido, mas, confesso, ainda não ficou claro para mim. A aposentadoria mensal do INSS que é paga já vem com desconto de IR na fonte, certo? Isto é, o que é depositado como “aposentadoria” já teve o desconto do respectivo IR. Se a pessoa transferir sua aposentadoria para outro país, além deste desconto na fonte ainda será “roubada” em mais 25%? Não é possível. E quanto às aposentadorias recebidas na forma de plano de pensão particular, aquele contratado paralelamente? Este também?

  14. Sebastião Marcos Ferreira disse:

    Uma pergunta importante não foi respondida: Sendo descontado em 25% no Brasil ficaria isento de Imposto de Renda em Portugal, ou seria esta valor abatido do imposto a ser pago lá ?

  15. Robispierre disse:

    Boa noite.
    Meu questionamento é se a Receita Federal aplica a mesma tabela de dedução que é aplicada no desconto dos 27,5% quando for taxado os 25%?,

  16. Olá, Luiz.
    Apenas os 25%.

  17. Jackson Jorge disse:

    Dr. Eduardo, boa tarde.
    Me corrija se eu estiver errado!!! Então, ao sair do Brasil para residir em Portugal e informando à receita a saída definitiva do país, eu deixaria de ser taxado em 27,5% de IRPF e passaria a contribuir somente pelos 25%, correto isso? E não seria taxado novamente em Portugal correto???

  18. Silas Veiga disse:

    Bom dia Dr. Peguei a pergunta do Sr Paulo Carmo. “Um brasileiro funcionário público aposentado ao decidir ir morar no exterior arcaria com 27,5% (IRF), 11% (Previdência) + 25% (taxa para receber no exterior) = 63,5%. Ou seja, se a pessoa se aposentar com um salário bruto de RS 10.000,00, pagaria RS 6.350,00 de impostos e viveria no exterior apenas com RS 3.650,00???”. Sou funcionário publico e minha filha que mora na Europa está insistindo para que eu vá morar lá, eu fico receioso quanto a esta e outras questão. Desde já agradeço pela informação.

    • Rafarn disse:

      Pelo que entendi só via pagar os 25% e acredito que os 11% que dizem respeito ao plano de aposentadoria.

  19. Paulo Carmo disse:

    Dr. esse exemplo está correto. Um brasileiro funcionário público aposentado ao decidir ir morar no exterior arcaria com 27,5% (IRF), 11% (Previdência) + 25% (taxa para receber no exterior) = 63,5%. Ou seja, se a pessoa se aposentar com um salário bruto de RS 10.000,00, pagaria RS 6.350,00 de impostos e viveria no exterior apenas com RS 3.650,00???

  20. Nazir Miranda Zaire disse:

    Dr. Eduardo,
    Boa Noite. Minha primeira vez no site. Aproveitando o questionamento a seguir transcrito, do Sr. Edilson: ” Manter o fisco aqui,posso tambem locar residencia em Portugal e ter conta bancaria la e aqui? Aqui estou aposentado. Na declaracao do IR declaro la e aqui.
    Aguardo resposta.” Edilson(Porto Alegre). Minha indagação é mais ou menos a mesma. Para fugir da criminosa taxação do governo, poderia eu residir no exterior, por periodo que não totalizasse doze meses, e retornar ao país para cumprir minhas obrigações como contribuinte? Quais as saídas? Quais os prós e contras? Obrigado.
    Nazir Zaire

  21. Lorena disse:

    Quem mora na Alemanha e recebe pensão por morte de 1 salário mínimo também é legal ser taxado pelos 25%?

  22. Santos disse:

    Dr.Eduardo boa noite.
    Questionamento:
    Manter o fisco aqui,posso tamvem locar residencia em Portugal e ter conta bancaria la e aqui? Aqui estou aposentado.
    Na declaracao do IR declaro la e aqui.
    Aguardo respista.
    Abc
    Edilson(Porto Alegre)

  23. Dante Bocchi Jr disse:

    Dr. Eduardo Koetz, boa noite ! O fato dessa Lei 13315/2017, sancionada pelo Presidente Temer, legalizando a retenção dos 25%, poderia o STF torná-la inconstitucional, pelo fato de estar taxando um aposentado tirando-lhe o direito de residir em outro país ?

    Entrando com uma ação coletiva de aposentados.

  24. Jairo Mousquer disse:

    Bom dia, Dr Eduardo. Bem, me parece que impetrar ação pleiteando “isonomia tributária” com os residentes ainda cabe, não acha? Se um aposentado por invalidez, residindo no Brasil, é isento de IRRF e indo residir no exterior perde a isenção, ocorre uma discriminação contra esse contribuinte, apenas pelo fato de ter ido residir no exterior. Que lhe parece?

  25. Maristela disse:

    Se a pessoa for isenta de imposto de renda pelo fato de ter tido câncer, também será taxado com os 25%?

  26. Patricia disse:

    Olá, gostaria de saber se essa cobrança dos 25% não acontece na Espanha ?

    • Olá, Patricia.
      Não deveria, mas temos relatos de pessoas que estão sofrendo a retenção neste país.

    • Rubio disse:

      Pelo que fiquei sabendo, Brasil e Espanha tem um acordo diferente, em se tratando do desconto de 25%. Parece que não é descontado aqui, mas paga o imposto na Espanha. Me corrijam se estiver errado. Aproveitando também parece que se você for residir em Portugal, é taxando aqui em 25%, porem fica isento por 10 anos em Portugal. Passando esse período, também pagar os impostos da terrinha. Corrijam-me se estiver errado.

  27. Leandro disse:

    Esse valor incide até quando a aposentadoria é de apenas 1 salário mínimo??

  28. Marco disse:

    Boa noite, minha dúvida é, quando se recebe o salário já tem os descontos de IR, estes 25% será mais um tributo ?

    • Antonio Carlos Gama de Andrade disse:

      Também gostaria de obter esta mesma informação.

      Grato.

    • José Carlos disse:

      Meu amigo. Boa tarde ? Quando você faz a declaração de saída definitiva do país, automaticamente você para de descontar o imposto de renda e passa a descontar só os 25% e não precisa mas fazer a declaração anual.

  29. Elder Ferreira Marques Nunes disse:

    O texto “…e aguardaremos o posicionamento do STF sobre a constitucionalidade do tratamento desigual entre aposentados nas mesmas condições pessoais com a mesma fonte de renda, apenas pela residência no exterior serem taxados mais pesadamente. …”

    Significa que o STF ainda pode considerar essa taxação de 25% ilegal?

    Outra coisa: em minha aposentadoria o imposto de renda já é descontado. Caso venha a residir em Portugal cessa esse desconto e passo a ser descontado em 25% ?

    Grato

  30. ELIOCHEBERLE disse:

    QUANTO FICARIA , MAIS OU MENOS, AS CUSTAS E HONORÁRIOS, PARA ENTRAR COM A AÇÃO PARA REVERTER O DESCONTO DE 25 % ?

  31. Anderson Merighi disse:

    Absurda essa cobrança! No mínimo, deveria se aplicar a mesma regra de cobrança a que estão sujeitos os residentes no Brasil, com alíquotas progressivas.

    • Maria Lori Gieseler disse:

      Anderson, leve em consideração que impostos são cobrados para “teoricamente” reverter em benefícios para a população em todas as áreas, saúde, estradas, asfaltos, urbanização, segurança e muito mais. Quem sai do país DEIXA de usufruir disso tudo, mas já garantiu seus proventos quando pagou o seguro social toda a vida de trabalho. Percebes a diferença? É injusto e explorador sim, não deveria existir. Pelo mesmo motivo, USUFRUIR, você recebe de volta nas alfândegas ao sair do país que estás a visitar todo o dinheiro dos impostos apresentados em Notas Fiscais de compras em paises estrangeiros.

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