Suspensão da retenção de IR nos benefícios do exterior

suspensão da retenção de IR, Suspensão da retenção de IR nos benefícios do exterior, Koetz Advocacia
Suspensão da retenção de IR é referente à cobrança de 25% de imposto de renda sobre os ganhos de aposentados brasileiros no exterior. - ATUALIZADO COM A REFORMA.

Entenda o a retenção do IR nos benefícios de quem vai residir em outro país

A suspensão da retenção do IR nas aposentadorias e pensões vem causado um imenso transtorno aos brasileiros residentes no exterior, que nos últimos anos sofreram demais com a desvalorização do real e essa cobrança ilegal do governo.

Veja, mesmo que o beneficiário receba 1 salário mínimo, o INSS ou RPPS já retém 25% na fonte, reduzindo para cerca de R$ 749,00 o pagamento (valores em 2019).

Retenção de IR só afeta salários menores e não afeta os ricos

Perceba, esta taxação só afeta quem ganha menos, já que para quem tem renda acima de 7 salários mínimos a diferença é irrelevante.

Alguém que recebe salário de R$ 25.000,00 reais por exemplo, paga R$ 625o,oo com a retenção de 25%, e se se submeter ao sistema normal, terá que recolher R$ 6005,00. Você pode simular o IRPF neste link da Receita Federal.

Porém, se você recebe R$ 1900,00 terá que pagar R$ 475,00 de imposto na fonte, sendo que pelo regime de IR normal você não teria que pagar nada.

Portanto, quanto menor seu salário, mais prejudicado você será caso venha a residir no exterior.

Uma alteração na lei em 2016 a suspensão dessa cobrança ficou mais difícil, embora ainda seja cabível recuperar os valores da de todo período desde o início do desconto em 05/2013 até 12/2016.

Mas de fato, é possível recuperar tudo até hoje, quando os juízes reconhecem a nossa tese de inconstitucionalidade.

Conheça a luta jurídica travada pela Koetz Advocacia na

A tese de inconstitucionalidade estava desacreditada até 2018, mas conseguimos convencer magistrados através da atuação forte nos tribunais, sustentando nosso argumento.

Dessa forma houve uma virada liderada pela Koetz Advocacia que defende casos em tribunais de todo Brasil, de residentes em 22 países diferentes, e permitiu com que o judiciário reconhecesse a inconstitucionalidade da retenção.

Dessa maneira, está permitindo a opção pela declaração do IR da mesma forma que os residentes no Brasil, inclusive com as faixas de isenção e aliquotas menores.

Nenhum aposentado recebe o valor da aposentadoria por estar prestando serviço ou ainda realizando algum tipo de trabalho.

Quer marcar uma consulta com nossa advogada especialista, clique aqui.

Portanto, algumas ações judiciais foram iniciadas para interromperem a cobrança desse valor, que era cobrado de maneira inconstitucional (ilegal).

Entretanto, cumpre destacar que algumas dessas ações tiveram sucesso e a cobrança foi, de fato, interrompida, o que comprova que não existe legalidade na cobrança.

A tendência era de que o texto fosse corrigido, excluindo o desconto dos aposentados em outros países. Entenda, não existe nenhum motivo lógico para tal, uma vez que esse valor não provém de nenhuma atividade que esteja sendo exercida.

O judiciário está acatando a tese de que não cabe um tratamento desigual com suspensão da retenção de IR

Argumentamos fortemente que a lei é inconstitucional, pois entendemos que o fato de residir no Brasil ou no Exterior não resulta em diferentes situações tributárias.

Residir em outro país a ponto de tirar o direito de declarar anualmente ao fisco e se enquadrar na tabela progressiva do IR normal.

Se apenas em 2017 foi instaurada uma lei que de taxação dos benefícios da previdência e esta lei está sendo derrubada nos tribunais federais. Assim é possível entrar com ação pedindo restituição dos valores retidos antes deste período.

Assim, seguimos com o pedido de restituição dos valores nesse período com base na lei, e aguardaremos o posicionamento do STF. O supremo deve se manifestar sobre a inconstitucionalidade do tratamento desigual entre aposentados nas mesmas condições pessoais com a mesma fonte de renda.

Morar no exterior não  pode ser motivo para brasileiros serem taxados mais pesadamente.

Se você está procurando advogado para atuar em um caso destes, clique aqui ou no banner abaixo e preencha seus dados para nossa análise.

suspensão da retenção de IR, Koetz Advocacia

65 comentários em “Suspensão da retenção de IR nos benefícios do exterior”

  1. Absurda essa cobrança! No mínimo, deveria se aplicar a mesma regra de cobrança a que estão sujeitos os residentes no Brasil, com alíquotas progressivas.

    1. Maria Lori Gieseler

      Anderson, leve em consideração que impostos são cobrados para “teoricamente” reverter em benefícios para a população em todas as áreas, saúde, estradas, asfaltos, urbanização, segurança e muito mais. Quem sai do país DEIXA de usufruir disso tudo, mas já garantiu seus proventos quando pagou o seguro social toda a vida de trabalho. Percebes a diferença? É injusto e explorador sim, não deveria existir. Pelo mesmo motivo, USUFRUIR, você recebe de volta nas alfândegas ao sair do país que estás a visitar todo o dinheiro dos impostos apresentados em Notas Fiscais de compras em paises estrangeiros.

  2. QUANTO FICARIA , MAIS OU MENOS, AS CUSTAS E HONORÁRIOS, PARA ENTRAR COM A AÇÃO PARA REVERTER O DESCONTO DE 25 % ?

  3. Elder Ferreira Marques Nunes

    O texto “…e aguardaremos o posicionamento do STF sobre a constitucionalidade do tratamento desigual entre aposentados nas mesmas condições pessoais com a mesma fonte de renda, apenas pela residência no exterior serem taxados mais pesadamente. …”
    Significa que o STF ainda pode considerar essa taxação de 25% ilegal?
    Outra coisa: em minha aposentadoria o imposto de renda já é descontado. Caso venha a residir em Portugal cessa esse desconto e passo a ser descontado em 25% ?
    Grato

  4. Boa noite, minha dúvida é, quando se recebe o salário já tem os descontos de IR, estes 25% será mais um tributo ?

    1. Meu amigo. Boa tarde ? Quando você faz a declaração de saída definitiva do país, automaticamente você para de descontar o imposto de renda e passa a descontar só os 25% e não precisa mas fazer a declaração anual.

    1. Pelo que fiquei sabendo, Brasil e Espanha tem um acordo diferente, em se tratando do desconto de 25%. Parece que não é descontado aqui, mas paga o imposto na Espanha. Me corrijam se estiver errado. Aproveitando também parece que se você for residir em Portugal, é taxando aqui em 25%, porem fica isento por 10 anos em Portugal. Passando esse período, também pagar os impostos da terrinha. Corrijam-me se estiver errado.

  5. Se a pessoa for isenta de imposto de renda pelo fato de ter tido câncer, também será taxado com os 25%?

      1. Neste caso a pessoa isenta do imposto de renda devido a alguma moléstia grave não será descontada dos 25%.

  6. Bom dia, Dr Eduardo. Bem, me parece que impetrar ação pleiteando “isonomia tributária” com os residentes ainda cabe, não acha? Se um aposentado por invalidez, residindo no Brasil, é isento de IRRF e indo residir no exterior perde a isenção, ocorre uma discriminação contra esse contribuinte, apenas pelo fato de ter ido residir no exterior. Que lhe parece?

  7. Dr. Eduardo Koetz, boa noite ! O fato dessa Lei 13315/2017, sancionada pelo Presidente Temer, legalizando a retenção dos 25%, poderia o STF torná-la inconstitucional, pelo fato de estar taxando um aposentado tirando-lhe o direito de residir em outro país ?
    Entrando com uma ação coletiva de aposentados.

    1. A pessoa será descontada 25% da aposentadoria… porém não mais necessitará de declarar o imposto no Brasil (27,5%)… fica elas por elas.

  8. Dr.Eduardo boa noite.
    Questionamento:
    Manter o fisco aqui,posso tamvem locar residencia em Portugal e ter conta bancaria la e aqui? Aqui estou aposentado.
    Na declaracao do IR declaro la e aqui.
    Aguardo respista.
    Abc
    Edilson(Porto Alegre)

  9. Quem mora na Alemanha e recebe pensão por morte de 1 salário mínimo também é legal ser taxado pelos 25%?

  10. Nazir Miranda Zaire

    Dr. Eduardo,
    Boa Noite. Minha primeira vez no site. Aproveitando o questionamento a seguir transcrito, do Sr. Edilson: ” Manter o fisco aqui,posso tambem locar residencia em Portugal e ter conta bancaria la e aqui? Aqui estou aposentado. Na declaracao do IR declaro la e aqui.
    Aguardo resposta.” Edilson(Porto Alegre). Minha indagação é mais ou menos a mesma. Para fugir da criminosa taxação do governo, poderia eu residir no exterior, por periodo que não totalizasse doze meses, e retornar ao país para cumprir minhas obrigações como contribuinte? Quais as saídas? Quais os prós e contras? Obrigado.
    Nazir Zaire

  11. Dr. esse exemplo está correto. Um brasileiro funcionário público aposentado ao decidir ir morar no exterior arcaria com 27,5% (IRF), 11% (Previdência) + 25% (taxa para receber no exterior) = 63,5%. Ou seja, se a pessoa se aposentar com um salário bruto de RS 10.000,00, pagaria RS 6.350,00 de impostos e viveria no exterior apenas com RS 3.650,00???

  12. Bom dia Dr. Peguei a pergunta do Sr Paulo Carmo. “Um brasileiro funcionário público aposentado ao decidir ir morar no exterior arcaria com 27,5% (IRF), 11% (Previdência) + 25% (taxa para receber no exterior) = 63,5%. Ou seja, se a pessoa se aposentar com um salário bruto de RS 10.000,00, pagaria RS 6.350,00 de impostos e viveria no exterior apenas com RS 3.650,00???”. Sou funcionário publico e minha filha que mora na Europa está insistindo para que eu vá morar lá, eu fico receioso quanto a esta e outras questão. Desde já agradeço pela informação.

  13. Dr. Eduardo, boa tarde.
    Me corrija se eu estiver errado!!! Então, ao sair do Brasil para residir em Portugal e informando à receita a saída definitiva do país, eu deixaria de ser taxado em 27,5% de IRPF e passaria a contribuir somente pelos 25%, correto isso? E não seria taxado novamente em Portugal correto???

      1. Então para esse caso específico é um beneficio, com redução de alíquota.
        Mesmo que não seja possível efetuar qualquer dedução depois.

  14. Boa noite.
    Meu questionamento é se a Receita Federal aplica a mesma tabela de dedução que é aplicada no desconto dos 27,5% quando for taxado os 25%?,

  15. Sebastião Marcos Ferreira

    Uma pergunta importante não foi respondida: Sendo descontado em 25% no Brasil ficaria isento de Imposto de Renda em Portugal, ou seria esta valor abatido do imposto a ser pago lá ?

  16. Boa tarde. Vc já deve ter respondido, mas, confesso, ainda não ficou claro para mim. A aposentadoria mensal do INSS que é paga já vem com desconto de IR na fonte, certo? Isto é, o que é depositado como “aposentadoria” já teve o desconto do respectivo IR. Se a pessoa transferir sua aposentadoria para outro país, além deste desconto na fonte ainda será “roubada” em mais 25%? Não é possível. E quanto às aposentadorias recebidas na forma de plano de pensão particular, aquele contratado paralelamente? Este também?

  17. Regina Lucia de Souza

    Dr,
    As explicações são muito claras e de extrema relevância, entretanto, no meu caso que possuo isenção de IR por invalidez permanente, também estou sujeita a essa taxação?
    muito obrigada pela atenção.

      1. Isso, mas até onde sei, somente se você ser saída definitiva do Brasil. Com os 25% vc consegue vir tirar férias no Brasil uma vez por ano tranquilamente. Alguém pode me corrigir se eu estiver errado.

  18. Martim Assueros Gomes

    Por gentileza… Há chances do STF reverter essa situação? Ou seja, considerar essa lei inconstitucional?

  19. pessoal ressumindo se como aposentado aqui no brasil ganho o equivalente a 3.500 euros, la vou passar ganhar menos 25%, é isso?

  20. Cristiane Alves Campos

    Olá, sou Cristiane Campos e diante de tantas perguntas iguais, seria bastante proveitoso que o Dr. Eduardo Koetz, que se disponibilizou a responder às perguntas dos caríssimos, desse uma resposta mais clara e eficiente. A gente fica fazendo diversas perguntas até mesmo nos próprios Consulados e Receita Federal e infelizmente o que encontramos são respostas desconexas. É lamentável a falta de clareza desses órgãos. É muito simples. É somente responder se a pessoa além de ser tributado aqui no Brasil o será também em Portugal. Vi uma amigo fazendo até as contas dos tributos e infelizmente, não houve resposta. É frustrante isso. Me encontro na mesma situação. Já fui ao Consulado, já fui á Receita Federal e infelizmente nenhum dos dois órgãos, souberam dar uma resposta com clareza. A Receita Federal diz que você não será tributado e o Consulado diz que você será. Aí você fica ouvindo comentários de um e de outras pessoas, mas não sabe na realidade como isso é de verdade. Horrível. Por isso, pediria ao Dr. Eduardo Koetz, que nos desse essa resposta com clareza. Pois nos sentimos verdadeiros idiotas diante de uma situação dessa. Desde já agradeço.

    1. Cristiane, concordo com vc. A toda pergunta sempre uma resposta seca, fria, sem maiores explicaçoes. Encontro mais respaldo no grupo do face Vivendo Portugal dicas.

  21. Dr. Eduardo,
    Minha mãe é aposentada por invalidez e dependente de mim para o resto da vida, devido a isso, aposentadoria dela recebe um acréscido de 25%. Eu quero me mudar para portugal para dar a ela mais qualidade de vida. Mesmo nessa situação será retido aqui os 25% ?
    Há como recorrer?

      1. Dr. Eduardo,
        Eu posso optar por não receber a aposentadoria através de transferências automáticas e sim apenas abrir uma conta em um banco em Portugal e transferir o dinheiro manualmente via transferwise 1x por mês, para tentar me esquivar da retenção dos 25% ? (E assim pagando somente o IOF).

    1. Em Portugal há a possibilidade de isenção de impostos por até 10anos, mas o imposto do Brasil não tem como fugir, venha para Espanha, aqui há acordo bilateral com o Brasil e não pagará mais esses 25%

  22. Me casei com cidadão italiano esse ano. Sou aposentada pública com isenção de IR por câncer. Também terei esse desconto de 25 % vivendo na Itália ?

    1. Morar na Espanha também terá essa alíquota de 25% ?,
      Pois soube que o governo da Espanha tem um acordo com o Brasil de nāo taxar esses 25%.

      1. Não paga aqui na Espanha não, mas tem q fz declaração de renda e dependendo do valor se paga algo aqui tb…..

  23. Ao sair do Brasil para morar em Portugal mas não comunicando a saída definitiva do país vc continua tendo que declarar o IR daqui e não terá os 25% de desconto da transferência do benefício para o outro país. Vc pagará os 27,5% mas poderá descontar as despesas médicas realizadas no exterior. Me parece mais vantajoso esse cenário que a transferência de benefício para o exterior. Me corrijam se eu estiver errada, por favor.

  24. Andrea, Nao sei com relacao a transferencia para a sua conta na Italia… Mas cuidado, pois o cartao eh intransferivel… Nao sei tambem se voce deixou procuracao… Cuidado com essa transacao…

  25. Dr,
    Um militar das Forças Armadas, que está na Reserva Remunerada y deseja viver no exterior, terá alguma tributaçáo conforme essa legislaçao?

    1. Ainda não encontrei nada sobre os militares, também tenho essa dúvida, pq na vdd não somos “aposentados” somos da reserva…. legislação diferentes etc etc mas ninguém soube me falar se nos encaixamos ou não nessa isenção….

  26. Dr. Eduardo este desconto é para qualquer valor de aposentadoria, inclusive para quem recebe apenas um salário minimo?
    Trata-se do meu marido que tem residência fixa em Portugal.
    Desde já agradeço.

  27. Caro Dr. Eduardo, vi essas informações, recentes, em um site: “De acordo com a lei brasileira, o desconto é para todos os aposentados ou pensionistas, e independe da idade ou da renda. Ou seja, incidirá sempre, mesmo se no Brasil o beneficiário for isento, ou ganhar apenas um salário mínimo, exceto se a residência for em países com os quais o Brasil mantém acordos bilaterais. Esses países são, na Europa: Espanha, e (parcialmente) Itália e Luxemburgo. Espanha: aposentados brasileiros são isentos de taxação pela Receita Federal do Brasil (atentar, no entanto, para o fato de que deverão apresentar declarações de renda nesse país e eventualmente pagar impostos).”
    Pergunto: mesmo havendo esse acordo entre Brasil e Espanha, serei taxado em 25% no Brasil se eu estiver pagando o imposto na Espanha? O governo brasileiro não está respeitando o acordo?

  28. Sergio Courel Costa

    Dr. Eduardo,
    Bom dia. Agradeço o seguinte esclarecimento: entendo que estamos falando de uma única tributação no Brasil ou haverá bitributação?
    Ainda não estou aposentado, mas devo pleiteá-la ao fim do ano, sendo deferida terei uma retenção do IRRF.
    Os 25% de que estamos falando incidirá sobre o líquido ou sobre a aposentadoria bruta, ou seja, terei um IRRF e mais os 25% de tributação exclusiva?
    Grato.

Não é possível comentar.