Suspensão da retenção de IR nos benefícios do exterior

Suspensão da retenção de IR é referente à cobrança de 25% de imposto de renda sobre os ganhos de aposentados brasileiros no exterior. - ATUALIZADO COM A REFORMA.

Entenda o a retenção do IR nos benefícios de quem vai residir em outro país

A suspensão da retenção do IR nas aposentadorias e pensões vem causado um imenso transtorno aos brasileiros residentes no exterior, que nos últimos anos sofreram demais com a desvalorização do real e essa cobrança ilegal do governo.

Veja, mesmo que o beneficiário receba 1 salário mínimo, o INSS ou RPPS já retém 25% na fonte, reduzindo para cerca de R$ 749,00 o pagamento (valores em 2019).

Retenção de IR só afeta salários menores e não afeta os ricos

Perceba, esta taxação só afeta quem ganha menos, já que para quem tem renda acima de 7 salários mínimos a diferença é irrelevante.

Alguém que recebe salário de R$ 25.000,00 reais por exemplo, paga R$ 625o,oo com a retenção de 25%, e se se submeter ao sistema normal, terá que recolher R$ 6005,00. Você pode simular o IRPF neste link da Receita Federal.

Porém, se você recebe R$ 1900,00 terá que pagar R$ 475,00 de imposto na fonte, sendo que pelo regime de IR normal você não teria que pagar nada.

Portanto, quanto menor seu salário, mais prejudicado você será caso venha a residir no exterior.

Uma alteração na lei em 2016 a suspensão dessa cobrança ficou mais difícil, embora ainda seja cabível recuperar os valores da de todo período desde o início do desconto em 05/2013 até 12/2016.

Mas de fato, é possível recuperar tudo até hoje, quando os juízes reconhecem a nossa tese de inconstitucionalidade.

Conheça a luta jurídica travada pela Koetz Advocacia na

A tese de inconstitucionalidade estava desacreditada até 2018, mas conseguimos convencer magistrados através da atuação forte nos tribunais, sustentando nosso argumento.

Dessa forma houve uma virada liderada pela Koetz Advocacia que defende casos em tribunais de todo Brasil, de residentes em 22 países diferentes, e permitiu com que o judiciário reconhecesse a inconstitucionalidade da retenção.

Dessa maneira, está permitindo a opção pela declaração do IR da mesma forma que os residentes no Brasil, inclusive com as faixas de isenção e aliquotas menores.

Nenhum aposentado recebe o valor da aposentadoria por estar prestando serviço ou ainda realizando algum tipo de trabalho.

Quer marcar uma consulta com nossa advogada especialista, clique aqui.

Portanto, algumas ações judiciais foram iniciadas para interromperem a cobrança desse valor, que era cobrado de maneira inconstitucional (ilegal).

Entretanto, cumpre destacar que algumas dessas ações tiveram sucesso e a cobrança foi, de fato, interrompida, o que comprova que não existe legalidade na cobrança.

A tendência era de que o texto fosse corrigido, excluindo o desconto dos aposentados em outros países. Entenda, não existe nenhum motivo lógico para tal, uma vez que esse valor não provém de nenhuma atividade que esteja sendo exercida.

O judiciário está acatando a tese de que não cabe um tratamento desigual com suspensão da retenção de IR

Argumentamos fortemente que a lei é inconstitucional, pois entendemos que o fato de residir no Brasil ou no Exterior não resulta em diferentes situações tributárias.

Residir em outro país a ponto de tirar o direito de declarar anualmente ao fisco e se enquadrar na tabela progressiva do IR normal.

Se apenas em 2017 foi instaurada uma lei que de taxação dos benefícios da previdência e esta lei está sendo derrubada nos tribunais federais. Assim é possível entrar com ação pedindo restituição dos valores retidos antes deste período.

Assim, seguimos com o pedido de restituição dos valores nesse período com base na lei, e aguardaremos o posicionamento do STF. O supremo deve se manifestar sobre a inconstitucionalidade do tratamento desigual entre aposentados nas mesmas condições pessoais com a mesma fonte de renda.

Morar no exterior não  pode ser motivo para brasileiros serem taxados mais pesadamente.

Se você está procurando advogado para atuar em um caso destes, clique aqui ou no banner abaixo e preencha seus dados para nossa análise.

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

Eduardo Koetz: Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

Ver comentários (65)

  • Dr. Eduardo,
    Bom dia. Agradeço o seguinte esclarecimento: entendo que estamos falando de uma única tributação no Brasil ou haverá bitributação?
    Ainda não estou aposentado, mas devo pleiteá-la ao fim do ano, sendo deferida terei uma retenção do IRRF.
    Os 25% de que estamos falando incidirá sobre o líquido ou sobre a aposentadoria bruta, ou seja, terei um IRRF e mais os 25% de tributação exclusiva?
    Grato.

  • Caro Dr. Eduardo, vi essas informações, recentes, em um site: "De acordo com a lei brasileira, o desconto é para todos os aposentados ou pensionistas, e independe da idade ou da renda. Ou seja, incidirá sempre, mesmo se no Brasil o beneficiário for isento, ou ganhar apenas um salário mínimo, exceto se a residência for em países com os quais o Brasil mantém acordos bilaterais. Esses países são, na Europa: Espanha, e (parcialmente) Itália e Luxemburgo. Espanha: aposentados brasileiros são isentos de taxação pela Receita Federal do Brasil (atentar, no entanto, para o fato de que deverão apresentar declarações de renda nesse país e eventualmente pagar impostos)."
    Pergunto: mesmo havendo esse acordo entre Brasil e Espanha, serei taxado em 25% no Brasil se eu estiver pagando o imposto na Espanha? O governo brasileiro não está respeitando o acordo?

  • Dr. Eduardo este desconto é para qualquer valor de aposentadoria, inclusive para quem recebe apenas um salário minimo?
    Trata-se do meu marido que tem residência fixa em Portugal.
    Desde já agradeço.

  • Dr,
    Um militar das Forças Armadas, que está na Reserva Remunerada y deseja viver no exterior, terá alguma tributaçáo conforme essa legislaçao?

    • Ainda não encontrei nada sobre os militares, também tenho essa dúvida, pq na vdd não somos "aposentados" somos da reserva.... legislação diferentes etc etc mas ninguém soube me falar se nos encaixamos ou não nessa isenção....

  • Andrea, Nao sei com relacao a transferencia para a sua conta na Italia... Mas cuidado, pois o cartao eh intransferivel... Nao sei tambem se voce deixou procuracao... Cuidado com essa transacao...

  • Ao sair do Brasil para morar em Portugal mas não comunicando a saída definitiva do país vc continua tendo que declarar o IR daqui e não terá os 25% de desconto da transferência do benefício para o outro país. Vc pagará os 27,5% mas poderá descontar as despesas médicas realizadas no exterior. Me parece mais vantajoso esse cenário que a transferência de benefício para o exterior. Me corrijam se eu estiver errada, por favor.

  • Me casei com cidadão italiano esse ano. Sou aposentada pública com isenção de IR por câncer. Também terei esse desconto de 25 % vivendo na Itália ?

    • Morar na Espanha também terá essa alíquota de 25% ?,
      Pois soube que o governo da Espanha tem um acordo com o Brasil de nāo taxar esses 25%.

      • Não paga aqui na Espanha não, mas tem q fz declaração de renda e dependendo do valor se paga algo aqui tb.....

  • Dr. Eduardo,
    Minha mãe é aposentada por invalidez e dependente de mim para o resto da vida, devido a isso, aposentadoria dela recebe um acréscido de 25%. Eu quero me mudar para portugal para dar a ela mais qualidade de vida. Mesmo nessa situação será retido aqui os 25% ?
    Há como recorrer?

    • Em Portugal há a possibilidade de isenção de impostos por até 10anos, mas o imposto do Brasil não tem como fugir, venha para Espanha, aqui há acordo bilateral com o Brasil e não pagará mais esses 25%

    • Olá, Lidiane.
      Sim, se forem para outro país, ocorrerá a retenção dos 25%. Só dá para entrar com uma ação, após o primeiro desconto.

      • Dr. Eduardo,
        Eu posso optar por não receber a aposentadoria através de transferências automáticas e sim apenas abrir uma conta em um banco em Portugal e transferir o dinheiro manualmente via transferwise 1x por mês, para tentar me esquivar da retenção dos 25% ? (E assim pagando somente o IOF).

  • Olá, sou Cristiane Campos e diante de tantas perguntas iguais, seria bastante proveitoso que o Dr. Eduardo Koetz, que se disponibilizou a responder às perguntas dos caríssimos, desse uma resposta mais clara e eficiente. A gente fica fazendo diversas perguntas até mesmo nos próprios Consulados e Receita Federal e infelizmente o que encontramos são respostas desconexas. É lamentável a falta de clareza desses órgãos. É muito simples. É somente responder se a pessoa além de ser tributado aqui no Brasil o será também em Portugal. Vi uma amigo fazendo até as contas dos tributos e infelizmente, não houve resposta. É frustrante isso. Me encontro na mesma situação. Já fui ao Consulado, já fui á Receita Federal e infelizmente nenhum dos dois órgãos, souberam dar uma resposta com clareza. A Receita Federal diz que você não será tributado e o Consulado diz que você será. Aí você fica ouvindo comentários de um e de outras pessoas, mas não sabe na realidade como isso é de verdade. Horrível. Por isso, pediria ao Dr. Eduardo Koetz, que nos desse essa resposta com clareza. Pois nos sentimos verdadeiros idiotas diante de uma situação dessa. Desde já agradeço.

    • Cristiane, concordo com vc. A toda pergunta sempre uma resposta seca, fria, sem maiores explicaçoes. Encontro mais respaldo no grupo do face Vivendo Portugal dicas.

  • pessoal ressumindo se como aposentado aqui no brasil ganho o equivalente a 3.500 euros, la vou passar ganhar menos 25%, é isso?