Funcionário público que se aposenta pelo INSS pode continuar trabalhando no município

Dos mais de 5 mil municípios brasileiros, aproximadamente 1500 apenas possuem regime próprio de previdência social.

Quem sofre com a inexistência de regimes próprios são os servidores públicos municipais

Inúmeras dúvidas surgem entre os servidores públicos municipais concursados que não possuem Regime Próprio de Previdência. Essencialmente sobre a suas situações junto ao Município após a aposentadoria.
Contudo, uma das mais significativas é a questão de continuar em atividade após se aposentar pelo INSS, pois desde que a aposentadoria não seja por invalidez, os servidores pretendem continuar trabalhando. Embora sejam impedidos, equivocadamente, por muitos municípios.
Ocorre que a relação jurídica previdenciária não se estabelece com o Município empregador se não há Regime Próprio de Previdência, logo, a aposentadoria junto ao INSS não produz efeitos em relação ao seu cargo ou função.
 
É permitido ao servidor municipal, aposentado pelo INSS, continuar trabalhando, desde que a aposentadoria não seja por invalidez. E mais ainda, é passível de anulação judicial toda a rescisão de contrato decorrente de aposentadoria, com a reintegração ao cargo e pagamento dos direitos durante o afastamento do servidor.
Por outro lado, caso o servidor tenha interesse em receber a Complementação de Aposentadoria a ser paga pelo Município, então haverá o estabelecimento de relação jurídico previdenciária e poderá o Município exigir o afastamento do cargo decorrente da aposentadoria estatutária.
Explicamos como funciona a complementação de aposentadoria clique aqui.
 
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53 comentários em “Funcionário público que se aposenta pelo INSS pode continuar trabalhando no município”

  1. Sou aposentada pelo Inss por tempo de contribuição e sou funcionária pública muncipal desde dez de 2014 com regime próprio. Posso ter uma segunda aposentadoria por idade pelo regime próprio? E como seria esse cálculo proporcional?

  2. Boa tarde, meu pai foi aposentado por tempo de contribuição.Ele é funcionário público. Por enquanto contínua trabalhando, mais andam falando que ele terá que sair… enfim, ele pode continuar trabalhando se quiser ou tem que parar.(Ps. Meu pai é concursado)

  3. jacqueline kivitz arais

    Boa tarde, com a Proposta de Reforma da Previdência apresentada em 20/02/2019, a alteração proposta no art 37 § 10 da CF alterará isso? Se o funcionário público, que não está ligado a regime próprio se aposentar pelo INSS não poderá continuar trabalhando?

  4. Marilena de Almeida Ferrão

    Sou aposentada pelo serviço público municipal pelo sistema próprio do município, porém todos os meses enfrento muita burocracia para pegar meu holerite e todas as vezes que preciso de algo relacionado a minha aposentadoria tenho que me reportar a cidade de origem. Será que posso transferir todo o meu processo de aposentadoria para o INSS.

  5. A pessoa trabalha no judiciário como comissionada.
    Pretende aposentar-se proporcionalmente pela CLT, uma vez antes trabalhava sob esse regime.
    Essa aposentadoria a impediria de continuar excercendo suas funções atuais?

  6. Boa tarde, com a Proposta de Reforma da Previdência apresentada em 20/02/2019, a alteração proposta no § 10 do art. 37 da CF que passará a vedar a acumulação de proventos com vencimentos para aposentados do RGPS. faço a seguinte indagação: Servidor que já aposentou pelo RGPS e continua trabalhando, caso for aprovado esta alteração no §10 do art. 37, ele terá que ser desligado do serviço ou terá seu direito garantido?

  7. Boa tarde meu pai é funcionário publico. e se aposentou com maior parte dos ano como trabalhador rural, aposentadoria rural. E continua exercendo o cargo dele como funcionário público. Muitos falam que nao pode essa é a nossa dúvida pode continuar trabalhando?
    Esse site é gratuito? vejo que as pessoas manda a pergunta dai pedem pra ir responder o questionário. Por aqui não tem resposta?

  8. Bom dia,
    Sou funcionaria publica e desejo pedir exoneração para trabalhar como autônoma, posso utilizar o tempo de serviço como servidora publica para transferi ao INSS?

  9. Boa tarde Murilo
    Aqui Jucéser, já estou aposentado pelo RGPS, sou servidor público municipal e continuo trabalhando, a dúvida e sobre a alteração do § 10 do art. 37 da CF na proposta da reforma da previdência, se aprovada como fica?

  10. Maria da Conceicão Souza Teles

    Sou professora. Trabalhei 26 numa escola particular. Fui no inss e consegui me aposentar. O problema é que sou concursada da prefeitura desde 2012. Posso continuar aposentada e trabalhando pela prefeitura?

  11. Olá sou Dulcinéia, me
    Aposentei pela
    Santa Casa e pela Unimed, mas
    Sou funcionária pública municipal e acabei de passar por uma cirurgia complicada e acabei com com problemas emocionais e estou de licença tomando remédios controlados, acaba que veio em minha casa uma assistente social da prefeitura me dizendo que eu tinha que assinar uns papéis que eu estava sendo desligada por ser aposentada e fez eu assinar acho que minha demissão !!!!! O que devo fazer pois não me aposentei pela prefeitura e eles me coagiram !!!!

  12. Olá, meu nome é Ivani, acabei de ser aposentada por tempo de contribuição, e sou concursada gostaria de continuar trabalhando, porem a prefeitura não quer que eu continue, o que acontece ?

  13. Sou funcionário público Estadual, regime CLT,no meu caso tenho 32 anos de Empresa, na função de Eletricista de alta e baixa tensão, ou seja 13.800 volts, e 400 volts, dei entrada na minha aposentadoria no ano passado no data do pedido 26/6/2018 e a data do agendamento 09/08/2018, só que o INSS deu indeferido na data 30/11/2018. Informando que exite agente nocivo mas não encaminhou para o SST. então entrei em contato com o RH da Empresa, teria o prazo de 30 dias para dá entrada no recurso, foi corrigido e dei entrada no recurso, fico agendado para o dia 16/01/2019, então visualizo pelo app meu INSS, aparece as ciclas IEAN, PADM-EMP.
    Se é alguma coisa que impeça de documentação, eles informa que não, diz que o prazo para a análise é de 175 dias, gostaria de saber se esse requerimento eles vão dá indeferido ou deferido

  14. Olá,
    Sou VANIR PERONDI, fui exonerado do cargo da Câmara Municipal de vereadores do município de Romelândia/SC, onde ocupava o cargo de Contado em cargo efetivo. Minha exoneração se deu por motivo de aposentadoria pelo regime geral do INSS. Gostaria de saber se tenho direito de retornar ao cargo, uma vez que o município não possui regime próprio.

  15. Boa tarde, minha mãe é professora aposentada pelo regime CLT, Mas continuou trabalhando na biblioteca está com 78 anos, na prefeitura falaram para ela que o limite máximo é 75 anos, e pelo que eu entendi querem que ela peça para sair. Ela é obrigada a pedir para sair? Ou caso não estejam contentes com o trabalho dela eles mesmo tem que fazer a exoneração?

  16. Sou Servidor Público Municipal com Regime Próprio de Previdência (RiopretoPrev) com 19 anos de contribuição e também possuo 19 anos anterior de contribuição com o INSS. Tenho o interesse de me aposentar pelo INSS e continuar no serviço público. Porém, a RiopretoPrev diz que somente me fornecerá o CTC em caso de exoneração alegando constar em Lei. Essa informação procede?

  17. Boa noite! Meu nome é Ana Maria. Sou convidada, trabalho na prefeitura de Perolandia estado de Goiás aposentei em novembro de 2016 pelo INSS por tempo de contribuição. Regime estatutário. Continuei trabalhando. Hoje fui informada que serei exonerado na próxima sexta. Por a assessoria jurídica entender que não está correto eu continuar trabalhando aposentada. Está correto?

  18. Boa tarde.
    Sou aposentado por inválidez pelo inss tenho 56 anos,e sou funcionario publico estadual a 25 anos, estou afastado ha 4 anos, tenho que fazer pericias medicas constantes para não receber alta. tenho cardiopatia grave, já operei fiz 3 pontes de safena em 2006, já perdi todas as pontes e tive que colocar 3 stend, tomo varios remédios. mas minha duvida é, se ja consegui me aposentar por invalidez pelo inss, posso estar trabalhando no estado mesmo estando afastado pois corro o risco de alta nas pericias.

  19. Boa tarde
    Sou funcionário Público concursado a 37 anos de contribuição pelo regime CLT.Quero aposentar sem haver o desligamento do trabalho, continuando no mesmo setor na mesma atividade.Posso?

  20. Trabalho em um município e pagamos a previdência do INSS, pois não possuímos instituto próprio. Com a nova reforma, se os municípios ficarem de fora eu me aposento com qual regra?

  21. Boa tarde! Estou num dilema . Pedi aposentadoria e veio 45%do meu salario. Gostaria de aposentar e continuar na ativa. Meu municipio nao tem previdencia propria e minha aposentadoria será pelo inss.fui informada que é possível. Quero saber se realmente é possível? E quanto tempo leva para reintegração ao Cargo.?Já é jurisprudencia esse caso? Aguardo.

  22. Sou professora da rede municipal.Já tenho tempo suficiente para me aposentar, sou estatutária, contribuo com o INSS. Quero saber se, quando me aposentar, posso continuar trabalhando no cargo?

  23. Margareth Aparecida Amaral Lopes

    Meu marido é dentista e aposentou na prefeitura por tempo de serviço. O INSS ao invés de reconhecer os 25 anos insalubre transformou em 35 de contribuição mas como não tinha 60 anos incidiu o fator previdenciário e o mesmo recebe bem menos do que se fosse pela especial. Ele continua trabalhando na Prefeitura. Como ele não tinha 60 anos ( tinha 53 na época) e 35 de contribuição ( convertido a insalubridade de 25 anos) poderá pedir complementação? Entrou no serviço público em 93. Obrigada.

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