Funcionário público que se aposenta pelo INSS pode continuar trabalhando no município

Dos mais de 5 mil municípios brasileiros, aproximadamente 1500 apenas possuem regime próprio de previdência social.

Quem sofre com a inexistência de regimes próprios são os servidores públicos municipais

Inúmeras dúvidas surgem entre os servidores públicos municipais concursados que não possuem Regime Próprio de Previdência. Essencialmente sobre a suas situações junto ao Município após a aposentadoria.

Contudo, uma das mais significativas é a questão de continuar em atividade após se aposentar pelo INSS, pois desde que a aposentadoria não seja por invalidez, os servidores pretendem continuar trabalhando. Embora sejam impedidos, equivocadamente, por muitos municípios.

Ocorre que a relação jurídica previdenciária não se estabelece com o Município empregador se não há Regime Próprio de Previdência, logo, a aposentadoria junto ao INSS não produz efeitos em relação ao seu cargo ou função.

 

É permitido ao servidor municipal, aposentado pelo INSS, continuar trabalhando, desde que a aposentadoria não seja por invalidez. E mais ainda, é passível de anulação judicial toda a rescisão de contrato decorrente de aposentadoria, com a reintegração ao cargo e pagamento dos direitos durante o afastamento do servidor.

Por outro lado, caso o servidor tenha interesse em receber a Complementação de Aposentadoria a ser paga pelo Município, então haverá o estabelecimento de relação jurídico previdenciária e poderá o Município exigir o afastamento do cargo decorrente da aposentadoria estatutária.

Explicamos como funciona a complementação de aposentadoria clique aqui.

 

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20 comentários em “Funcionário público que se aposenta pelo INSS pode continuar trabalhando no município”

  1. Boa tarde Murilo

    Aqui Jucéser, já estou aposentado pelo RGPS, sou servidor público municipal e continuo trabalhando, a dúvida e sobre a alteração do § 10 do art. 37 da CF na proposta da reforma da previdência, se aprovada como fica?

  2. Bom dia,

    Sou funcionaria publica e desejo pedir exoneração para trabalhar como autônoma, posso utilizar o tempo de serviço como servidora publica para transferi ao INSS?

  3. Boa tarde meu pai é funcionário publico. e se aposentou com maior parte dos ano como trabalhador rural, aposentadoria rural. E continua exercendo o cargo dele como funcionário público. Muitos falam que nao pode essa é a nossa dúvida pode continuar trabalhando?

    Esse site é gratuito? vejo que as pessoas manda a pergunta dai pedem pra ir responder o questionário. Por aqui não tem resposta?

  4. Boa tarde, com a Proposta de Reforma da Previdência apresentada em 20/02/2019, a alteração proposta no § 10 do art. 37 da CF que passará a vedar a acumulação de proventos com vencimentos para aposentados do RGPS. faço a seguinte indagação: Servidor que já aposentou pelo RGPS e continua trabalhando, caso for aprovado esta alteração no §10 do art. 37, ele terá que ser desligado do serviço ou terá seu direito garantido?

  5. A pessoa trabalha no judiciário como comissionada.
    Pretende aposentar-se proporcionalmente pela CLT, uma vez antes trabalhava sob esse regime.
    Essa aposentadoria a impediria de continuar excercendo suas funções atuais?

  6. Marilena de Almeida Ferrão

    Sou aposentada pelo serviço público municipal pelo sistema próprio do município, porém todos os meses enfrento muita burocracia para pegar meu holerite e todas as vezes que preciso de algo relacionado a minha aposentadoria tenho que me reportar a cidade de origem. Será que posso transferir todo o meu processo de aposentadoria para o INSS.

  7. jacqueline kivitz arais

    Boa tarde, com a Proposta de Reforma da Previdência apresentada em 20/02/2019, a alteração proposta no art 37 § 10 da CF alterará isso? Se o funcionário público, que não está ligado a regime próprio se aposentar pelo INSS não poderá continuar trabalhando?

  8. Boa tarde, meu pai foi aposentado por tempo de contribuição.Ele é funcionário público. Por enquanto contínua trabalhando, mais andam falando que ele terá que sair… enfim, ele pode continuar trabalhando se quiser ou tem que parar.(Ps. Meu pai é concursado)

  9. Sou aposentada pelo Inss por tempo de contribuição e sou funcionária pública muncipal desde dez de 2014 com regime próprio. Posso ter uma segunda aposentadoria por idade pelo regime próprio? E como seria esse cálculo proporcional?

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