Funcionário público que se aposenta pelo INSS pode seguir no cargo

Dos mais de 5 mil municípios brasileiros, aproximadamente 1500 apenas possuem regime próprio de previdência social, nos outros o funcionário público que se aposenta pelo INSS está sendo abusado de seu direito.

Funcionário público que se aposenta pelo INSS sofre com a inexistência de regimes próprios são os servidores públicos municipais

Inúmeras dúvidas surgem entre os servidores públicos municipais concursados que não possuem Regime Próprio de Previdência. Essencialmente sobre a suas situações junto ao Município após a aposentadoria.

Contudo, uma das mais significativas é a questão de continuar em atividade após se aposentar pelo INSS, pois desde que a aposentadoria não seja por invalidez, os servidores pretendem continuar trabalhando. Embora sejam impedidos, equivocadamente, por muitos municípios.

Ocorre que a relação jurídica previdenciária não se estabelece com o Município empregador se não há Regime Próprio de Previdência, logo, a aposentadoria junto ao INSS não produz efeitos em relação ao seu cargo ou função.

É permitido ao servidor municipal, aposentado pelo INSS, continuar trabalhando, desde que a aposentadoria não seja por invalidez. E mais ainda, é passível de anulação judicial toda a rescisão de contrato decorrente de aposentadoria, com a reintegração ao cargo e pagamento dos direitos durante o afastamento do servidor.

Guerra Jurídica nos Tribunais de Justiça Estaduais entre servidores e prefeituras

Alguns tribunais de justiça estaduais estão negando este direito, com fundamento no argumento de que a concessão da aposentadoria gera vacância do cargo público.

Porém, grande parte dos desembargadores estaduais reconhece que a aposentadoria no INSS não pode influenciar no vínculo efetivo do servidor concursado.

Essa questão fica ainda mais consolidada quando o servidor possui dois vínculos (duas matrículas) como é o caso de professores, médicos, dentistas e outros profissionais da área da saúde. Haja vista estes servidores podem seguir no cargo sem contestação.

Fica a pergunta, porque a aposentadoria romperia o vínculo de um cargo mas não do outro?

A complementação da aposentadoria do servidor como alternativa

Por outro lado, caso o servidor tenha interesse em receber a Complementação de Aposentadoria a ser paga pelo Município, então haverá o estabelecimento de relação jurídico previdenciária e poderá o Município exigir o afastamento do cargo decorrente da aposentadoria estatutária.

Explicamos como funciona a complementação de aposentadoria clique aqui.

Eduardo Koetz: Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

Ver comentários (54)

  • Boa noite, gostaria de saber se o funcionário público clt poderá continuar trabalhando após a aposentadoria depois que a Reforma for promulgada.
    Obrigada

  • Meu marido é dentista e aposentou na prefeitura por tempo de serviço. O INSS ao invés de reconhecer os 25 anos insalubre transformou em 35 de contribuição mas como não tinha 60 anos incidiu o fator previdenciário e o mesmo recebe bem menos do que se fosse pela especial. Ele continua trabalhando na Prefeitura. Como ele não tinha 60 anos ( tinha 53 na época) e 35 de contribuição ( convertido a insalubridade de 25 anos) poderá pedir complementação? Entrou no serviço público em 93. Obrigada.

    • Olá, Margareth .

      Para saber se possui direito ao benefício, é necessário fazer uma análise específica do seu caso, se você quiser, podemos fazer. Você pode clicar aqui https://pages.koetzadvocacia.com.br/aposentadoria e responder o formulário, depois de feita, enviaremos para o seu e-mail o resultado da análise com orientações de como proceder .

  • Sou professora da rede municipal.Já tenho tempo suficiente para me aposentar, sou estatutária, contribuo com o INSS. Quero saber se, quando me aposentar, posso continuar trabalhando no cargo?

    • Olá, Marisa .

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  • Boa tarde! Estou num dilema . Pedi aposentadoria e veio 45%do meu salario. Gostaria de aposentar e continuar na ativa. Meu municipio nao tem previdencia propria e minha aposentadoria será pelo inss.fui informada que é possível. Quero saber se realmente é possível? E quanto tempo leva para reintegração ao Cargo.?Já é jurisprudencia esse caso? Aguardo.

  • Trabalho em um município e pagamos a previdência do INSS, pois não possuímos instituto próprio. Com a nova reforma, se os municípios ficarem de fora eu me aposento com qual regra?

    • Olá, Rodrigo .
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  • Boa tarde
    Sou funcionário Público concursado a 37 anos de contribuição pelo regime CLT.Quero aposentar sem haver o desligamento do trabalho, continuando no mesmo setor na mesma atividade.Posso?

    • Olá, Adilson .
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  • Boa tarde.
    Sou aposentado por inválidez pelo inss tenho 56 anos,e sou funcionario publico estadual a 25 anos, estou afastado ha 4 anos, tenho que fazer pericias medicas constantes para não receber alta. tenho cardiopatia grave, já operei fiz 3 pontes de safena em 2006, já perdi todas as pontes e tive que colocar 3 stend, tomo varios remédios. mas minha duvida é, se ja consegui me aposentar por invalidez pelo inss, posso estar trabalhando no estado mesmo estando afastado pois corro o risco de alta nas pericias.

    • Olá, Emerson .
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  • Boa noite! Meu nome é Ana Maria. Sou convidada, trabalho na prefeitura de Perolandia estado de Goiás aposentei em novembro de 2016 pelo INSS por tempo de contribuição. Regime estatutário. Continuei trabalhando. Hoje fui informada que serei exonerado na próxima sexta. Por a assessoria jurídica entender que não está correto eu continuar trabalhando aposentada. Está correto?

  • Sou Servidor Público Municipal com Regime Próprio de Previdência (RiopretoPrev) com 19 anos de contribuição e também possuo 19 anos anterior de contribuição com o INSS. Tenho o interesse de me aposentar pelo INSS e continuar no serviço público. Porém, a RiopretoPrev diz que somente me fornecerá o CTC em caso de exoneração alegando constar em Lei. Essa informação procede?

    • Olá, Alberto .
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  • Boa tarde, minha mãe é professora aposentada pelo regime CLT, Mas continuou trabalhando na biblioteca está com 78 anos, na prefeitura falaram para ela que o limite máximo é 75 anos, e pelo que eu entendi querem que ela peça para sair. Ela é obrigada a pedir para sair? Ou caso não estejam contentes com o trabalho dela eles mesmo tem que fazer a exoneração?

    • Olá, Jorge .
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