INSS não Cumpre todos os Pagamentos da Revisão do Artigo 29

O INSS enviou mais de 2 milhões de cartas para os beneficiários de Auxílio Doença, Pensão por Morte e Aposentadoria por Invalidez que tiveram seus benefícios calculados de forma diferente ao artigo 29 da Lei 8213/91, comprometendo-se a pagar o correspondente aos atrasados a contar de 05/2007.

 

INSS não cumpre pagamento de revisão do artigo 29 - auxílio doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte


Ocorre que em Maio deste ano conhecemos 2 casos que o INSS simplesmente NÃO DEPOSITOU O VALOR PROMETIDO, e ao procurar as agências da previdência social, os segurados foram informados que a revisão do seu benefício tinha sido CANCELADA.

Recentemente chegou até nós um caso no qual o INSS enviou uma carta afirmando que a beneficiária teria direito a R$ 4.116,07 com realização do pagamento no mês de Maio/2014 e crédito dia 05/06/2014 na sua conta. Ao chegar o dia do pagamento a autora recebeu apenas R$ 2.413,02.
Por fim, nesse caso, tem direito na verdade a R$ 5762,40.

Em um dos casos, a beneficiária declarou ter recebido a carta com o INSS prometendo o pagamento de R$ 6800,00, mas acabou recebendo valor algum. Agora ela já ingressou na justiça e obteve parecer favorável do contador do juiz.

Além da falta de confiança que o INSS passa aos segurados, há outro problema, pois muitos juízes estão considerando a decadência ao direito de revisão a contar de 17/04/2002, sendo que estariam sem direito de pedir a revisão quem começou a receber antes de 2004.

Essa é uma polêmica que não está resolvida no judiciário, mas recomendamos a todos os advogados e beneficiários que, mesmo com a carta do INSS garantindo a revisão, ingressem na justiça para garantir o seu direito.

Alguns tribunais estão revertendo a posição em relação à decadência, mas a última posição é do STF e só acontecerá daqui a alguns anos, então aconselhamos que os beneficiários procurem logo advogados especializados na questão.

 

 

 

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