Justiça cessa retenção de 25% de IR para aposentado no exterior

Casal de aposentados sentados em banco de parque
Desde 05/2013 a União vem fazendo a retenção de Imposto de Renda na Fonte de todas as aposentadorias e pensões pagas a brasileiros residentes no exterior, descontando 25% dos rendimentos sem qualquer faixa de isenção, ou seja, até quem ganha um salário mínimo tem o desconto.

 
Justiça-Cessa-Retenção-25-IR-de-Aposentado-Residente-no-Exterior

 

Porém, dezenas de aposentados e pensionistas residentes no exterior, através do escritório Koetz Advocacia, ingressaram a partir de 07/2014 com ações na Justiça Federal para ver cessar a retenção de 25% de Imposto de Renda direto na fonte, sendo que no mês de Maio de 2015 começaram a sair as primeiras decisões.

 

Das 4 sentenças que sairam até o momento e se tem notícia, as 4 foram procedentes e determinaram a cessação da retenção, liberando o salário integral para o aposentado, e determinando a restituição dos valores descontados desde 2013.

 

Todos os 4 processos são do escritório Koetz Advocacia

 

A sentença baseou-se principalmente no conhecido “Princípio da Igualdade”, que a Constituição Federal determina seja dado tratamento igual para pessoas em condições iguais. Os juizes federais que julgaram os pleitos entenderam que o simples fato de mudar-se do Brasil não configura situação jurídica desigual, sendo que os aposentados tem que ter o mesmo regime de taxação morando aqui no Brasil ou em qualquer lugar do mundo.

 

Segue o trecho da sentença mais importante:

 

 

Analisando a legislação em comento, entendo que aquele que é contribuinte no Brasil não deixa de sê-lo ao deixar o Brasil e residir em país diverso. Esse é o intuito da lei ao dispor que a tributação deve ser cobrada pela Receita Federal do Brasil, qual seja, evitar a bitributação. No entanto, pelo princípio da isonomia, deve-se reconhecer que aquele que é isento de determinado tributo no Brasil também deve continuar isento no exterior. Seguindo essa linha de raciocínio, dispõe o artigo 6º da Lei nº 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XV – os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (…) h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014. Observa-se dos comprovantes juntados pela autora (evento 1 – COMP7), que ela se encontra dentro da faixa de isenção prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/1988. Se a autora estivesse morando no Brasil, faria jus à isenção. Entretanto, como está em Portugal, a Receita realiza descontos de imposto de renda na fonte. Isso gera uma situação desigual entre aposentados residentes dentro e fora do Brasil, quebrando o princípio da isonomia. Aquele que é isento em terras brasileiras deve continuar isento ao decidir sair do país, não podendo ser penalizado por essa decisão. Diante de tudo que foi considerado, reconheço a ilegalidade da incidência do imposto de renda na fonte dos proventos recebidos a título de aposentadoria e pensão da parte autora. Deve a ré restituir os valores indevidamente recolhidos, a serem aferidos na liquidação do processo, desde maio/2013, conforme descrito na exordial. Procedente o pedido.

 

Assim, é preciso que cada aposentado e pensionista ingresse com a ação judicial individual, para que cesse a cobrança no seu beneficio. Não adianta esperar, ainda mais em ano de Ajuste Fiscal, todos os sinais demonstram que o Governo não irá cessar com essa cobrança.

 

Também não há que se contar com qualquer decisão do STF ou STJ que tenha repercussão para todos, pois a verdade é que se o caso chegar lá levará de 5 a 8 anos no mínimo, podendo inclusive não chegar se a União não recorrer.
Hoje são cerca de 14 mil aposentados e pensionistas que residem fora do Brasil. E que antigamente tinha enormes dificuldades de manter contato com escritório de advocacia no país.

 

Porém, nosso escritório é voltado para o atendimento online, com permanente via internet, o que, juntamente com o fato do processo judicial na justiça federal ser completamente eletrônico facilita o fluxo de documentos.

 

Não é necessário mandar nenhum documento pelo correio ou autenticado, tudo será enviado por email para ingressar com a ação.

 

Em média a ação tem demorado até 10 meses para chegar a sentença, mais o tempo do recurso, sendo que não há custos de honorários para ingressar com a ação ou em caso de não conseguir sucesso na demanda.

 
 
 
Você é aposentado residente no exterior ou conhece alguém nessa situação e deseja entrar com a Ação de Suspensão de IR na Aposentadoria? Use o botão abaixo para ingressar com o pedido. Caso queira mais informações faça nossa Consulta Online:
 
 
 
25-580x155

Banner das nossas regras de uso de conteúdo. Clique nele e saiba como ter permissão para utilizar nosso texto em seu site ou blog.

74 comentários em “Justiça cessa retenção de 25% de IR para aposentado no exterior”

  1. Pingback: Por que o Brasileiro que mora no exterior tem 25% do benefício retido na fonte? | Eduardo Koetz Advogados Previdenciários

  2. meu pai é aposentado e esta se mudando para Portugal em janeiro, vai ser descontado 25% da renda dele?
    como funciona isso? ja podemos entrar com processo para nao descontar os 25% mensal?

  3. eu tenho uma pergunta sobre a aposentadoria da minha esposa:
    ela tem 66 anos, mora comigo em Alemanha, recebe INSS com IR no exterior 25%, mora ca 8 ate 10 semanas por ano na sua residencia em SP e recebe um pequeno salario aqui em Alemanha. e possível evitar o IR ( pedir pagamento na sua conta no Brasil p.e.) e a bitributação assim que parece que não existe mas um acordo entre Brasil e Alemanha?
    Cordialmente
    Rudolf

  4. Maria de Fátima Gomes de Macedo

    Normalmente, os aposentados já sofrem um desconto mensal a título de imposto de renda quando se recebe aposentadorias com valores acima de R$ 1900,00 ( mais ou menos) . Esse desconto de 25% é cumulativo ou deixa-se de descontar os valores de tabela para se descontar esse valor único?
    Existiria a possibilidade do escritório entrar com uma liminar para não ter essa retenção?
    Agradeceria a atenção a esse mail.

    1. Olá, Luís.
      Sim, é possível receber no exterior sua pensão. A prova de vida pode ser feita através de um procurador previamente cadastrado no INSS, ou ainda por meio de documento emitido no consulado efetivando a prova de vida.

  5. Dr Koetz..Sou reformado da PM de SP meu filho pretende o ano que vem 2017 fazer mestrado na faculdade do Porto ..Gostaria de morar em Portugal durante o curso…Ganho em torno de 2500 euros…já pago 2200 reais de IR no Brasil..Se ir morar lá em Portugal terei que pagar mais 25%…meu email é federizzi.federizzi@hotmail. com

    1. Dr. Koetz, desculpe-me a intromissão. Li sobre isso em outro site e lá pessoas que viveram ou estão vivendo provisoriamente me Portugal ou outro país, que entendo ser o caso do senhor Francisco Garcia, elas dizem que preferiram usar o cartão de depósito (não lembro o nome agora), em que fazem o depósito no cartão via internet e usam livremente onde estiverem, pagando apenas cerca de 6%. Eu mesma já fiz isso ao ir a passeio para Portugal e só tive o problema de dificuldade de aceitação do cartão do BB/Visa nos caixas eletrônicos de outros bancos ou genéricos. Só conseguia fazer saque em caixa eletrônico do BB, mas isso já fazem quatro anos.

      1. Olá, Keila.
        A retenção de 25% é efetuada nos benefícios de brasileiros que residem fixamente no exterior. Nos que estão apenas de passagem ou que residam por período curto (até 6 meses) não há o desconto.

  6. Sou aposentada do Banco do Brasil. Os senhores sabem me dizer se esta tributação recairá sobre toda a minha aposentadoria – a do INSS e a do fundo de pensão da empresa ?

        1. Olá, Regina.
          O projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2016 (Medida Provisória nº 713, de 2016) que foi vetado, dará continuidade à retenção de 25% de IR nos salários provenientes de benefícios previdenciários de brasileiro que residem no exterior. A única maneira de tentar suspender essa retenção é ingressando judicialmente.

  7. meu pai e minha madastra moram em portugal e são aposentados do inss, gostaria de saber como proceder para que eles possam cessar com essa espoliação de 25%. . quanto eles terao de pagar para entrar com uma açaõ, ela ganha um salari.o e ele um pouco mais

  8. Boa tarde.
    Para os casos de renda por aposentadoria/pensão em valores mensais mais expressivos (aprox. R$ 4 mil), caso a justiça considere a retenção de 25% indevida, qual seria a tributação/retenção correta? Tabela progressiva do IR (até 27,5%) ou retenção exclusiva de 15% (como “demais rendimentos” remetidos ao exterior) ?

  9. Boa tarde. Gostaria de saber se os descontos de INSS continuam mesmo descontando os 25% de IR quando transferir meus salário da aposentadoria para o exterior.

  10. Qual o fato gerador para a cobrança dos 25% de imposto sobre a aposentadoria? A Declaração de Saída Definitiva, a Comunicação de Saída Definitiva do País ou dos 12 meses depois da data da mudança (quando a Receita Federal considera a pessoa como residente no exterior)?
    Pergunto isso para saber qual o melhor momento para dar entrada com o processo, pois como cheguei a pouco tempo no Reino Unido e ainda sou considerada residente no Brasil até quando completar os 12 meses (estou trabalhando com a perspectiva da elisão fiscal), e acredito que a melhor data seria após a cobrança do primeiro mês com a taxação dos 25%, estou correta?

      1. Ola Dr. Sou policial militar reformado e pretendo ir morar em Portugal, os imposto de renda nunca deixaram de ser descontraídos desde 2007 ate hj. .. todos os anos faço declaração de IR esses descontos só acabam com 65 anos, ( sou reformado tenho 41 anos) e se meus proventos continuar caindo em conta no Brasil mesmo assim tenho q pagar esses 25%..aguardo o contato via email.

  11. Milton de Oliveira, Gostaria que fosse esclarecida uma dúvida. Os meus vencimentos já sofrem atualmente desconto de IR, pergunto esse desconto de 25% incidirá sobre o meu líquido , caracterizando uma bitributação ? Outra dúvida posso entrar com esse recurso imediatamente a minha mudança para a Europa?

    1. Olá, Milton.
      O desconto é diferente do que você já tem. Vai ser alterado, você vai pagar só os 25% sobre o valor total, que é diferente do IR atual porque não é aplicado por faixas. Portanto, os 25% pra quem reside no exterior é um valor maior que o IR daqui.
      Só pode ingressar com ação judicial após a cobrança ser efetivamente realizada.
      Abraços!

  12. Olá , aposentei recentemente, dei entrada em Junho 2016 . Agora em Outubro minha sogra recebeu a carta da minha aposentadoria, pagaram desde o mês de Janeiro porque eu já deveria estar aposentado desde Janeiro pela nova lei dos 95 anos.. Moro Na Suíça e o que eu achei estranho que descontaram deste montante que recebi desde Janeiro, 28% de IR. Das parcelas mensais da minha aposentadoria de acordo com o desconto do IR vai ser 5%. Em Novembro de 2012 eu fiz a declaração de saída definitiva do Brasil. Eu não tenho nada no Brasil tais como, imóvel, empresa, carro, terreno, conta em Banco, aplicações a longo prazo. Eu quero saber o porque que estão descontando esses valores absurdos se eu não moro mais no País. Eu morava em Sumaré – SP na região de Campinas.
    Agradeço antecipadamente.
    Nilson

    1. Olá, Nilson.
      Todo a pessoa com nacionalidade brasileira que mora no exterior pode sofrer esse desconto de 25% de I.R. Você pode entrar na justiça com uma ação de retenção e cessar esse desconto.
      Abraços!

  13. ola, sou aposentado e pretendo morar em portugal em meados de junho de 2017. com a retenção de 25% mes a mes, pergunto: é possível fazer a declaração de renda como se eu estive morando no brasil, mesmo após a declaração de saida do país.
    grato

    1. Olá, Sergio.
      Se fizer a declaração de saída do país, não pode fazer a declaração como se estivesse morando no Brasil. Mas se tem outras fontes de renda aqui terá que declarar o imposto aqui também.
      Abraços!

  14. Boa Tarde!
    Minha mãe é pensionista da PMMG, e gostaria de passar uma temporada na Espanha, onde
    reside vários familiares. No entanto, a cada 6 meses deve comparecer ao Cartório no Brasil a fim de renovar
    sua procuração. Qual procedimento deve ser feito para que não corra o risco de ter suspenso seu
    benefício? Existe alguma possibilidade para que ela receba sua pensão na Espanha?
    Grata,
    Andreia Lopes

  15. Marlene dos Santos Braz

    Olá Eduardo, boa tarde!
    Minha dúvida não é em relação aos 25%, não sei se vc pode me ajudar, mas….
    Sou aposentada, deste janeiro deste ano, pretendo o ano que vem morar na Letônia, a Letônia é um país que não permite a dupla cidadania, sendo assim, teria que abrir da cidadania brasileira.
    Se eu abrir mão da cidadania brasileira, perco meu benefício do INSS?
    obrigada
    Marlene

  16. Boa noite Sr. Eduardo Koetz,
    sou militar do Exército, tenho 50 anos e passo para reserva em jun/17, gostaria de saber quanto terei que pagar de imposto Renda morando em Portugal ou morando na Espanha, pois estou estudando a possibilidade morar em um desses países.
    Consultei a lei acima citada, mas ainda não consegui entender o amparo legal.
    Respeitosamente,
    Alex

      1. Boa noite, em seu livro fala que o acordo com Espanha e Japão os aposentados que residirem nesses países ficam isentos do pagamento do imposto de renda, pode explicar melhor.

  17. Olá Eduardo,
    Sou aposentada do serviço publico federal no Brasil. Quero pedir residencia para Portugal e não sei como fazer para receber meus rendimentos quando estiver morando lá. A minha fonte pagadora vai depositar meu dinheiro numa agencia de banco aqui no Brasil ou numa agencia de um banco em Portugal?
    Se a fonte pagadora depositar no Brasil, como se dará a transferência dos meus rendimentos para Portugal?

  18. Olá Dr. Eduardo. Eu e minha esposa pretendemos nos mudar para Portugal em “definitivo”. Pelo que li dos comentários anteriores somente após me mudar para lá e começar a receber meus proventos referentes a aposentadoria do INSS com desconto é que poderei ingressar na justiça para interrupção da cobrança de 25% do IR e posterior devolução do valor cobrado ? Poderei ingressar na justiça logo após receber o primeiro salário com o desconto de 25% ou há um prazo estabelecido para tal procedimento ? O seu escritório cobra algum honorário ou outro custo qualquer para ingressar com tal ação ? Quanto tempo leva (em média) para que a ação tenha o seu desfecho e, caso seja positivo, qual o prazo para que eu receba o valor total descontado relativo ao IR ? Ganhando a ação, há risco do Governo voltar a cobrar os 25% de IR ? Recebo outro salário como aposentado da previdência de funcionários do BANESPA (Banesprev) e, em virtude disso, posso considerar o mesmo raciocínio quanto a retenção do IR para essa 2a. renda ? Também posso ingressar na justiça caso haja desconto de 25% de IR para essa outra renda ? Agradeço antecipadamente sua atenção !

    1. Olá, Carlos.
      somente após me mudar para lá e começar a receber meus proventos referentes a aposentadoria do INSS com desconto é que poderei ingressar na justiça para interrupção da cobrança de 25% do IR e posterior devolução do valor cobrado ? Sim.

      Poderei ingressar na justiça logo após receber o primeiro salário com o desconto de 25% ou há um prazo estabelecido para tal procedimento?
      SIM, após a primeira retenção.
      Quanto tempo leva (em média) para que a ação tenha o seu desfecho e, caso seja positivo, qual o prazo para que eu receba o valor total descontado relativo ao IR ? média de 12 meses, mas essa ação está muito difícil de ser procedente.
      Seu escritório cobra algum honorário ou outro custo qualquer para ingressar com tal ação ? Sómente após ganharmos ela.

      Ganhando a ação, há risco do Governo voltar a cobrar os 25% de IR ?
      o mesmo imposto não.
      Recebo outro salário como aposentado da previdência de funcionários do BANESPA (Banesprev) e, em virtude disso, posso considerar o mesmo raciocínio quanto a retenção do IR para essa 2a. renda ? SIM

      Também posso ingressar na justiça caso haja desconto de 25% de IR para essa outra renda ?
      SIM.
      Abraços!

  19. QUAL SERIA O VALOR A SER PAGO PELOS VOSSOS HONORÁRIOS DEPOIS DE AVANÇAR COM A AÇÃO JUDICIAL E GANHÁ-LA…?
    ESTAMOS INSERIDOS NESTA QUESTÃO E GOSTARIA DE TER UMA IDÉIA DO QUE TEMOS QUE PAGAR DEPOIS DA AÇÃO.
    CUMPRIMENTOS,
    LADISLAU

  20. – Estou com uma questão que não consigo informações:
    – Pretendo morar em Portugal com o visto de aposentado, e não estou na faixa de isenção do IR.
    – A proposta de Portugal é a isenção de impostos por 10 anos. Portanto quando for morar em Portugal deverei fazer a declaração de renda informando que tenho visto de residencia definitiva em outro país. Fazendo isso ainda incidi o desconto do IR na fonte, a partir daí?
    – Outra pergunta:
    – Existe alguma forma de receber a minha aposentadoria com origem aqui no Brasil, lá em Portugal ou de transferir essa importância mensal para Portugal já convertida em EURO?
    – Em fim como devo proceder neta situações?

  21. Elder Ferreira Marques Nunes

    Boa noite Eduardo Koetz,
    sou aposentado pelo INSS e tenho dupla cidadania (Brasileira e Portuguesa).
    No caso de passar a residir em Portugal também tenho de pagar essa taxa de 25% sobre a aposentadoria do INSS?
    Obrigado,
    Elder

  22. Boa tarde. Sou policial militar reformado e isento do pagamento de IR por ser portador de moléstia grave. Caso vá residir em Portugal, deverei sofrer o desconto de IR na base de 25%, mesmo tendo sido isentado da contribuição aqui no Brasil?????

  23. Prezados
    Boa noite
    A receita federal considera brasileiro “não residente” no Brasil aquele que passar mais de 12 meses fora do país.
    Para esses é obrigatório a comunicação de saida definitiva do Brasil. A partir daí, a receita ira determinar a retenção dos 25% de IR ao órgão pagador da aposentadoria.
    Porem, para períodos inferiores a 12 meses, não é obrigatório a comunicação de saida definitiva.
    Pergunta 1: Caso a pessoa queira ficar 9 meses fora do Brasil e 3 meses no Brasil ou 6 meses fora e 6 meses no Brasil, se nao der a declaração de saida definitiva e continuar recebendo a aposentadoria no Brasil ( apenas transferindo o valor da conta no Brasil para uma conta no exterior via TransferWise por exemplo ) esse desconto dos 25% será efetuado?
    Pergunta 2: Em outras palavras, se a pessoa morar fora ( nao dando a declaração de saida definitiva ) e vier uma vez ao Brasil por ano antes de completar 12 meses, recebendo seus proventos num banco aqui no Brasil e os enviando para sua conta no exterior tem algum problema? O desconto de 25% de IR será efetuado?!

  24. Tenho uma sobrinha que mora nos Estados Unidos. Aposentou por IDADE em fevereiro de 2017, com benefício de um salário mínimo ( R$ 937,00), sendo descontada em 25% ref. ao Imposto de Renda. Ela possui uma irmã, um irmão e sua mãe ( de 92 anos) que moram no Brasil. Ela vem ao Brasil para visitar sua mãe e irmãos e retorna aos Estados Unidos para ficar junto com os filhos. Como devo proceder se ela quiser entrar n Justiça para REVERTER o problema do desconto de 25%, e, quanto ficaria as despesas com CUSTAS E HONORÁRIOS ?

    1. ELIOCHEBERLE 11 de abril de 2017 em 19:10 #
      Tenho uma sobrinha que mora nos Estados Unidos. Aposentou por IDADE em fevereiro de 2017, com benefício de um salário mínimo ( R$ 937,00), sendo descontada em 25% ref. ao Imposto de Renda. Ela possui uma irmã, um irmão e sua mãe ( de 92 anos) que moram no Brasil. Ela vem ao Brasil para visitar sua mãe e irmãos e retorna aos Estados Unidos para ficar junto com os filhos. Como devo proceder se ela quiser entrar n Justiça para REVERTER o problema do desconto de 25%, e, quanto ficaria as despesas com CUSTAS E HONORÁRIOS ?

  25. Gostaria de saber se o ACORDO PREVIDENCIÁRIO entre BRASIL E ESTADOS UNIDOS , que ainda não está em vigor , poderá sofrer mudanças unilaterais pelo Brasil, com a reforma do Sistema da Previdência Social , mesmo depois de compactadas as partes e assinado o Acordo ?

  26. A Espanha e o Japão não permitem que o BRasil desconte os 25% e Portugal permite? Não existe um acordo também entre Brasil e Portugal? No caso de já haver uma causa ganha gera jurisprudência(nesse caso haveria necessidade de se entrar com uma ação?)

  27. Dr. Eduardo, boa tarde!
    Acabei de receber meu benefício e vi que descontaram 25% de imposto de renda exterior.
    Saí do Brasil no dia 30 de abril e estou morando em Portugal. Precisei enviar uma procuração para meu irmão fazer prova de vida, pois não fiz quando estava no Brasil e assim continuar a receber o beneficio, pois havia sido bloqueado em maio. Meu irmão foi no INSS levou a procuração e liberaram o benefício. No início de junho recebi o atrasado e o deste mês, sem nenhum desconto. Acabei de ver que neste mês de julho descontaram os 25%. Eles podem fazer isto? Não declarei saída definitiva do Brasil pois ainda tenho casa lá e pretendo voltar antes de um ano. Como devo proceder?
    Obrigada
    Marly

  28. Prezado Dr Koetz
    Moro no Canadá, sou aposentada desde 02/2013, envio minha prova de vida e procuração todo ano para o Brasil. Desde 10/2017 o INSS passou a descontar 25% do imposto por morar no exterior. Como poderia ingressar com processo para suspender este imposto?
    Muito obrigada

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *