Justiça cessa retenção de 25% de IR para aposentado no exterior

Com a determinação da justiça que cessa a retenção de 25% de IR no exterior há jurisprudência para outros casos.
Desde 05/2013 a União vem fazendo a retenção de Imposto de Renda na Fonte de todas as aposentadorias e pensões pagas a brasileiros residentes no exterior, descontando 25% dos rendimentos sem qualquer faixa de isenção, ou seja, até quem ganha um salário mínimo tem o desconto.

Porém, dezenas de aposentados e pensionistas residentes no exterior, através do escritório Koetz Advocacia, ingressaram a partir de 07/2014 com ações na Justiça Federal para ver cessar a retenção de 25% de Imposto de Renda direto na fonte, sendo que no mês de Maio de 2015 começaram a sair as primeiras decisões.

 

Das 4 sentenças que sairam até o momento e se tem notícia, as 4 foram procedentes e determinaram a cessação da retenção, liberando o salário integral para o aposentado, e determinando a restituição dos valores descontados desde 2013.

 

Todos os 4 processos são do escritório Koetz Advocacia

 

A sentença baseou-se principalmente no conhecido “Princípio da Igualdade”, que a Constituição Federal determina seja dado tratamento igual para pessoas em condições iguais. Os juizes federais que julgaram os pleitos entenderam que o simples fato de mudar-se do Brasil não configura situação jurídica desigual, sendo que os aposentados tem que ter o mesmo regime de taxação morando aqui no Brasil ou em qualquer lugar do mundo.

 

Segue o trecho da sentença mais importante:

 

 

Analisando a legislação em comento, entendo que aquele que é contribuinte no Brasil não deixa de sê-lo ao deixar o Brasil e residir em país diverso. Esse é o intuito da lei ao dispor que a tributação deve ser cobrada pela Receita Federal do Brasil, qual seja, evitar a bitributação. No entanto, pelo princípio da isonomia, deve-se reconhecer que aquele que é isento de determinado tributo no Brasil também deve continuar isento no exterior. Seguindo essa linha de raciocínio, dispõe o artigo 6º da Lei nº 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XV – os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (…) h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014. Observa-se dos comprovantes juntados pela autora (evento 1 – COMP7), que ela se encontra dentro da faixa de isenção prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/1988. Se a autora estivesse morando no Brasil, faria jus à isenção. Entretanto, como está em Portugal, a Receita realiza descontos de imposto de renda na fonte. Isso gera uma situação desigual entre aposentados residentes dentro e fora do Brasil, quebrando o princípio da isonomia. Aquele que é isento em terras brasileiras deve continuar isento ao decidir sair do país, não podendo ser penalizado por essa decisão. Diante de tudo que foi considerado, reconheço a ilegalidade da incidência do imposto de renda na fonte dos proventos recebidos a título de aposentadoria e pensão da parte autora. Deve a ré restituir os valores indevidamente recolhidos, a serem aferidos na liquidação do processo, desde maio/2013, conforme descrito na exordial. Procedente o pedido.

 

Assim, é preciso que cada aposentado e pensionista ingresse com a ação judicial individual, para que cesse a cobrança no seu beneficio. Não adianta esperar, ainda mais em ano de Ajuste Fiscal, todos os sinais demonstram que o Governo não irá cessar com essa cobrança.

 

Também não há que se contar com qualquer decisão do STF ou STJ que tenha repercussão para todos, pois a verdade é que se o caso chegar lá levará de 5 a 8 anos no mínimo, podendo inclusive não chegar se a União não recorrer.
Hoje são cerca de 14 mil aposentados e pensionistas que residem fora do Brasil. E que antigamente tinha enormes dificuldades de manter contato com escritório de advocacia no país.

 

Porém, nosso escritório é voltado para o atendimento online, com permanente via internet, o que, juntamente com o fato do processo judicial na justiça federal ser completamente eletrônico facilita o fluxo de documentos.

 

Não é necessário mandar nenhum documento pelo correio ou autenticado, tudo será enviado por email para ingressar com a ação.

 

Em média a ação tem demorado até 10 meses para chegar a sentença, mais o tempo do recurso, sendo que não há custos de honorários para ingressar com a ação ou em caso de não conseguir sucesso na demanda.

Você é aposentado residente no exterior ou conhece alguém nessa situação e deseja entrar com a Ação de Suspensão de IR na Aposentadoria? Use o botão abaixo para ingressar com o pedido. Caso queira mais informações faça nossa Consulta Online:

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

Eduardo Koetz: Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

Ver comentários (82)

  • Por favor, poderiam responder se os brasileiros residentes na Espanha e Japão estão sujeitos ao desconto de 25%? Sim ou não? Obrigada

  • BOA TARDE
    TRABALHO COMO TECNICO DE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS COM 33 ANOS NA AREA.
    DEI ENTRADA NO ADMINISTRATIVO E QUANDO COMPLETOU OITO MES ELE ME FIZERAM UMA EXIGENCIA DE UM PPP DE UMA DAS EMPRESAS POR ACHAREM QUE O PPP ESTAVA MEIO Q GENERICO, CUMPRI AS EXIGENCIAS E ESTOU COMPLETANDO HOJE UM ANO DE PROCESSO, SERA Q COM TODA ESSA DEMORA EXISTE A POSSIBILIDADE DE DAR INDEFERIDO ?

    • Olá Roberto ;

      Para saber se possui direito ao benefício, é necessário fazer uma análise específica do seu caso, se você quiser, podemos fazer. Você pode clicar aqui https://pages.koetzadvocacia.com.br/aposentadoria e responder o formulário, depois de feita, enviaremos para o seu e-mail o resultado da análise com orientações de como proceder .

  • Repaso-lhes a seguinte questão;

    Boa noite
    A receita federal considera brasileiro “não residente” no Brasil aquele que passar mais de 12 meses fora do país.
    Para esses é obrigatório a comunicação de saida definitiva do Brasil. A partir daí, a receita ira determinar a retenção dos 25% de IR ao órgão pagador da aposentadoria.
    Porem, para períodos inferiores a 12 meses, não é obrigatório a comunicação de saida definitiva.
    Pergunta 1: Caso a pessoa queira ficar 9 meses fora do Brasil e 3 meses no Brasil ou 6 meses fora e 6 meses no Brasil, se nao der a declaração de saida definitiva e continuar recebendo a aposentadoria no Brasil ( apenas transferindo o valor da conta no Brasil para uma conta no exterior via TransferWise por exemplo ) esse desconto dos 25% será efetuado?
    Pergunta 2: Em outras palavras, se a pessoa morar fora ( nao dando a declaração de saida definitiva ) e vier uma vez ao Brasil por ano antes de completar 12 meses, recebendo seus proventos num banco aqui no Brasil e os enviando para sua conta no exterior tem algum problema? O desconto de 25% de IR será efetuado?!

    • Olá, Dalton .

      Para saber se possui direito ao benefício, é necessário fazer uma análise específica do seu caso, se você quiser, podemos fazer. Você pode clicar aqui https://pages.koetzadvocacia.com.br/aposentadoria e responder o formulário, depois de feita, enviaremos para o seu e-mail o resultado da análise com orientações de como proceder .

  • Boa tarde!
    Moro em Portugal, e recebo do INSS um auxílo-acidente no valor de 499,00, ou seja, meio salário mínimo, mesmo assim sou tributado em 25%. Isso é legal? Até mesmo por não ser um benefício e nem pensão e sim uma indenização. Pois segundo o atual ministro Mandetta, quando deputado federal foi relator do PL 4134/2012, que deu um parecer contrário alegando ser o auxílio-acidente uma indenização e não um benefício ou pensão, e por isso poderia ser inferior ao salário mínimo, e sendo assim não feria a constituição, e por fim foi arquivado. Minha pergunta é: se a LEI Nº 13.315, DE 20 DE JULHO DE 2016 Art. 7º, diz tributação sobre benefícios e pensões, pode aplicar-se no meu caso, pois segundo o Mandetta eu recebo uma "indenização" Desde já agradeço a vossa atenção.

    • Olá, Giovanni .

      Para saber se possui direito ao benefício, é necessário fazer uma análise específica do seu caso, se você quiser, podemos fazer. Você pode clicar aqui https://pages.koetzadvocacia.com.br/aposentadoria e responder o formulário, depois de feita, enviaremos para o seu e-mail o resultado da análise com orientações de como proceder .

  • Bom dia! Sou servidor público do rs, gostaria de saber se continuaria a ser descontado o valor de previdência de 14 % sendo um não desistente no Brasil

  • Prezado Dr Koetz
    Moro no Canadá, sou aposentada desde 02/2013, envio minha prova de vida e procuração todo ano para o Brasil. Desde 10/2017 o INSS passou a descontar 25% do imposto por morar no exterior. Como poderia ingressar com processo para suspender este imposto?
    Muito obrigada

  • Dr. Eduardo, boa tarde!
    Acabei de receber meu benefício e vi que descontaram 25% de imposto de renda exterior.
    Saí do Brasil no dia 30 de abril e estou morando em Portugal. Precisei enviar uma procuração para meu irmão fazer prova de vida, pois não fiz quando estava no Brasil e assim continuar a receber o beneficio, pois havia sido bloqueado em maio. Meu irmão foi no INSS levou a procuração e liberaram o benefício. No início de junho recebi o atrasado e o deste mês, sem nenhum desconto. Acabei de ver que neste mês de julho descontaram os 25%. Eles podem fazer isto? Não declarei saída definitiva do Brasil pois ainda tenho casa lá e pretendo voltar antes de um ano. Como devo proceder?
    Obrigada
    Marly

  • Dr Eduardo gostaria de saber se a Espanha proibi o desconto 25,%,de um cidadão brasileiro casado com cidadã espanhola, é verdade?
    Grato
    Fábio de campos

    • Olá, Fábio .
      Para saber se possui direito ao benefício, é necessário fazer uma análise específica do seu caso, se você quiser, podemos fazer. Você pode clicar aqui https://pages.koetzadvocacia.com.br/aposentadoria e responder o formulário, depois de feita, enviaremos para o seu e-mail o resultado da análise com orientações de como proceder .

  • A Espanha e o Japão não permitem que o BRasil desconte os 25% e Portugal permite? Não existe um acordo também entre Brasil e Portugal? No caso de já haver uma causa ganha gera jurisprudência(nesse caso haveria necessidade de se entrar com uma ação?)

  • Gostaria de saber se o ACORDO PREVIDENCIÁRIO entre BRASIL E ESTADOS UNIDOS , que ainda não está em vigor , poderá sofrer mudanças unilaterais pelo Brasil, com a reforma do Sistema da Previdência Social , mesmo depois de compactadas as partes e assinado o Acordo ?