Lei nº 8112/90: o Estatuto do Servidor Público Federal

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A Lei 8112/90 veio instituir o Estatuto do Servidor Público Federal. Essa é a lei que regulamenta as relações entre os servidores concursados e administração pública federal.

O que é o Estatuto do Servidor Público Federal?

O Estatuto do Servidor Público Federal é o regulamento que irá reger a vida laboral desse servidor. Esse regulamento foi instituído pela Lei 8112/90, e surgiu em decorrência de previsão constitucional.

Como falamos no artigo sobre Regime Jurídico Único, o art. 39 da Constituição previu que a União,  Estados, Distrito Federal e Municípios devem instituir um regime jurídico único e planos de carreira para os seus servidores. Diante disso, a União elaborou a Lei 8112/90, a fim de instituir o seu RJU e regulamentar a relação com os servidores públicos federais.

A quem se aplica a Lei 8112/90?

O art. 1º da Lei 8112/90 prevê que esse regulamento é aplicável aos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Disso, podemos concluir que:

  • a lei se aplica apenas aos servidores públicos civis, e não aos militares, que possuem um regimento próprio;
  • aplica-se à administração direta, dos poderes executivos, legislativo e judiciário;
  • aplica-se a lei às autarquias e fundações públicas federais;
  • essa lei não é aplicável para empregados públicos de sociedades de economia mista ou empresas públicas, que possuem regime celetista;
  • não é aplicável aos servidores públicos civis dos estados, municípios e do Distrito Federal.

Quais os principais assuntos tratados na Lei 8112/90?

O Estatuto dos Servidores Públicos Federais é uma lei extensa, com mais de 250 artigos e está divida em nove Títulos. Abordaremos os seis primeiros Títulos aqui, que são os mais importantes para o conhecimento do servidor público federal.

#1 As Disposições Preliminares

Logo no início, o Estatuto prevê alguns conceitos importantes. O primeiro deles é a conceituação de servidor e o que é considerado como servidor para fins dessa lei. Assim, o art. 2º previu que “servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público“.

E o que seria um cargo público? A resposta é trazida no art. 3º que dispõe que cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser atribuídas a um servidor. Além disso, cabe mencionar que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e devem ser criados por lei.

Ainda, o art. 4º da lei traz a proibição de prestação de serviços gratuitos à Administração Pública. Ou seja, todo tipo de serviço prestado à União deverá ser remunerado.

#2 Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

Esse Título trata, basicamente, da forma de ingresso, saída e movimentação no cargo ou órgão público. Ou seja, trata das formas de como o servidor ingressa em seu cargo público, como ele pode ser removido de um local para outro e como ele poderá se “desligar” do cargo.

Assim, o Título trata das seguintes matérias:

  • Provimento: a lei enumera como formas de provimento a nomeação, a promoção, readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução.
  • Vacância: é a forma de como aquele cargo pode tornar-se “vago” outra vez, ou seja, como o servidor pode ser deligado daquele cargo. As formas de vacância previstas são a exoneração, a demissão, a promoção, a readaptação, a aposentadoria, a posse em outro cargo inacumulável e o falecimento.
  • Remoção: trata-se do deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro funcional. Ou seja, é a mudança do servidor de um para outro local. Essa mudança pode ser com ou sem mudança de sede e a pedido ou de ofício pela administração.
  • Redistribuição: é uma espécie de transferência de cargos de provimento efetivos para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Esses cargos podem estar ocupados ou vagos.
  • Substituição: aplicável aos servidores que ocupam cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial. Esses servidores terão substitutos indicados no regimento interno ou designados pelo dirigente máximo do órgão.

#3 Os Direitos e Vantagens do Servidor Público Federal

A Lei 8112/90 também veio trazer e enumerar quais seriam os direitos e vantagens do servidor público. Inicialmente, é trazido como direito do servidor, obviamente, o vencimento e a remuneração. O vencimento é o valor fixado em lei, e que o servidor recebe pelo exercício de sua função no cargo. Já a remuneração é a soma do vencimento com as vantagens que recebe (indenizações, gratificações e adicionais), desde que estabelecidas em lei.

Ademais, deve-se atentar às situações em que o servidor pode perder a sua remuneração. São duas:

  • quando faltar ao serviço, sem motivo justificado;
  • quando se atrasar ou tiver saídas antecipadas, salvo se houver compensação de horário.

Como vantagens, a Lei 8112/90 enumera diversas. Esse tema é tratado do art. 49 ao 76-A e é muito importante que o servidor atente-se a elas. Há três grandes grupos de vantagens as quais o servidor público tem direito, e cada uma possui subdivisões, veja:

  • Indenizações: atualmente a lei enumera 4 modalidades de indenizações, a ajuda de custo, as diárias, a indenização de transporte e o auxílio-moradia;
  • Gratificações: são basicamente três. A primeira é a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento. Além disso há a gratificação natalina e a gratificação por encargo de curso ou concurso.
  • Adicionais: a lei enumera quatro tipos, mas prevê a possibilidade de haver outros, a depender do local ou natureza de trabalho. Os elencados na lei são: adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; pela prestação de serviço extraordinário; adicional noturno; e de férias.

 

Além de todos esses direitos e vantagens que tratamos, a lei ainda aborda as questões de férias, licenças, afastamentos, concessões, tempo de serviço e Direito de Petição.

#4 Regime Disciplinar: os deveres, proibições, penalidades e responsabilidades do servidor

Após elencar todas as vantagens e direitos, a lei traz os deveres, proibições, penalidades e responsabilidades a que está sujeito o servidor público federal.

Os deveres do servidor estão enumerados no art. 116, que prevê situações como: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e guardar sigilo sobre assunto da repartição. Esse artigo é bastante importante, e o servidor deve estar atento para cumpri-lo integralmente. Isso porque qualquer desvio às normas ali expostas pode levar a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (que falaremos no próximo tópico).

As proibições estão elencadas no artigo seguinte (art. 117). Além disso, deve o servidor atentar-se para as causas de acumulações, que também são proibidas, tanto constitucionalmente como pelo próprio Estatuto. Acerca da acumulação, o art. 118 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos constitucionalmente.

Os arts. 121 a 126-A regulamentam a responsabilidade do servidor público. Prevê, por exemplo, o art. 121 que o servidor responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições!

Ainda, nesse Título, há a previsão das penalidades do servidor. Todas elas estão disciplinadas entre os arts. 127 a 142, e incluem medidas como advertência, suspensão e até demissão.

#5 Processo Administrativo Disciplinar no Estatuto do Servidor Público Federal

Como mencionamos anteriormente, o servidor deve estar atento aos seus deveres e proibições do cargo público, a fim de evitar que seja instaurado contra ele um PAD: Processo Administrativo Disciplinar. Como o servidor público possui a estabilidade no cargo garantida pela Constituição Federal (após 3 anos de exercício), ele não pode ser simplesmente demitido. Mas isso não quer dizer que ele nunca poderá ser demitido do seu cargo. E, uma das formas de se operacionalizar a demissão é através de um PAD, que garanta a ampla defesa ao servidor.

O art. 143 da Lei 8112/90 prevê que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. Essa apuração poderá ser feita com uma sindicância (uma espécie de “investigação preliminar”) ou diretamente através de um processo administrativo disciplinar.

Obviamente o PAD não serve apenas para os casos de demissão de servidor. Como dito no artigo acima, ele serve para apurar qualquer irregularidade no serviço público. Portanto, qualquer situação que não condiza com os princípios constitucionais da Administração Pública, ou em que o servidor esteja fora de seus deveres funcionais, não observando as proibições, pode ser causa de instauração de um PAD.

#6 A Seguridade Social do Servidor

Por fim, um dos últimos Títulos da Lei 8112/90 traz o tema: Seguridade Social. Segundo o art. 184, o Plano de Seguridade Social tem o intuito de cobrir os riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações. Entre os benefícios podemos citar a aposentadoria, a licença para tratamento de saúde e a licença maternidade.

Esse também é um dos assuntos mais importantes trazidos pela lei, e está previsto entre os arts. 183 ao 230. Todas as situações que envolvam benefícios previdenciários e assistenciais estão elencados nesse Título, e é primordial que o servidor público tenha conhecimento deles!

 

Advogado inscrito na OAB/SC 50.180, Pós Graduado em Direito Previdenciário pela Faculdade CESUSC, Graduado como bacharel pela Universidade de Santa Cruz do Sul - RS, Sócio no escritório Koetz Advocacia Previdenciária.