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Licença por adoção para servidor público: como funciona?

A imagem mostra uma criança, no colo do pai, olhando para a câmera, e ilustra a publicação "Licença por adoção para servidor público: como funciona?", da Koetz Advocacia.

A licença por adoção para servidor público se justifica pelo princípio de isonomia, ou seja, não se pode fazer distinção entre pais biológicos e adotantes. Além disso, as licenças familiares são compreendidas como licenças para cuidados dos filhos e suas necessidades, que ocorrem em ambos os casos. Entenda a discussão sobre o tema.

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Licença maternidade por adoção do servidor público

A licença maternidade por adoção do servidor público foi equiparada à licença maternidade biológica recentemente. Ou seja, a justiça chegou a conceder licença-adotante para servidor de 120 até 180 dias. Além disso, a licença pode se aplicar a qualquer dos cônjuges adotantes, mas em geral somente para um dos dois. Contudo, há casos em que foi concedida licença para ambos, simultaneamente. Em síntese, há que se avaliar com especialista se a possibilidade se aplica ao seu caso.

Licença paternidade por adoção do servidor público

A licença paternidade por adoção do servidor público também é permitida, e o servidor não pode ter os dias descontados do seu salário. De acordo com desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o artigo 226 da CF veda qualquer distinção entre os filhos biológicos e adotivos. Assim, conforme a Lei 8.112/90, os servidores públicos têm direito à licença paternidade de cinco dias devido nascimento ou adoção.

Contudo, há que se considerar também a adoção por relacionamentos homoafetivos, pais adotantes solo, bem como a necessidade da licença em prol da criança, ambas situações que podem acarretar no direito da licença paternidade de tempo superior. Há, inclusive, decisões favoráveis de licença-adoção para pais por 120, 160 e 180 dias.

Em geral, a licença paternidade padrão, no âmbito privado, é de cinco dias e poderá ser prorrogada por mais 15. Entretanto, a prorrogação deve ser solicitada no prazo de dois dias úteis após a adoção ou obtenção da guarda judicial para crianças de zero até 12 anos incompletos.

Vale acrescentar que no âmbito privado, a licença paternidade para adotantes é equiparada às regras da licença biológica, e que pode ser destinada a um dos adotantes, conforme disposto na lei 12873/2103.

Licença adoção para dois no caso de casal de servidores públicos

Em geral, a licença adoção de 120 até 180 dias será concedida para um servidor do casal adotante. Contudo, já há decisões judiciais que apontam a possibilidade de ampliar o tempo para o outro adotante em alguns casos específicos, como na adoção de irmãos. Mas não há posição consolidada do judiciário e nem previsão no RPPS para pagamento de benefício.

O ideal é avaliar com um especialista no assunto para avaliar a possibilidade no seu caso.


Licença maternidade para servidora federal por guarda provisória

A licença maternidade para servidora federal por guarda provisória é cabível, visto que não pode haver distinção entre mães biológicas e adotantes. Além disso, o principal ponto é o que se entende como o objetivo da licença atualmente: se trata de uma licença familiar, ou seja, voltada para a atenção e acolhimento necessários à criança recém chegada, sua adaptação e cuidados. Tais cuidados são estendidos tanto aos filhos biológicos quanto aos adotivos.

Desse modo, é possível entender que a guarda provisória já é suficiente para gerar tal necessidade. Contudo, é fundamental conversar com especialista sobre o assunto para entender melhor a sua situação específica.

 

Advogado inscrito na OAB/SC 50.180, Pós Graduado em Direito Previdenciário pela Faculdade CESUSC, Graduado como bacharel pela Universidade de Santa Cruz do Sul - RS, Sócio no escritório Koetz Advocacia Previdenciária.