Nova Lei de Migração: como ficou o estatuto do estrangeiro no Brasil?

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A nova Lei de Migração foi sancionada em 2017 substituindo o antigo “Estatuto do Estrangeiro” de 1980. Mas, você sabe o que alterou?

O Estatuto do Estrangeiro foi criado durante a ditadura militar, através da Lei nº 6.815/80 assinada pelo General Figueiredo. Devido ao contexto da época, o Estatuto tinha um objetivo bem diferente da nova Lei de Migração nº 13.445/2017. Aliás, em seu primeiro parágrafo, já deixa claro qual a maior finalidade do documento: a segurança nacional.

A ideia geral era priorizar a segurança nacional, os interesses socioeconômicos do Brasil e o trabalhador nacional. Além disso, em muitos pontos adotava uma postura de criminalização do estrangeiro. Por exemplo, a lei permitia que os imigrantes fossem deportados a qualquer momento sob argumento de “interesse nacional”.

Ademais, não contemplava os direitos dos estrangeiros residentes no país, bem como, não existia qualquer regulamento para imigrantes de situação de risco, instabilidade política ou desastre natural.

Após quase quatro décadas deste Estatuto, o governo brasileiro institui uma nova lei com mudanças significativas para estes estrangeiros. Atualmente, a principal mudança no estatuto do imigrante é tratar o movimento migratório como um direito humano e incluir os mesmos dentro da sociedade, já que:

“Dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante”.

Igualdade com os nacionais e facilidade de documentação

A nova Lei de Migração já garante em seu Art. 4 a condição de igualdade com os nacionais em todo o território, além da “inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Aos imigrantes também fica assegurado o acessos aos serviços públicos de saúde, educação, previdência social e a garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas.

Além disso, facilitou a documentação e, consequentemente, o ingresso ao mercado de trabalho. Ademais, estes estrangeiros também poderão exercer cargos públicos, conforme definido em edital, desde que não seja direcionado apenas a brasileiros natos.

Assim, com a inclusão dos imigrantes no país, os mesmos podem contribuir para o desenvolvimento do Brasil – através de trabalho ou pagamento de impostos.

Nova Lei de Migração e o Combate à discriminação e xenofobia

Um ponto importante e de grande mudança na nova Lei de Migração é o repúdio expresso ao racismo, a xenofobia ou qualquer outra forma de discriminação com os estrangeiros. Deixando expresso no Art. 3 dos princípios e das garantias, que:

“[…]

II – repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação;

III – não criminalização da migração;

IV – não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional;

[…]”

Concomitante, o estatuto do imigrante permite a estes o direito de participar de protestos e sindicatos. Além de ampliar o acesso à Justiça e o direito de defesa dos migrantes. E, comprovada insuficiência de recursos, estes tem amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral de forma gratuita.

Definição dos vistos e prazos na Nova Lei de Migração

A nova lei também definiu os tipos de vistos que os estrangeiros podem utilizar para entrar em território nacional, além de determinar prazos. O solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá solicitar visto de:

  1. Visita;
  2. Temporário;
  3. Diplomático;
  4. Oficial; e
  5. Cortesia

Ainda dentro destes tipos de vistos, há subdivisões para quem entra no Brasil com visto de visita ou temporário – cada qual com o seu procedimento e processo. Além disso, definiu de forma mais precisa as questões de prazos e como se inicia a contagem.

Institucionalização dos Vistos humanitários

Uma das principais mudanças que a nova Lei de Migração trouxe, foi à institucionalização, desburocratização e regularização dos processos de visto humanitários. Visto que os mesmos estavam sendo cada vez mais utilizados por estrangeiros (haitianos, sírios e venezuelanos) para entrar em território brasileiro.

Os vistos humanitários são muito importantes para aqueles que estão em situação de risco, pois permite que estas pessoas consigam acelerar o processo e chegar ao Brasil de maneira segura. Já em território nacional, os mesmos podem solicitar refúgio ou outra forma de proteção humanitária internacional.

Dúvidas?

Qualquer dúvida sobre a nova Lei de Migração pode ser esclarecida por um de nossos consultores. Entre em contato caso seja necessário auxilio no processo ou questionamentos diversos sobre como proceder.

 

 

 

 

 

Graduada em Relações Internacionais (ESPM) com MBA em Marketing Estratégico (Unisinos). Possui larga experiência em gerenciamento de contratos internacionais com governo brasileiro e empresas privadas.